norma nº 4589/2016

Prefeitura .7vIunicipaC cCe Iturama - MG 
CIVTJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.589, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016. 
Fixa pauta de valores de imóveis para efeito de cálculo de 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso I, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° A pauta de valores por m2(metro quadrado) de imóveis urbanos e 
rurais, situados na sede do Município de Iturama e no Distrito de Alexandrita, para 
efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - a partir do exercício 
de 2017, será a constante da presente Lei. 
Art. 2° - Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da 
pauta de valores a que se refere o artigo anterior: 
I - ITURAMA - SEDE 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 1 
Inicia-se no cruzamento da Rua Rio Bonito com a Avenida Rio Grande; 
segue pela Avenida Rio Grande até a Rua Cidade do Prata; segue pela dita Rua até a 
Avenida Campina Verde, e segue por esta Avenida até a Rua Monte Alegre; segue na 
mencionada Rua até o cruzamento com a Avenida Alencastro; segue por esta avenida até 
o cruzamento com a Rua Pirajuba, segue por esta rua até o cruzamento com a Av. 
Alexandrita, segue por esta avenida até o trevo de acesso à cidade, retornando pela Av. 
Alexandrita até o cruzamento com a Rua Canápolis; segue por esta Rua até o cruzamento 
com a Rua Tupi, segue pela mencionada rua até o cruzamento com a Rua Prefeito Juca 
Pádua, segue na Avenida Prefeito Juca Pádua até a Avenida Ayrton Senna do Brasil, 
retornando pela mesma Avenida Prefeito Juca Pádua até o cruzamento com a Av. 
Coronel José Felisberto de Queiroz; segue por esta mencionada Rua até o cruzamento 
com a Ituiutaba, segue ainda pela Rua Ituiutaba pela lateral esquerda, nos imóveis 
lindeiros ao Bairro Boa Vista, até a Rua Rio Bonito; segue na Rua Rio Bonito até o ponto 
de início no cruzamento com a Avenida Rio Grande. 
Fazem parte do Setor 1 todos os logradouros citados, incluídos no 
perímetro supra descrito. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 2 
Fazem parte do Setor 2 os logradouros descritos a seguir: 
1 
Av. }lreXanifrzta, e. 1.314 - B. jardim Efiforado - Ciar (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - P7?"1-9KG 
Á Á , Prefeitura .Municiyal de Iturama - .W16' 
CisÍTJ: 18.457.24001-74 
A Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Alexandrita e Av. Coronel 
José Felisberto de Queiroz; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre a Avenida Campina 
Verde e a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz; as Ruas Frutal, Ituiutaba e Rua 
Odilon Antonio de Freitas no trecho entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz, e 
Av. João Matheus Sampaio; a Rua Padre Valim entre a Rua Frutal e Rua Odilon 
Antônio de Freitas; as Ruas Augusto França e José Pádua Diniz entre a Rua Frutal e a 
Avenida Nossa Senhora de Fátima; a Rua Bráulio Ferreira Diniz no trecho entre a Rua 
Odilon Antônio de Freitas e a Avenida Prefeito Juta Pádua; a Rua João Ribeiro Rosa 
entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima a Avenida Prefeito Juca Pádua; Toda a 
extensão da Rua Laudemiro Silva Rosa. 
A Rua Monte Alegre no trecho entre a Avenida Rio Grande e a Avenida 
Campina Verde; a Rua Pirajuba no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida 
Alencastro; a Rua Canápolis no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida 
Alexandrita; Rua Capinópolis no trecho entre a A1'. Seis Irmãos e a Av. Prefeito Juca 
Pádua, e a Rua Centralina, no trecho entre a Avenida Alexandrita e a Av. Prefeito Juca 
Pádua: a Rua Gustavo Maia de Menezes no trecho lentre a Avenida Alexandrita e a Av. 
Prefeito Juca Pádua; a Rua B entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e a Av. Marginal. 
As Avenidas descritas a seguir fazem parte do Setor 2: 
A Avenida Rio Grande no trecho ente a Rua Vinte e Sete de Dezembro e 
a Rua Rio Bonito e no trecho entre a Rua Cidade do Prata e a Rua Monte Alegre; as 
Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte no trecho entre a Santa Vitória e a Rua Rio 
Bonito e no trecho entre a Rua Monte Alegre e Canápolis; as Avenidas Seis Irmãos e 
Alencastro no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; ainda na Avenida 
Seis Irmãos e Av. Alencastro no trecho entre a Rua Monte Alegre e a Rua Capinópolis; 
segue ainda na Av. Seis Irmãos no trecho entre a Rua Capinópolis e Centralina; a 
Avenida Alexandrita, no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; e a Av. 
Juscelino Kubitschek, nos trechos entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito e 
também a mencionada avenida entre o cruzamento da Rua Canápolis e Av. Marginal; a 
Av. Coronel José Felisberto de Queiroz, seguindo pelo lado esquerdo nos imóveis 
pertencentes ao Bairro Boa Vista, no trecho entr a Rua Santa Vitória até a Rua Rio 
Bonito; seguindo ainda pela Rua Coronel José Felisberto de Queiróz, no lado direito 
lotes lindeiros ao Bairro Vila Madalena e No". Senhora de Fátima, entre a Rua 
Ribeirão São Domingos e Rua Ituiutaba; a Rua Padre Valim e Avenida Dona Francisca 
Justiniana de Andrade entre, a Rua Frutal e a R4a. Odilon Antônio de Freitas; toda a 
extensão da Avenida Nossa Senhora de Fátima; as Avenidas José Otoni de Miranda, 
Jaime Lacerda, no trecho entre o cruzamento da Rua Canápolis e Av. Marginal; as 
Avenidas Tupi, João Matheus Sampaio e Rua no trecho entre a Avenida Prefeito 
Juca Pádua e av. Marginal; toda extensão da Av, Marginal, toda extensão da Av. Rui 
Pereira. 
Faz parte também do Setor 02 toda ?xtensão do Condomínio Residencial 
Flamboyant I e II. 
LOGRADOUROS PERTENCEITES AO SETOR 3 
2 
J1v. jiíe.xondrit.a, e. 1.314 - jardim Efirorado - (34) 3411-95 00- Ta-x.(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 -17V9V3V-Mg 
Prefeitura .9'lluniciparde Iturama - ._W1Ç 
CiSITU: 18.457. 24.2/ ) O 01-74 
Fazem parte deste setor 03 as seguintes Ruas: 
A Rua São Paulo no trecho entre o cruzamento da Av. Campina Verde e 
Av. Juscelino Kubitschek: Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Rio Grande e a 
Avenida Alexandrita; a Rua Vinte e Sete de Dezem ro entre as Avenidas Rio Paranaíba 
e Campina Verde; as Ruas Rio Bonito, Ribeirã São Domingos, Frutal, Ituiutaba, 
Cidade do Prata e Monte Alegre, no intervalo ente as Avenidas Rio Paranaíba e Rio 
Grande; as Ruas Rio 
Bonito e Ribeirão São Domingos, entre a Rua Coronel José Felisberto de Queiroz e Av. 
