norma nº 4580/2016

Prefeitura MuniOparde Iturama - MG' 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.580, DE 08 DE JULHO DE 2016. 
Extingue a Fundação de Ensino Alípio 
Soares Barbosa e dá outras 
providencias. 
O Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no 
Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica extinta a partir da publicação 
da presente Lei a Fundação de Ensino Alípio Soares Barbosa, inscrita no 
CNPJ. sob o n'.06.106.648/0001-23, criada pela Lei n°. 3.350 de 17 de 
novembro de 2003. 
Parágrafo único. Fica mantida em pleno 
funcionamento a Escola Municipal Agrícola Alípio Soares Barbosa, ensino 
técnico e fundamental, utilizando a área de 40.47.46 hectares de terras, 
objeto da matrícula 20.654 do Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de 
Iturama, conforme croqui anexo que fica fazendo parte integrante desta 
Lei. 
Art. 2° O patrimônio da Fundação de 
Ensino Alípio Soares Barbosa será revertido ao Município, conforme 
previsto no Artigo 8° da Lei n°. 3.350 de 17 de novembro de 2003. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Iturama/MG, 08 de julho de 2016. 
CLÁUDIO T r DE FREITAS 
Prefeito Municipal de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
fiv. YiUxgruídia, n". 1.314-(8.jardim EU-orado - EABX (34)3411-95 00 fa..x(34)3411-9600 - CEE 38.280-000 - 171.1Vbil.)1-914g