norma nº 4593/2016

Prefeitura Municipal de Iturama - .9V1G 
CMPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Altera dispositivo ca Lei n° 4.506, de 07 de novembro 
2015, que estima Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Iturama/ MG, para o exercício de 2016. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais 
previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1° Fica alterado para 23% (vinte e três por 
cento), o limite da autorização para o Poder Executivo abrir créditos 
adicionais suplementares na Lei Orçamentária Anual de 2016, previsto no 
inciso II, do Art. 4°, da Lei n° 4.506/2015. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2016. 
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Iturama - MG, 06 e dezembro de 2016. 
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CLÁUDIO - DE FREITAS 
Prefeito do Munic pio de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
flv. ji&tattérita, re. 1.314-B. jardim EU-orado - BABX (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - Irr1"-3fç