norma nº 4592/2016

Prefeitura Municipal￾CTITJ: 18.457.242 
LEI N° 4.592, D 
e Iturama - n4 
001-74 
21 DE NOVEMBRO 2016. 
"AUTORIZA OS 
PÚBLICA MUNICI 
PROCESSOS JU J 
ITURAMA/MG P1 
INTEGRAL DEPO 
CONSIGNAÇÃO 
EMPRESAS AES 
EM QUE SE Dl 
RECEBIMENTO 
REFERENTE A 
EMPRESAS NA U 
DE MORAES. A 
CONSIGNADOS 
SERÃO LEVA 
OUROESTE/SP". 
A Câmara Municipal de Iturama 
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferid 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: 
EPRESENTANTES DA FAZENDA 
AL A CELEBRAREM ACORDO EM 
CIAIS PARA QUE O MUNICÍPIO DE 
•SA LEVANTAR 50% DO VALOR 
ITADO POR MEIO DAS AÇÕES DE 
PAGAMENTO PROPOSTAS PELAS 
IETÊ S.A. E VOITH HYDRO LTDA., 
CUTEM A LEGITIMIDADE PARA O 
ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) 
RVIÇOS PRESTADOS POR ESTAS 
INA HIDRELÉTRICA JOSÉ HERMÍRIO 
OUTRA METADE DOS VALORES 
M JUÍZO, NO PATAMAR DE 50%, 
ADOS PELO MUNICÍPIO DE 
G, APROVA, e eu, PREFEITO 
s pela Lei Orgânica do Município, 
Art. 1° - Ficam os representant 
autorizados a promover acordo referente ao 
empresas AES Tietê S.A. (autos n° 1000357-2 
outros, (autos n° 1000912-75.2013.8.26.0696) 
Art. 2° - O presente acordo será 
lturama/MG levante 50% dos recursos depos 
pagamento, que envolvem os municípios de Itu 
s da Fazenda Pública Municipal 
ontante integral depositado pelas 
0148260696) e Voith Hydro LTDA e 
•s seus respectivos autos judiciais. 
firmado para que o município de 
ados em ação de consignação em 
ma/MG e Ouroeste/SP, dado o 
1 
Av. fláXamhita, 1.314 - a jardim EMrado - (P11BX (34) 3411-95 Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PrZ.MA501-9,4G 
CLÁUDI Z D FREITAS 
Prefeitura Munici ar 
CNP" 18.457.242 
e Iturama - 
001-74 
conflito de competência relativo à cobrança de 
Qualquer Natureza). 
§ 1° - O conflito de competência rel 
fato da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha ( 
onde estão sendo executados os serviços d 
componentes, encontrar-se exatamente na divi 
lturama/MG e Ouroeste/SP. 
§ 2° — Fica ainda os representantes 
Iturama, autorizado a firmar acordo para que 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
dos da Usina Hidroelétrica José Ermírio d 
consignados nos autos dos processos n° 1000 
e autos n° 1000912-75.2013.8.26.0696 - Voith 
proporção de 50%(cinquenta por cento) para ca 
Art. 3° - Farão face às despesas d 
orçamento vigente do ano de 2016 do municípi 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na d 
as disposições em contrário. 
SSQN (Imposto sobre Serviços de 
tivo à cobrança de ISS decorre do 
ina José Ermírio de Moraes), local 
reforma e modernização de seus 
a territorial entre os municípios de 
a Fazenda Publica do Município de 
as receitas referente ao ISSQN —
referente a reforma e modernização 
Moraes, que ainda não foram 
7-2420148260696 - AES Tietê S.A. 
dro LTDA e outros, será dividido na 
a Município. 
orrentes deste acordo recursos do 
de Iturama/MG. 
ta de sua publicação, revogando-se 
Iturama/MG, 21 de nov bro de 2016. 
Prefeito do Município d Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
2 
Av. fikXandrita, n°. 1.314 - a jardim EUorado - elBX (34)3411-95 - fax (34) 3411-9600 - 0E1' 38.280-000 - FIVRAgi(X-MG