João Matheus Sampaio; a Rua Odilon Antônio de Freitas, entre a Av. João Matheus 
Sampaio e Rua F; a Rua Pirajuba entre as AvenidasZio Grande e Campina Verde; a Rua 
Capinópolis entre a Av. Campina Verde e Av. Sefs Irmãos; a Rua Gustavo Maia de 
Menezes entre a Av. Seis Irmãos e Av. Alexandrjta; Rua Papa Paulo VI, entre a Av. 
Tiradentes e Av. Alexandritas; as Ruas Padre Valh41; Rua Augusto França e José Pádua 
Diniz, e no trecho entre as Ruas Ribeirão São Domingos e Frutal; e lateral esquerda da 
Av. Coronel José Felisberto de Queiroz entre a Rua São Paulo e Santa Vitória, e também 
a lateral direita da mencionada Rua, entre a Rua Viinte e Sete de Dezembro e a Ribeirão 
São Domingos. 
Pertencem também ao setor 03 as seguintes Avenidas: 
A Av. Rio Paranaíba, no trecho entre o cruzamento da Rua Vinte e sete de 
Dezembro e Rua Cidade do Prata; Av. Rio Grande entre as Ruas Santa Vitória e Vinte e 
Sete de Dezembro, e ainda na Av. Rio Grande no trecho entre as Ruas Monte Alegre e 
Pirajuba; as Travessas 02, entre a Rua Frutal e Rua Ituiutaba, e travessa acima do 
Hospital do Povo, localizada entre as Ruas Cidade do Prata e Monte Alegre; as 
Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte entre ias Ruas São Paulo e Santa Vitória, e 
ainda no trecho entre as Ruas Canápolis e Capinopolis; a Avenida Seis Irmãos entre a 
Rua São Paulo e Santa Vitória; as Avenidas Alencastro, Alexandrita e Juscelino 
Kubitschek no trecho entre a Rua São Paulo e Rua Santa Vitória; as Avenidas da Paz e 
Boa Esperança no trecho entre as Rua Rio Bonito e Ribeirão São Domingos; a Av. Dona 
Francisca Justiniana de Andrade no trecho entre entre a Rua Rio Bonito e Rua Frutal; a 
Av. João Matheus Sampaio na lateral esquerda (os lotes lindeiros ao bairro Vila 
Madalena e Bairro Nossa Senhora de Fátima), np trecho entre a Rua Rio Bonito e a 
Avenida Prefeito Juca Pádua. 
Pertence ao setor 03, toda extensão da Av. José de Freitas Nunes, e a Av. 
Ayrton Senna do Brasil, no trecho entre a Av. Dr. Aelton José de Freitas e Rua Santa 
Lúcia, somente na Lateral direita, de frente para os imóveis pertencente ao Bairro 
Baiano Cirino. 
Faz parte também do Setor 03, todo 
Miranda. 
logradouros do Bairro Residencial 
Pertence também ao Setor 03 todos logradouros do Bairro Recanto dos Lagos o 
Residencial FAMA e toda área pertencente à Instituição Ituramense de Ensino Superior 
— FAMA. 
3 
)1v. .fire.wrzérita, e. 1.314 - B. lantim firforado - (P)14 3. X (34) 3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - CU' 38.280-000 - 
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
C.75PPJ: 18.457.242/0001-74 
Pertence a este setor a Av. Alexandrita na extenção entre as Ruas Armando 
Fratari e Campo Grande no Bairro Amazonas. 
Pertencem a este Setor todos os logradouros contidos no Condomínio Imperador. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 4 
Pertencem ao Setor 04 as seguintes Ruas: 
A Rua Goiás entre as Avenidas Rios Grande e a Avenida do Canal; Rua 
São Paulo, entre a Av. Rio Paranaíba e Av. Campina Verde e ainda na Rua São Paulo 
no trecho entre o cruzamento da Rua Juscelino K4bitschek, e Rua Cel. José Felisberto 
de Queiróz; a Rua Santa Vitória entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Rio Grande; a 
Rua Vinte e Sete de Dezembro, entre a Av. Mato Grosso e Av. Rio Paranaíba, e ainda a 
Rua Vinte e Sete de Dezembro, entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz e o trevo 
de acesso ao Conjunto Habitacional Iturama I: as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São 
Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata e Monte Alegre, entre as Avenidas Mato 
Grosso e Rio Paranaíba; a Rua Pirajuba, entre as i!..venidas Mato Grosso e Rio Grande; 
as Ruas Canápolis e Capinópolis entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua 
Centralina entre as Avenidas Campina Verde e Alexandrita; a Rua Gustavo Maia de 
Menezes, entre as Avenidas Belo Horizonte e Av. eis Irmãos; Rua Papa Paulo VI, entre 
as Avenidas Seis Irmãos e Tiradentes; as Ruas A Rua B e Rua C, todas do Conjunto 
Habitacional Tiradentes, no trecho compreendido tre a Rua Odilon Antônio de Freitas 
e a Rua P; toda a extensão das Ruas M, Rua N, Rua O e Rua P; também as Ruas D, Rua 
E e Rua F, do Conjunto Habitacional Tiradentes, no trecho entre a Rua Odilon Antônio 
de Freitas e a Av. Ayrton Senna do Brasil. 
A lateral direita da Av. Coronel J 
Santa Vitória e Rua Vinte e Sete de Dezembro. 
sé Felisberto de Queiroz entre a Rua 
A Rua Santa Lúcia no trecho entre a Avenida Ayrton Senna do Brasil e 
a Rua Oito do Bairro Jardim Califórnia. 
Pertencem também ao Setor 04, as seguintes Avenidas: 
A Avenida Mato Grosso entre as Ruas Santa Vitória e Rua Pirajuba; a 
Av. Rio Paranaíba entre a Rua São Paulo e Rua vinte e Sete de Dezembro, seguindo 
ainda na Av. Rio Paranaíba, no trecho entre a Rua Monte Alegre e Pirajuba; a Av. Rio 
Grande, entre a Rua Goiás e Rua Santa Vitória, ai ida na Av. Rio Grande entre as Ruas 
Pirajuba e Canápolis; as Avenidas, Campina Verde, Belo Horizonte, Seis Irmãos, 
Alencastro e Alexandrita, entre as Ruas Goiás e S o Paulo; as Avenidas Campina Verde 
e Belo Horizonte, entre as Ruas Capinópolis e Ce tralina; as Avenidas Belo Horizonte e 
Seis Irmãos entre as Ruas Centralina Gustavo M ia de Menezes; toda extensão da Av. 
