norma nº 4591/2016

Pre eitura itluníci e Iturama - 
C.TITJ: 18.457.242/ 001-74 
LEI N° 4.591, DE 10 DE NOVE 
"ESTIMA A RECE 
MUNÍCIPIO DE IT 
GERAIS, PARA O 
2017 E DÁ OUTRAS 
BRO DE 2016. 
A E FIXA A DESPESA DO 
RAMA, ESTADO DE MINAS 
XERCÍCIO FINANCEIRO DE 
ROVIDÊNCIAS" 
O povo do município de Iturama, po meio de seus representantes legais, 
APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguin Lei: 
Art. 2° A Receita será realizada m 
rendas e outras receitas, na forma da legislação e 
desdobramento. 
diante a arrecadação dos tributos, 
vigor, de acordo com o seguinte 
RECEITAS CORRENTES R$ 142.683.366,32 
Receita Tributária R$ 16.838.000,00 
Receita de Contribuição R$ 1.809.745,00 
Receita Patrimonial R$ 308.682,00 
Receita de Serviços R$ 172.299,00 
Transferências Correntes R$ 121.617.794,04 
Outras Receita Correntes R$ 1.936.846,28 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 17.268.790,40 
Operações de Crédito R$ 0,00 
Alienação de Bens R$ 307.385,00 
Transferência de Capital R$ 10.096.220,40 
SOMA R$ 153.086.971,72 
Deduções de Receitas para o FUNDEB - R$ 18.086.971,72 
TOTAL GERAL R$135.000.000,00 
Art. 3° As despesas do Município de Itu a para o exercício de 2017, serão 
realizadas de acordo com a programação estabelec a nos anexos desta lei, distribuído 
nas seguintes unidades orçamentárias: 
1 
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento 
exercício financeiro de 2017, que estima a r 
135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de r 
do Município de Iturama, para o 
ceita e fixa a despesa em R$ 
ais). 
Av. if &xandrita, re. 1.314 - B. ganfun Eáforado - 01(11.X.(34) 3411-95 00- a-x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 -121.h1JA34.41-n 
Pre eítura Jvlunící e Iturama - 511 
CIOU: 18.457.242/ 001-74 
Poder Legislativo R$ 6.925.000,00 
Poder Executivo R$ 128.075.000,00 
Procuradoria Jurídica R$ 1.293.700,00 
Controladoria R$ 175.500,00 
Secretaria Municipal de Governo R$ 3.733.910,00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 119.400,00 
Secretaria Municipal de Finanças R$ 10.115.515,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 5.905.760,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 7.712.264,00 
Fundo Municipal de Educação R$ 10.824.780,00 
FUNDEB — Fundo da Educação Básica R$13.535.000,00 
Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 19.915.499,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 1.040.200,00 
FMS — Fundo Municipal de Saúde R$ 31.929.236,00 
Secretaria Municipal de Esportes R$ 1.912.358,00 
Secretaria Municipal de Recursos Humanos R$ 3.956.950,00 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária R$ 4.015.005,00 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turis-no R$ 1.903.280,00 
Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.404.190,00 
Fundo Mun. Preservação Patrimônio Histórico R$ 246.400,00 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social R$ 918.700,00 
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 5.883.842,00 
Fundo Mun. Dir. Criança e do Adolescente R$ 183.111,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 305.400,00 
TOTAL R$ 135.000.000,00 
Art. 4° Fica o Poder Executivo do M 
I — Realizar Operações de Crédito at 
vigente; 
II- Abrir Créditos adicionais suplem 
cinco por cento) do valor global do orçamento do 
lei 4.320/64 e demais legislação pertinente; 
III- Anular, total ou parcialmente, d 
como, utilizar o excesso de arrecadação como 
adicionais. 
IV- Realizar remanejamento de 
orçamentária. 
icípio de Iturama, autorizado a: 
o limite estabelecido na legislação 
ntares até o limite de 25% (vinte e 
unicípio, em conformidade com a 
ações do presente orçamento, bem 
ecurso para abertura de créditos 
lores dentro da mesma dotação 
2 
Bax,(34) 3411-9600 - 38.280-000 - ITIMAXA -9,1G )1v. Ak...xandrita, n°. 1.314 - B. jardim Ekforado - TABX (34)3411-95 
Prefeitura. _Municipal dre Iturama - 
18.457.242/0001-74 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no dia 
Art. 6° Revogam-se as disposições em 
1° de janeiro de 2017. 
contrário. 
Iturama/MG, 10 de novembro de 2016 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Ituram-MG 
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fik.xandrita, e. 1.314 - B. Jardim Eldorado - T./113X (34) 3411-95 00- a; (34) 3411-9600 - 0E4' 38.280-000 - ITV(1~1-31g