norma nº 4585/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas iterais. 
LEI N° 4.585, DE 08 DE JULHO DE 2016. 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Municí io de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, para a Legislatura 2017-2020 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, stado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal s nciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Prefeito, o Vice-Prefeita e os Secretários do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, serão rei unerados por meio de subsídio, 
observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, '4°, 150, II, 153, III e 153, §2°, I, 
todos da Constituição Federal. 
Art. 2° O subsídio mensal do 13-efeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que 
se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2117, fica fixado em R$ 20.000,00 
(vinte mil reais). 
Art. 3° O subsídio mensal do Vice Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, constituído de parcel única, a vigorar na legislatura que 
se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 20 7, fica fixado em R$ 12. 500,00 
(doze mil e quinhentos reais). 
Art. 4° O subsídio mensal dos Se retários do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, constituído de parcel única, a vigorar na legislatura que 
se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 201', fica fixado em R$ 7.000,00 (sete 
mil reais) obedecido ao disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal. 
Art. 5° Os subsídios do Prefeit , Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gera s, não poderão exceder o subsídio 
mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal F deral. 
Art. 6° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos nos 
artigos 2°, 3° e 4°, respectivamente, desta Lei, ao recebimento anual de férias 
remuneradas, acrescida de um terço e de décimo terceiro subsídio, a ser paga no 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CLÁUDIO T 
Prefeito do Mu 
E 
ipio de I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais. 
mês de dezembro de cada sessão legislativ 
exercício do cargo. 
Art. 7°Os subsídios de que trata e 
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, n 
distinção de índices, com o escopo de preserv 
recompor as perdas ocasionadas pelo process 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IN 
período. 
, proporcionalmente ao efetivo 
ta Lei serão revistos, na forma do 
mês de janeiro de cada ano, sem 
r o poder aquisitivo da moeda e 
inflacionário, de acordo com o 
C/IBGE, acumulado ao longo do 
Art. 8°Esta Lei entra em vigor dia 1° (primeiro) de janeiro de 
2017. 
Iturama-MG, 08de julh de 2016. 
FREITAS 
urama-MG 
Autor: Mesa Diretora 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000