Independência; a extensão da Av. Tiradentes, entre o cruzamento da Rua Papa Paulo VI 
e Av. Marginal; a Av. Independência entre as R.uas Centralina e Gustavo Maia de 
Menezes; as Avenidas da Paz, Dona Francisca Jusiniana de Andrade e Boa Esperança 
4 
Av. Ak..xgrufrita, n". 1.314 - B. jardim EU-orado - efi<BX (34) 3411-95 00- Tax (34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - ITIMILMA-24G 
Prefeitura Municipal cle Iturama - .9V1G 
ovv: 18.457.242/ 001-74 
entre as Ruas Vinte e Sete de Dezembro e Rio 
Sampaio, seguindo pela lateral direita no trecho ent 
a Avenida Prefeito Juca Pádua; a Avenida 
compreendido entre a Avenida Prefeito Juca Pádu. 
Avenidas Tiradentes e a Av. Alexandrita. 
A Avenida Alexandrita Sentido Sul, 
Armando Fratari, até ao final da mesma no Resi 
Zona Rural. 
Bonito; a Avenida João Matheus 
e a Rua Ribeirão São Domingos e 
rton Senna do Brasil no trecho 
e a Rua H; Av. Marginal entre as 
ompreendendo o trecho entre a Rua 
encial Amazonas, na divisa com a 
Pertencem a este Setor todos os 1 • gradouros contidos no Condomínio 
Imperador. 
A Travessa das Acácias, Travessa pê, Travessa Madressilva, Travessa 
da Gardênia e Travessa Hortência também fazem p• e do Setor 04. 
Pertence ao Setor 04 os seguintes Bairros: 
O Bairro Residencial Floresta, o esidencial Joaquim Deodato e áreas 
situadas no entorno dos citados Bairros, dentro do iperímetro urbano ou área de expansão 
urbana. 
Pertencem ao Setor 04 os segui tes logradouros do Bairro Baiano 
Cirino: 
As Avenidas Pedro Gonzaga, José J 
Américo Marques de Queiroz, José Moisés, A 
Delfino, Eulíria Macedo de Freitas e Clarindo Di 
entre a Avenida José de Freitas Nunes e Rua Santa 
acob de Menezes, Manoel Português, 
berto Simião de Queiroz, Joaquim 
s da Silva, no trecho compreendido 
Lúcia. 
LOGRADOUROS PERTEN ENTES AO SETOR 5 
Nos Bairro Alto da Boa Vista e Su aré os seguintes logradouros: 
Toda extensão das Ruas Sebastiã 
Fratari, Rua Maria Francisca de Queiroz, Rua 
Ferreira Rosa, Rua Vicente Alves de Lima, 
Armando Fratari, na extensão entre a Av. Rio G 
com o Bairro Iturama II e a toda a extensão 
Alexandrita no trecho entre a Rua Goiás e Rua A 
Soares de Queiroz, Francisco Assis 
Dona Josefina Rossini, Rua Pedro 
ua Dr. Diógenes de Souza; a Rua 
de no Centro até ao final na divisa 
Rua Leal e Rua Pamplona; a Av. 
ando Fratari. 
Toda extensão da Avenida Dami 
dos Imigrantes e Rua Armando Fratari, toda ext 
Oliveira e Av. Luá, as Avenidas Oliveira Azeved 
e até à divisa com área de Propriedade de Antôni 
Oliveira, compreendendo o trecho entre Av. dos I 
o Alves Leal, no trecho entre as Av. 
nsão das Avenidas Franklin Piauí de 
no trecho entre a Av. dos Imigrantes 
de Freitas, a e Av. Maria Candida de 
igrantes e Ruas Pamplona. 
5 
jik...xandrita, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - EABX (34) 3411-95100- Ta-x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - 171~1-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama - .MG 
C.TITJ: 18.457.242/001-74 
A Avenida dos Imigrantes, toda ext 
Dona Fiúca e toda extensão da Av. Filadelfo Rodri 
Helio Silva Lima; toda extensão da Avenida Soldadi 
nsão desta, toda extensão da Rua 
ues de lima; toda extensão da Rua 
Tio Pedro e da Travessa Um. 
A Rua 1° de Janeiro no trecho e 
Avenida José Bonifácio; a Rua Itapagipe no trech 
Belo Horizonte; Rua Goiás, entre a Av. Rio Parai 
Paulo entre o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Parar 
Coronel José Felisberto de Queiroz e a Rua Vinte 
Sete de Dezembro, Rio bonito, Rib. São Domingo 
Monte Alegre e Pirajuba, entre as Avenidas Cônego 
Canápolis e Capinópolis, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; a Rua 
Centralina entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua Gustavo Maia de 
Menezes entre as Avenidas Rio Grande e Belo Horizonte; a Rua Papa Paulo VI, entre 
as Avenidas Campina Verde e Tiradentes; a Rua O ilon Antonio de Freitas entre as Rua 
F e Av. Ayrton Senna do Brasil. O lado direito da Av. Coronel José Felisberto de 
Queiroz seguindo no trecho entre a Rua São Paulo a Rua Santa Vitória. 
As Ruas A e Rua B no trecho entre, a Rua I e a Rua Odilon Antônio de 
Freitas; as Ruas C, Rua D, Rua E e F, no trecho e tre a Rua J e a Rua Odilon Antônio 
de Freitas; toda a extensão das Ruas G, Rua H, Ru J e Rua L. 
Avenidas pertencentes o Setor 05: 
re a Avenida Dom Pedro 1° e a 
entre a Rua 1° de Janeiro e a Av. 
aíba e Av. Rio Grande; a Rua São 
aíba; Rua Santa Vitória entre a Av. 
Sete de Dezembro; as Ruas Vinte e 
, Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata, 
Ozório e Av. Mato Grosso; as Ruas 
A Avenida Cônego Ozório entre 
Pirajuba; as Avenidas Mato Grosso e Rio P 
Capinópolis; a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas 
Grande e Campina Verde entre as Ruas 1° de Jan 
entre as Ruas Canápolis e Gustavo Maia de Mene 
Ruas Centralina e Gustavo Maia de Menezes; a A 
Saudade e Rua Armando Fratari; as Avenidas B 
Ruas Gustavo Maia de Menezes e Papa Paulo 
Santo; A Avenida Juscelino Kubitschek no trech 
Paulo; a Avenida da Paz entre as Ruas Santa V' 
Avenida Dona Francisca Justiniana de Andrade e 
e Sete de Dezembro; a Avenida João Matheus S￾s Ruas Vinte e Sete de Dezembro e 
anaíba, entre as Ruas Pirajuba e 
oiás e São Paulo; as Avenidas Rio 
iro e Goiás, ainda a Av. Rio Grande, 
es; e a Av. Campina Verde, entre as 
. Belo Horizonte, entre a Avenida da 
lo Horizonte e Seis Irmãos entre as 
I; toda a extensão da Viela Espírito 
entre o Córrego Quati e a Rua São 
ória e Vinte e Sete de Dezembro; a 
tre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte 
mpaio, no trecho entre o cruzamento 
da Rua Vinte e Sete de Dezembro com Rua Quatro, do Bairro Conjunto Habitacional 
Iturama I e a Rua Rio Bonito; a mesma Av. João Matheus Sampaio, seguindo pelo lado 
direito no trecho entre a Rua Rio Bonito e a Rua Ribeirão São Domingos; a Av. Ayrton 
Senna do Brasil, na extensão entre a Rua H, do Conjunto Habitacional Tiradentes e a 
Av. Aelton José de Freitas no Conj. Habitacional ewton Cardoso. 
A Travessa Das Orquídeas, Trav ssa Samambaia e Travessa Camélia 
fazem parte do Setor 05. 
Pertencem ao Setor 05, todos logradouros do Bairro Itália, os 
logradouros do Bairro Universitário, com ex eção dos logradouros contidos no 
Condomínio Imperador (este pertence ao setor O ); os logradouros do Bairro Viva Mais 
Ituramal e II; e futuros bairros a serem aprovados nas adjacências. 
jik...vmdrit.a, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - E5143X (34) 3411-95 00- Ea.x(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - TIVRX201-94Ç 
Prefeitura MuniciyaC de Iturama - iv/G 
CIVTJ: 18.457.242/ 001-74 
Os logradouros do Conjunto Habita tonal Newton Cardoso e Conjunto 
Habitacional Iturama I e os logradouros do Conjun Habitacional Iturama II. 
Pertencem também ao Setor 105 os Bairros: 
Bairro Nossa Senhora Aparecida, Ba 
de Queiróz, Residencial Villagio e futuros bair. 
Veneza e futuros bairros nas proximidades deste; 
Residencial Bella Vista, Bairro Morada do Sol e o 
rro Distrito Industrial Alceu Correa 
os nas proximidades; Residencial 
esidencial José Anselmo de Freitas, 
airro Cidade Nova. 
Chácaras lindeiras à Av. João Se undino de Queiroz próximos aos 
Bairros Recanto dos Lagos, 
No Bairro Baiano Cirino as Aven das Pedro Gonzaga, José Jacob de 
Menezes, Manoel Português, Américo Marques de Queiroz, José Moisés, Alberto 
Simião de Queiroz, Joaquim Delfino, Eulíria Mac o de Freitas e Av. Ayrton Senna do 
Brasil no trecho entre a Rua Limeira do Oeste e a ua Santa Lúcia. 
No Bairro Residencial Amazonas pertencem ao Setor 05, os logradouros 
dentro do perímetro descrito abaixo (com exceção da Avenida Alexandrita, esta 
pertence ao Setor 03, até o cruzamento da Rua Ca po Grande, no Bairro Amazonas). 
Inicia no cruzamento da Av. Sant Rosa na Divisa com o Residencial 
Diógenes de Souza, segue pela mencionada Av nida até o cruzamento com a Av. 
Itamarati, segue por esta até o cruzamento com a Av. Manaus, segue por esta até o 
cruzamento com a Rua Luá, segue por esta rua at a divisa do Bairro Amazonas com a 
zona rural, segue pela cerca divisória até encon ar o ponto de início, no cruzamento 
com a Av. Santa Rosa. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 6 
Fazem parte deste Seto as seguintes Ruas: 
de Queiroz (Área urbana, próximo a 
Luiz Altafim Neto e Av. Dom Pedro 
iadeiro, 25 de Março e 7 de Setembro 
Rosa; a Rua 1° de Janeiro entre a 
I, e no trecho entre a Avenida José 
Toda a extensão da Rua João Pádu 
SORI); e Rua José de Carvalho, entre as Ruas Dr 
II, as Rua Lauriston José de Oliveira, Córrego B 
entre as Avenidas Dom Pedro I e Avenida San 
Avenida Rio Paranaíba e Avenida Dom Pedro 
Bonifácio e Avenida Alexandrita. 
Toda a extensão das Ruas: Queiro 
Crispin Piauí de Oliveira, Angélica Maria de 
extensão da Rua Almeida; a Rua Itamarati, na e 
final nas divisas com área rural. A Rua Itapa 
Horizonte e Avenida Santa Rosa; toda a ext 
Armando Fratari entre a Rua Rio Paranaíba e a 
no trecho entre a Avenida Francisca Perez Bo 
Rosa. 
(no Bairro Sumaré), Luís Candango, 
esus e Cachoeira dos índios; toda a 
tensão entre Avenida Manaus e até ao 
ipe no trecho entre a Avenida Belo 
nsão da Viela Dos Andreza; a Rua 
venida Rio Grande; a Rua São Paulo 
sato e as margens do Córrego Santa 
fik..xandrita, n°. 1.314 -B. Jardim Eldorado - 01QX-(34)3411-95 00- Tax, (34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - FIVI"1-5fÇ 
No Bairro Jardim Boulanger as Ru 
Quatro, Rua Cinco, Rua Seis e Alameda Um, 
compreendidas no trecho entre a Avenida Franci 
Pedro de Paula; inclui também no setor 06 toda ext 
s Um, Rua Dois, Rua Três, Rua 
e das do Bairro Jardim Boulanger, 
ca Perez Borsato e a Avenida Dr. 
nsão da citada Avenida. 
• 
l 
Considera também no Setor 06, o Residencial Colibri e futuros 
loteamentos nas proximidades do ITC. 
No Bairro Madalena, toda a exten 
Senhora Aparecida; 
ão das Ruas Santa Izabel e Nossa 
As Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade 
do Prata, Monte Alegre e Pirajuba no trecho entre as Avenidas Caiapós e Cônego 
Ozório; a Rua Canápolis entre a Avenida Cônego Osório e a Avenida Mato Grosso; a 
Rua Centralina entre a Avenida Mato Grosso e a Avenida Rio Grande. 
Avenidas perten entes ao Setor 06: 
Avenida Cônego Ozório no trecho 
Vinte e Sete de Dezembro e no trecho entre a 
extensão da Avenida Pontal entre as Ruas São Pa 
as Ruas Capinópolis e Centralina; Av. Rio P 
Capinópolis e Centralina. Toda a extensão da V 
Verde no trecho entre a Rua Gustavo Maia de Me 
entre a Rua Santa Vitória e a Rua 
Rua Pirajuba e a Rua Canápolis; a 
lo e Goiás; a Av. Mato Grosso, entre 
anaíba, no trecho entre as Ruas 
ela Santa Rosa; a Avenida Campina 
ezes e a Rua Papa Paulo VI. 
