norma nº 4579/2016

Prefeitura .714uniOpar de Iturama - Mei 
C.NTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.579, DE 08 DE JULHO DE 2.016. 
Altera redação do Artigo 4", §10, inciso I, alíneas 
"a", "b", "c" e "d" e Artigo 20 da Lei no. 3.268 de 19 
de junho de 2002. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° O Artigo 4°, §1°, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e 
"d", da Lei n°. 3.268 de 19 de Junho de 2.002 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4°. — O Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente terá 08 (oito) membros, respeitada a composição paritária entre o 
Poder Público e a sociedade civil. 
§1° - Comporão o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: 
I — Representantes do Governo Municipal; 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social; 
Saúde: 
Educação; 
Esportes e Lazer." 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Art. 2° O Artigo 20 da Lei n°. 3.268 de 19 de Junho de 
2.002 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20. As decisões do Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente serão tomadas pelo colegiada, por maioria dos votos dos presentes. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama/MG, 08 pl ju lio de 2.016. 
CLÁUDI 
Prefeito d 
M DE FREITAS 
M 'pio de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
AV. .0.,tartcfrita, n° 1.314 - B. jardim Eírforado - PilBX (34)3411-95 00-'Fax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PIVR/1901-MG