norma nº 4588/2016

Prefeitura Municiyarde Iturama - .111G 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.588, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 
com fundamento no inc. do art. 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário, ou pagos 
administrativamente, em ações de qualquer natureza em que o Município de Iturama 
seja parte ou interessado, constituem encargo do devedor e serão recolhidos, rateados e 
distribuídos em partes iguais a todos os servidores ocupantes de cargo de provimento 
efetivo de procurador jurídico, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto 
ao gozo desse direito. 
§ 1° Os beneficiários constantes do caput deste artigo farão jus ao rateio de 
honorários, ainda que estejam exercendo cargo em comissão ou função de confiança. 
§ 2° O valor total arrecadado mensalmente será rateado em cotas iguais para os 
beneficiários constantes do caput deste artigo, proporcionalmente ao número de dias 
trabalhados no período. 
Art. 2° Em caso de pagamento administrativo de dívida total ou parcialmente, 
desde que já proposta a respectiva ação judicial, bem como em qualquer das hipóteses 
de extinção do crédito, os honorários advocatícios incidirão no percentual mínimo de 
10% (dez por cento) sobre o valor total do débito ou da parcela. 
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t Prefeitura Municijoal cle Iturama - _MG 
C'N'PJ: 18.457.242/ 001-74 
Parágrafo único. Nas hipóteses de acordos ad inistrativos para pagamento, dação 
em pagamento ou compensação de créditos mun cipais inscritos em dívida ativa, o 
procedimento deverá obrigatoriamente passar pelo controle de legalidade da 
Procuradoria do Município e, em todos os casos, s rão devidos honorários advocatícios 
no importe mínimo de 10% (dez por cento) do valo da dívida. 
Art. 3° Os honorários advocatícios s ao contabilizados como receitas 
extraorçamentárias. 
Art. 4° O depósito dos honorários advo atícios de que trata esta Lei será 
efetuado em conta bancária específica abe a em nome do Município de 
Iturama/Honorários/Rateio. 
§ 1° A conta de que trata este artigo ser gerida pela Secretaria Municipal de 
Finanças, acompanhada e fiscalizada pela Procura doria do Município e movimentada, 
exclusivamente, por meio de depósitos e transferê cias bancárias. 
§ 2° Os gestores da conta de que trata e caput deste artigo disponibilizarão, 
mensalmente, o relatório comprobatório da orig; m dos valores rateados e do extrato 
mensal. 
Art. 5° É nula qualquer disposição, cláus I a, regulamento, acordo ou convenção 
individual ou coletiva que retire dos beneficiári s constantes do artigo 1° desta Lei o 
direito ao recebimento dos honorários. 
Art. 6° Os beneficiários de que trata o arti o 1° desta Lei continuarão percebendo 
os honorários advocatícios mesmo nas seguintes ondições: 
I - licença por motivo de tratamento d-saúde do próprio servidor ou de sua 
família; 
II — licença por acidente em serviço; 
III — licença-maternidade; 
IV - licença à adotante; 
V - licença-paternidade; 
VI - no gozo de suas férias regulamentar; s; 
VII — licença-prêmio; 
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VIII — afastamento para cursos de pós-graduação strictu sensu. 
Art. 7°. Estarão suspensos do rateio de honorários os beneficiários que se 
encontrarem nas seguintes condições: 
I — em licença para tratar de interesses particulares; 
II — em licença para atividade política; 
III — em licença para o serviço militar; 
IV- em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro; 
V - no exercício de mandato eletivo; 
VI — quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar; 
VII — quando cedido a outro Ente ou Poder; 
Art. 8° Os beneficiários de que trata o artigo 1° desta Lei perderão o direito ao 
rateio de honorários nos casos de extinção do vínculo, a contar da data do respectivo 
ato. 
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de dezembro de 2.016. 
Iturama/MG, 10 de novembro de 2016. 
CLÁUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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