• 
No Bairro São Miguel, toda a e 
Duque de Caxias e José Bonifácio; toda extensão 
Seguindo ainda no Setor 06, a A 
Avenida Alexandrita até o muro do cemitério 
cemitério até a Avenida Itamarati; a Avenida da 
Janeiro e a Avenida Alexandrita; toda a extensão 
Horizonte no trecho entre as Ruas Armando Fr 
trecho entre a Rua Armando Fratari e Rua Goiás, 
no trecho entre a Avenida Da Saudade e a Rua 
Seis Irmãos no trecho entre as Ruas Papa Paulo 
Paz no trecho entre o Córrego Quati e a Rua Sant 
trecho entre o Córrego e a Rua Vinte e Sete de De 
tensão das Avenidas Dom Pedro I, 
a Avenida Dom Pedro II. 
enida Santa Rosa no trecho entre a 
Bom Pastor, prosseguindo após o 
Saudade no trecho entre a Rua 1° de 
a Viela São Miguel; a Avenidas Belo 
tari e Goiás; a Av. Alexandrita, no 
s Avenidas Seis Irmãos e Alencastro 
oiás; as Avenidas Belo Horizonte e 
I e Avenida Marginal; a Avenida da 
Vitória; a Avenida Boa Esperança no 
embro. 
No Bairro Residencial Sumaré, to 
Maria Cândida de Oliveira na extensão entre a 
Avenida Oliveira de Azevedo no trecho entre a 
Pádua de Queiróz; 
a a extensão da Avenidas Alves; Av. 
v. dos Imigrantes e Rua Queiróz; a 
venida dos Imigrantes e Rua Olegário 
No Bairro Residencial Amazonas, 
no trecho entre a Rua Luá e a Av. Oliveira d 
Maranhão, Curitiba e Campo Grande, no trecho 
Manaus; e também as Ruas: Fortaleza, Caxias do 
pertencem ao setor 06 a Av. Manaus 
Azevedo; e as Ruas: Imperatriz do 
compreendido entre a Rua Luá e Av. 
Sul, Avelino Cassiano de Urzedo, 
8 
Olegário Pádua de Queiróz, no trecho acima da 
Azevedo, inclusive a mencionada Avenida, no trec 
Amazonas. Inclui também as Ruas: Ana Azambu 
acima da Rua Luá até o final do Residencial Amaz e 
Rua Luá até e a Av. Oliveira de 
o pertencente ao citado Residencial 
a de Pádua e Aldete Maria Alves, 
nas, até a divisa com a Zona Rural. 
Faz parte deste Setor os Bairr•s: Santa Rosa, Bairro Alvorada, 
Residencial Alfa Ville I, Residencial Fênix I e II e futuros bairros e Áreas de Expansão 
Urbana nas proximidades. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 7 
As Ruas 1° de Janeiro, Armando Fratari e Rua Goiás, entre o Córrego 
Santa Rosa e a Av. Rio Paranaíba; a Rua Santa Vitória entre o Córrego Santa Rosa e 
Av. Cônego Ozório; a Rua Vinte e Sete de Dezembro, entre o Córrego Santa Rosa e a 
Av. Cônego Ozório; as Ruas Rio Bonito, Rib. S 
Cidade do Prata, Monte Alegre e Pirajuba, entre o 
Canápolis, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. 
entre o Córrego Santo Rosa e Av. Mato Grosso 
Santa Rosa e Av. Mato Grosso; a Rua Gustavo Ma 
Rosa e Av. Rio Grande; a Rua Papa Paulo VI, 
Campina Verde. 
ío Domingos, Rua Frutal, Ituiutaba, 
órrego Santa Rosa e Caiapós; a Rua 
onego Ozório; a Rua Capinópolis, 
a Rua Centralina, entre o Córrego 
a de Menezes, entre o Córrego Santa 
ntre o Córrego Santa Rosa e a Av. 
Toda a extensão da Av. Caiapós. Av. Cônego Ozório; entre as Ruas 
Canápolis e o Córrego Santa Rosa; a Av. Rio P ranaíba, entre as Ruas Centralina e 
Gustavo M. de Menezes, a mesma Av. Rio Par naíba, entre as Ruas Goiás e 1° de 
Janeiro; a Avenida Rio Grande entre a Rua Gu avo Maia de Menezes e o Córrego 
Santa Rosa; a Av. Campina Verde, entre a Rua Pa a Paulo VI e Av. Marginal. 
A Rua K no Conj. Hab. Tiradent 
Odilon Antônio de Freitas; 
no trecho entre a Rua F e a Rua 
A Avenida Ayrton Senna do Bra il, os lotes lindeiros ao Bairro Bom 
Sucesso, no trecho entre a Av. Dr. Aelton José de Freitas e a Rua Carneirinho. 
Todos imóveis da Quadra 02 A, n Bairro Bom Sucesso, pertencem ao 
Setor 07. 
Os logradouros do Bairro Antônio ráulio pertencentes ao Setor 07: todas 
as Avenidas compreendidas no trecho entre Rua Limeira do Oeste e a Rua 
Carneirinho, inclusive a Rua Limeira do Oeste, Rua Carneirinho, pertence ao Setor 
08. 
Todos os Logradouros pertencente ao Residencial Diógenes de Souza e 
Alcides Veríssimo fazem parte do Setor 07. 
Pertence também ao Setor 07, os airros: Residencial Vera Lúcia Elias 
(excluindo a Av. D. Pedro II que continua o Setor 06), Silvio Vasconcelos e 
Residecnial Farias. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 08 
Toda a extensão da Avenida Suburbana. Os logradouros do Bairro Bom 
Sucesso, excetuando os imóveis da Quadra 02 A d referido Bairro. 
A Av. Ayrton Senna do Brasil faz arte do setor 08, somente o trecho 
entre a Rua Carneirinho até o final da mencionara avenida até o Córrego Retirinho, 
no Bairro Antonio Bráulio. 
Todos os logradouros do Bairro Vila ruzeiro. 
Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 08: 
todas as Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Carneirinho e Rua José Rosa de 
Melo, inclusive a Rua Carneirinho. 
Todos os imóveis urbanos con idos nas Áreas de Preservação 
Permanente também pertencem ao Setor 08 da Pa ta de Valores, para fins de avaliação 
fiscal. 
Pertencem também a este setor o D'strito Industrial Pedro Eilson I e II e 
Distrito Industrial e Comercial Anadir da Cunha eira. 
Incluindo também a este setor os 
isoladas: Residencial Divino Pai Eterno, Resid 
Recanto Ville, e outros Bairros que vierem a sere 
citadas. 
Bairros situados em áreas urbana 
ncial Cidade Jardim e Residencial 
aprovados, constantes destas áreas 
II - DISTRITO DE ALEXANDRITA 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR -1 
)ez com a Avenida Cônego Osório; 
direito, até o cruzamento com a Rua 
Osório, pelo seu lado esquerdo, até 
a Avenida Joaquim Patrício; segue 
o, até a Rua Dezoito; segue pela Rua 
a Avenida Cônego Osório, pelo seu 
té o cruzamento com a Rua Dez. 
s Ruas Dezoito e Vinte, entre as 
Inicia - se no cruzamento da Rua 
segue pela Avenida Cônego Osório, pelo seu lado 
Vinte e Quatro; volta pela mesma Avenida Côneg 
o cruzamento com a Rua Vinte; segue por esta a 
pela Avenida Joaquim Patrício, pelo seu lado direi 
Dezoito até a Avenida Cônego Osório; segue pe 
lado esquerdo, até o ponto de início, ou seja, 
Considera-se SETOR 1 os imóveis lindeiros d 
Avenidas Cônego Osório e Joaquim Patrício. 
