norma nº 755/1969

LEI Nº755
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Departamento de Obras de Saneamento, autarquia federal vinculada ao Ministério do Interior,
para ela
Art.2º - Para atender às despesas da presente lei, fica aberto o crédito
especial de NCr$151,20.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de julho de 1969.
Prefeito Municipal
Dr.Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula