norma nº 4584/2016

PREFEITURA MUNI 
Estado de Minas 
IPAL DE ITURAMA 
erais 
LEI N°4. 584, DE 08 DE JU 
Fixa o Subsídio do 
Iturama, Estado de 
2017-2020 e dá outras 
A Câmara Municipal de Iturama, 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal s 
Art. 1° O subsídio mensal dos Ver 
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela 
se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2017, 
mil quinhentos e noventa e nove reais, sessenta 
Art. 2° A ausência injustificada d 
implicará o desconto em seu subsídio de v 
reuniões mensais. 
Art. 3° Os subsídios dos Vereadore 
de 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deput 
Art. 4° A despesa total com pes 
Vereadores, não poderá exceder o limite de 
corrente líquida. 
Art. 5° O total da despesa com a 
poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por 
Art. 6° A Câmara Municipal não 
cento) de sua receita com folha de pagamento, 
seus Vereadores. 
HO DE 2016. 
Vereadores do Município de 
mas Gerais, para a Legislatura 
rovidências. 
stado de Minas Gerais, por seus 
nciona a seguinte Lei: 
adores do Município de Iturama, 
nica, a vigorar na legislatura que 
fica fixado em R$ 7.599,67 (sete 
sete centavos). 
Vereador às sessões ordinárias 
lor proporcional ao número de 
não poderão ultrapassar o limite 
dos Estaduais. 
oal, incluídos os subsídios dos 
6% (seis por cento) da receita 
emuneração dos Vereadores não 
ento) da receita do Município. 
astará mais de 70% (setenta por 
ncluído o gasto com subsídio de 
Art. 7° Os Vereadores têm direit 
artigo 1° desta lei, ao recebimento anual de féri 
terço e de décimo terceiro subsídio, a ser pa 
sessão legislativa, proporcionalmente ao 
parlamentar no ano. 
, além do subsídio previsto no 
s remuneradas, acrescida de um 
a no mês de dezembro de cada 
fetivo exercício do mandato 
Art. 8° Os subsídios de que trata e 
inc. X, do art. 37, da Constituição Federal, no 
a lei serão revistos, na forma do 
nês de janeiro de cada ano, sem 
Av. Prefeito Juca ['adua, 235 - telefax (034) 3415-8'•00 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
distinção de índices, com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e 
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do 
período. 
Art. 9° Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, farão jus ao recebimento de verba 
indenizatória por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício 
do mandato parlamentar, mediante comprovação, no limite de até R$ 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais) mensal. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia 1° (primeiro) de janeiro de 
2017. 
Iturama-MG, 08 de julho de 2016. 
CLÁUDIO T Ae/► AZ DE FREITAS P
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Autor: Mesa Diretora 
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