LOGRADOUROS PERTENCEN ES AO SETOR — 2 
Ruas pertencentes ao Setor 2, Distri o de Alexandrita: 
As Ruas Doze e Rua Quatorze no t echo entre a Av. João Garcia e a Av. 
Joaquim Patrício; a Rua Dezesseis entre as Av. Jo o Garcia e Av. Um; a Rua Dezoito 
10 
entre as Av. João Garcia e Av. Cônego Ozório; ain 
Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Vinte no tr 
Cônego Ozório; ainda na Rua Vinte no trecho entr 
a Rua Vinte e Dois e no trecho entre as Av. João G 
Avenidas pertencentes ao Setor 2, D 
A Avenida João Garcia compreendi 
Vinte e Dois; a Avenida Joaquim Patrício entre 
Avenida Cinco no trecho entre a Rua Dezesseis e 
trecho entre a Rua Dezesseis e Rua Vinte. 
;
Ia na Rua Dezoito, no trecho entre a 
cho entre a Av. João Garcia e a Av. 
a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; 
rcia e Av. Joaquim Patrício. 
strito Alexandrita: 
a no trecho entre a Rua Doze e Rua 
Rua Doze e Rua Vinte e Dois; A 
ua Vinte e Dois; A Avenida Três no 
LOGRADOUROS PERTENCEN ES AO SETOR - 3 
Ruas pertencentes ao Setor 3, Distrii 
As Ruas Oito e Dez no trecho entre 
Doze no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. 
a Av. Joaquim Patrício e Av. Um; ainda na Rua Q 
Av. João Garcia; a Rua Dezesseis no trecho entre 
Dezoito entre a Av. Quinze e Av. João Garcia, e 
Vinte nos trechos entre a Av. Treze e Av. João G 
Rua Vinte e Dois no trecho entre a Av. Joaqui 
Quatro no trecho entre a Av. João Garcia a Av. 
Oito no trecho entre as Av. Cônego Ozório e Av. 
Avenidas pertencentes ao Setor 3, 
A Avenida Treze no trecho entre a 
João Garcia no trecho entre a Rua Oito e a Rua D 
trecho entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e 
trecho entre a Rua Dois e Rua Dez, e no trecho e 
e Oito; a Avenida Joaquim Patrício nos trechos en 
a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito; a Avenid 
Rua Dezesseis e no trecho entre a Rua Vinte e 
Três no trecho entre a Rua Seis e Rua Dezesseis; 
o de Alexandrita: 
s Av. João Garcia e Av. Três; a Rua 
Três; a Rua Quatorze no trecho entre 
atorze no trecho entre a Av. Treze e 
Av. Treze e Av. João Garcia; a Rua 
ntre a Av. Três e a Av. Um; a Rua 
rcia e entre as Av. Três e Av. Um; a 
Patrício e Av. Um; a Rua Vinte e 
m; As Ruas Vinte e Seis e Vinte e 
In. 
istrito de Alexandrita: 
lb 
ua Dezoito e a Rua Vinte; a Avenida 
ze; ainda na Avenida João Garcia no 
uatro; a Avenida Cônego Ozório no 
re a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte 
re a Rua Quatro e a Rua Doze e entre 
Cinco no trecho entre a Rua Seis e a 
ois e a Rua Vinte e Oito; a Avenida 
inda na Avenida Três no trecho entre 
as Ruas Vinte e Rua Vinte e Oito; a Avenida Um no trecho entre as Ruas Quatorze e 
Rua Vinte e Oito. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR — 4 
Ruas Pertencentes ao Setor 4, Di trito de Alexandrita: 
As Ruas Dois, Quatro e Seis no 
Monte Alto e a Av. Um; as Ruas Oito, Dez e D 
Alto e a Av. João Garcia, e ainda no trecho e 
Quatorze e Dezesseis no trecho entre o Córrego 
no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. 
Córrego e Av. Treze; as Ruas Vinte Dois e Vi 
Monte Alto e a Av. João Garcia; a Rua Vinte e Se 
echo compreendido entre o Córrego 
ze no trecho entre o Córrego Monte 
tre a Av. Três a Av. Um; as Ruas 
onte Alto e Av. Treze; a Rua Dezoito 
uinze; a Rua Vinte no trecho entre o 
te Quatro no trecho entre o Córrego 
s no trecho entre a Av. Vinte e Um e 
11 
a Av. Cônego Ozório; a Rua Vinte e Oito no trecho 
Cônego Ozório. 
Avenidas pertencentes ao Setor 4, 
A Avenida Um no trecho entre a Ru. 
Três e Cinco no trecho entre a Rua Dois e a Rua Se 
a Rua Dois e a Rua Quatro; a Avenida João Garcia 
Oito e ainda o trecho entre a Rua Vinte e Quatro e 
no trecho entre a Rua Dois e a Rua Dezoito e, ainda 
a Rua Vinte e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Quinz 
Rua Vinte e Oito; a Avenida Dezessete entre as 
Avenida Dezenove no trecho entre a Rua Vinte e a 
Um no trecho entre a Rua Vinte Quatro e a Rua Vi 
Parágrafo Único - Futuros Bairros e 
criadas e aprovadfas, serão considerados para fins 
Bairros lindeiros já existentes. 
entre o Córrego Monte Alto e a Av. 
istrito de Alexandrita: 
Dois e Rua Quatorze; as Avenidas 
s; a Avenida Joaquim Patrício entre 
no trecho entre a Rua Dois e a Rua 
Rua Vinte e Oito; a Avenida Treze 
na referida Avenida, no trecho entre 
no trecho entre a Rua Quatorze e a 
Ruas Dezesseis e Vinte e Oito; a 
• ua Vinte e Oito; a Avenida Vinte e 
e e Oito. 
Áreas de Expansão urbana a serem 
de cálculo de IPTU , os valores dos 
Art. 3° Os valores venais, por m2. (metro quadrado) de imóveis urbanos, 
para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU —, a partir do 
exercício de 2017, serão os seguintes: 
ITURAMA — SEDE 
TERRENOS: 
Setor 1: R$ 
Setor 2: R$ 
Setor 3: R$ 
Setor 4: R$ 
Setor 5: R$ 
Setor 6: R$ 
Setor 7: R$ 
Setor 8: R$ 
53,80 
53,80 
38,89 
31,33 
25,39 
17,93 
14,04 
12,42 
/ m2 
/ m2 
/ m2 
/ m2 
/ M2 
/ m2 
/ m2 
/ m2 
TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS NA ZONA DE 
EXPANSÃO URBANA, OU NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
DESTINADOS A: 
- Indústria, comércio, prestação de serviços e sítios de recreio: R$ 8,21 / 
m2. 
