norma nº 4583/2016

Prefeitura MuniciyaC de Iturama - .1vIG 
18.457.242/0001-74 
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LEI N° 4.583, DE 08 DE JULHO DE 2.016. 
Autoriza a alienação a título de 
investidura, com dispensa de licitação, do 
imóvel público municipal que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal e Artigo 17, inciso 
I, alínea "d" da Lei Federal n'.8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Iturama autorizado a alienar, a título de investidura, 
com dispensa de licitação, o imóvel urbano, com área de 151,68 metros quadrados. 
constante da matrícula n'.40.413 do Serviço Registrai de Imóveis local em favor de 
Ronaldo Madaleno da Encarnação, inscrito no CPF. sob o n'.011.868.386-12. 
proprietário do imóvel lindeiro inscrito sob a matrícula n°.32.824 do SRI local. 
Art. 2° A alienação a que alude o Artigo 1° desta lei se configurará mediante o 
pagamento por parte do adquirente do valor de R.$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos 
reais) em favor da municipalidade, conforme Laudo de Avaliação de lavra da Comissão 
de Avaliação nomeada pela Portaria n°.05/2016. 
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de st a publicação. 
Iturama/MG., 08 de julho de 2.016. 
CLÁUDIO T E FREITAS 
Prefeito do nicipio de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
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