Parágrafo Único - Será lançado IPTU, nos imóveis mencionados acima, 
somente no pátio onde estão situados as construções, nas demais áreas, que 
comprovadamente sejam destinadas ou ocupadas por atividades agrícola, pastagens, 
criação de animais ou reserva florestal, não incidirão cobrança de IPTU. 
Deverá ser apresentado croqui da referida área, assinado por responsável 
técnico, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
12 
DISTRITO DE ALEXANDRITA 
TERRENOS: 
Setor 1: R$ 5,40 / m2 
Setor 2: R$ 4,21 / m2 
Setor 3: R$ 3,24 / m2 
Setor 4: R$ 2,81 / m2 
ITURAMA — SEDE 
CASAS RESIDENCIAIS 
Setor 1: R$ 467,77 / m2 
Setor 2: R$ 467,77 / m2 
Setor 3: R$ 467,77 / m2 
Setor 4: R$ 406,47 / m2 
Setor 5: R$ 406,47 / m2 
Setor 6: R$ 345,16 / m2 
Setor 7: R$ 264,51 / m2 
Setor 8: R$ 198,70 / m2 
CONSTRUÇÕES PRECÁRIAS 
Valor R$ 162,90 m2 
APARTAMENTOS 
Setor 1: R$ 702,39 / m2 
Setor 2: R$ 702,39 / m2 
Setor 3: R$ 702,39 / m2 
Setor 4: R$ 609,72 / m2 
Setor 5: R$ 609,72 / m2 
Setor 6: R$ 517,79 / m2 
Setor 7: R$ 393,01 / m2 
Setor 8: R$ 294,38 / m2 
SALAS E LOJAS COMERCIAIS 
Setor 1: R$ 467,77 / m2 
Setor 2: R$ 467,77 / m2 
Setor 3: R$ 467,77 / m2 
13 
Setor 4: R$ 406,47 / m2 
Setor 5: R$ 406,47 / m2 
Setor 6: R$ 345,16 / m2 
Setor 7: R$ 264,51 / m2 
Setor 8: R$ 198,78 / m2 
GALPÕES 
Setor 1: R$ 233,88 / m2 
Setor 2: R$ 233,88 / m2 
Setor 3: R$ 233,88 / m2 
Setor 4: R$ 203,20 / m2 
Setor 5: R$ 203,20 / m2 
Setor 6: R$ 172,63 / m2 
Setor 7: R$ 131,47 / m2 
Setor 8: R$ 98,63 / m2 
TELHEIROS 
Setor 1: R$ 162,89 / m2 
Setor 2: R$ 162,89 / m2 
Setor 3: R$ 162,89 / m2 
Setor 4: R$ 141,95 / m2 
Setor 5: R$ 141,95 / m2 
Setor 6: R$ 120,99 / m2 
Setor 7: R$ 92,58 / m2 
Setor 8: R$ 69,46 / m2 
FÁBRICAS OU INDÚSTRIAS 
Setor 1: R$ 467,77 / m2 
Setor 2: R$ 467,77 / m2 
Setor 3: R$ 467,77 / m2 
Setor 4: R$ 406,47 / m2 
Setor 5: R$ 406,47 / m2 
Setor 6: R$ 345,16 / m2 
Setor 7: R$ 264,51 / m2 
Setor 8: R$ 198,78 / m2 
DISTRITO DE ALEXANDRITA 
Residências e salas comerciais ou indústrias 
Construções precárias 
Galpões 
Telheiros 
R$ 264,51 /m2 
R$ 163,63 /m2 
R$ 131,47 /m2 
R$ 92,15 /m2 
14 
EDIFICAÇÕES SITUADAS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 
DO MUNICÍPIO, OU FORA DA MESMA, DESTINADA A COMÉRCIO, 
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OU SÍTIOS DE RECREIO: 
Salas comerciais ou indústrias R$ 264,51 /m2 
Construções precárias R$ 163,63 /m2 
Galpões R$ 131,47 /m2 
Telheiros RS 92,15 /m2 
Art. 4° O valor das taxas e da Contribuição de Iluminação Pública a 
serem cobradas pela municipalidade, a partir do exercício de 2017, serão as seguintes: 
• Taxa de conservação de calçamento, aplicar alíquota de 1,78% 
(um inteiro e setenta e oito centésimo por cento), sobre o valor de referência por metro 
linear de testada principal. 
• Taxa de limpeza pública, aplicar alíquota de 1,78% (um inteiro e 
setenta e oito centésimo por cento), sobre o valor de referência, sobre o valor de 
referência por metro linear de testada principal. 
• Taxa de coleta de lixo — residencial: 
Até 60,00 m2 18% do valor de referência 
De 61,00 a 120,00 m2 25% do valor de referência 
De 121,00 a 180,00 m2 35% do valor de referência 
De 181,00 a 250,00 m2 50% do valor de referência 
Acima de 250,00 m2 60% do valor de referência 
• Taxa de Coleta de Lixo não residencial: 
Até 60,00 m2 20 % do valor de referência 
De 61,00 a 120,00 m2 30 % do valor de referência 
De 121,00 a 180,00 m2 50 % do valor de referência 
De 181,00 a 250,00 m2 75 % do valor de referência 
Acima de 250,00 m2 100% do valor de referência 
Parágrafo Único — A Contribuição de Iluminação Pública, aplicar 
alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o Valor de Referência do Município, por metro 
linear de testada principal do imóvel não edificado, conforme descrito na Lei n° 3.291 
de 30/12/2002, alterado pela Lei n° 3.297 de 10/02/2003. 
Art.5° Deverá ser discriminado no carnê, o valor do IPTU e das taxas 
respectivas e da Contribuição de Iluminação Pública. 
Art.6° A base de cálculo das taxas incidentes sobre imóveis situados nas 
confluências das vias públicas, será cobrado apenas numa das testadas, recaindo sobre a 
testada que der origem ao endereço do imóvel, cadastrado na Prefeitura. 
15 
Art.7° O pagamento do IPTU e da• Taxas previstas nos artigos 3° e 4° 
desta Lei, poderá ser efetuado em quota única ou m até 6 (seis) parcelas, tendo o seu 
vencimento estabelecido conforme Decreto a ser ba xado pelo Poder Executivo. 
§ 1° Para pagamento em quota " ica na data do vencimento, será 
concedido um desconto de 20% (vinte por cento), omente sobre o valor do IPTU, não 
incidindo desconto sobre as taxas. 
a 1 a parcela e optar em quitar 
encimento da quota única, também 
ente sobre o valor do IPTU, não 
§ 2° O contribuinte que pagar 
antecipadamente, as demais parcelas até a data de 
terá 20% (vinte por cento), no valor restante, s 
incidindo desconto sobre as taxas. 
§ 3° O contribuinte que não pagar 
quota única, e quitar antecipadamente as demais p 
(segunda) parcela, terá 10% (dez por cento) de de 
as taxas. 
ei 
1) IPTU até a data de vencimento da 
celas até a data de vencimento da 2a 
conto, não incidindo desconto sobre 
§ 4° O valor de cada parcela, n o poderá ser inferior a R$ 50,00 
(cinquenta reais). 
§ 5° Os descontos previstos nos par. grafos anteriores, não incidirão sobre 
impostos com benefícios previstos no artigo 14 de' a Lei. 
Art.8° Aos proprietários de dois o mais lotes vagos situados na mesma 
quadra, no Distrito de Alexandrita e que não po suem ruas abertas, o lançamento da 
taxa de expediente será feito englobadamente, co o se fosse um único imóvel. 
Art. 9° Não incidirá taxas de conse ação de calçamento, limpeza pública 
nos imóveis localizados no Bairro Itália e no Dis rito de Alexandrita, tendo em vista a 
não realização de tais serviços. 
Art. 10. Aos proprietários de imóv is localizados no setor 8 da sede do 
Município de Iturama será concedido um desco to de 40% (quarenta por cento) no 
valor das taxas incidentes sobre os imóveis edifica• os. 
Parágrafo único. Os descontos prv vistos no artigo 10, serão atribuídos 
somente para prédios residenciais, cuja utilização seja para moradia familiar. 
Art. 11. Nos lotes urbanos, situado em área de preservação permanente, 
cuja pedologia for alagado ou sujeita a inundação, calcular o IPTU somente sobre a área 
firme e utilizável, não será tributada a área de abr ngência da reserva permanente. 
Parágrafo único. O proprietário d verá requerer o recálculo do IPTU, 
junto à Divisão de Receitas do Município e juntar croqui demarcando a área de APP, 
aprovado na Secretaria Municipal de Obras Públi•as e Serviços Urbano. 
16 
Art. 13. Será concedido desconto 4 
do IPTU e taxas, aos contribuintes carentes, que e 
no inciso I a IV deste artigo e preencha os requisit 
90% (noventa por cento) no valor 
quadre numa das situações previstas 
s constantes do artigo 14 desta Lei: 
cento) de desconto na cobrança da 
Isrevista no art. sobre os terrenos 
da sede do município e nos setores 
Art. 12. Terá 50% (cinquenta por 
Contribuição de Custeio de Iluminação Pública, 
vagos, situados nos Setores 07 (Sete) e 08 (Oito) 
localizados no Distrito de Alexandrita. 
I - maiores de 65 anos de idade; 
II — aposentados, pensionistas por orte e viúvos; 
III — beneficiários de auxílio-doença 
IV - portadores de grave deficiência física, ou sob 
tratamento oncológico, hemodiálise, soropositivos do HIV, e deficiência mental, desde 
que faça uso de medicação contínua, mediante i omprovação médica, para todos os 
casos; 
V — o proprietário contribuinte, que mantenha como dependente, 
portadores de deficiência física ou mental ou sob tratamento oncológico, hemodiálise, 
soropositivos do HIV, e deficiência mental, desde que faça uso de medicação contínua, 
mediante comprovação médica, para todos os caso ; 
Art. 14. Para obtenção do benefíci • deverá o contribuinte comprovar os 
seguintes requisitos: 
I — renda mensal do contribuinte e e o seu cônjuge, incluindo o benefício 
de natureza previdenciária e outros rendimentos igual ou inferior a 2 (dois) salários 
mínimos, devidamente comprovada; 
II — ser proprietário de apenas um óvel urbano ou rural, localizado no 
município ou em outro município; 
III - o imóvel terá que ser residenci 1 e o proprietário residir no mesmo; 
IV — no caso da existência de mais •I e uma unidade imobiliária no mesmo 
terreno, incidirá desconto em apenas um i óvel se este for a residencial do 
proprietário requerente; 
V — não possuir débitos vencidos v nculados ao imóvel; 
VI — requerer o benefício até da a de vencimento da quota única do 
IPTU, na Divisão de Receitas da Prefeitura de for a presencial; 
VII - o requerimento do bene cio deverá estar acompanhado dos 
seguintes documentos: 
a) cópia da certidão de casament ou nascimento do contribuinte; 
17 
b) relatório de informação do bene ido; 
c) cópia do cartão de Aposentadori 
d) cópia cadastro de pessoa física CPF e Cédula de Identidade; 
e) cópia do comprovante de r 
declaração do Cadastro Único da Assistência S 
constando a renda ou certidão negativa de dé e 
Federal do Brasil ou declaração do IRPF — Impost 
nda, mediante a apresentação da 
cial do município de Iturama/MG, 
ito conjunta expedida pela Receita 
de Renda Pessoa Física. 
O cópia da escritura pública, cont to particular de compra e venda ou 
outro documento de comprovação de posse ou do mio do imóvel; 
§ 1° O contribuinte no ato do proto olo do requerimento de desconto 
constante do art. 13, deverá apresentar os docum' ntos originais constantes das alíneas 
"a" a "f' do inciso VII deste artigo, para fins a e autenticação pelo servidor público 
competente. 
beneficio previsto no caput do artigo 
e outros proprietários ou herdeiros, 
§ 2° Fica permitida a concessão d e 
13 quando o imóvel possuir um proprietário viúv 
desde que o viúvo resida no imóvel. 
§ 3° O contribuinte já benefic ado com desconto em exercícios 
anteriores deverá efetuar o recadastramento a cad três anos, na Divisão de Receitas da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Inas Gerais, sob pena de perder o 
beneficio, exceto os beneficiários constantes d• inciso III do artigo 13 que deverá 
recadastrar anualmente. 
§ 4° O beneficio previsto no cap t deste artigo cessará quando ocorrer 
as seguintes situações: 
I — falecimento do proprietário be eficiário; 
II — quando o beneficiário adquiri outro imóvel; 
III — quando o beneficiário vende o imóvel; 
IV — quando o contribuinte deixa de pagar o IPTU. 
§5° Entende se por renda para fins de concessão do beneficio todo 
montante do rendimento mensal do proprietário mais os rendimentos do cônjuge ou 
companheira(o) e eventuais recebimentos de trabalho ativo, coparticipação em 
empresas, entre outras atividades como pessoa fi ca. 
§6° No caso de falecimento do c 
constante do artigo 13, o viúvo ou pensionista p 
requerimento. 
ntribuinte já beneficiário do desconto 
morte fará jus ao beneficio, mediante 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação. 
Iturama — MG. 10 de novembro de •016. 
CLÁUDIO T AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município d- Iturama 
Autor: Poder Executivo 
19