norma nº 4594/2016

Prefeitura _Municipal - de Iturama - .91/1Ç 
18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.594 DE 06 DEZEMBRO DE 2.016. 
Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos 
que menciona. 
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e o Prefeito do Municipal 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
previstas no Artigo 69 combinado com Artigo 111 da Lei Orgânica 
Municipal sanciona a presente Lei; 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em 
pagamento, 06 (seis) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos 
Lotes 16 da Quadra "H" (matrícula n°.29.412); 17 da Quadra "H" 
(matrícula n°.29.413), 19 da Quadra "I" (matrícula n°.29.446), 12 da 
Quadra "K' (matrícula n°.29.511), 06 da Quadra "L" (matrícula n°.29.531) 
e 12 da Quadra "M" (matrícula n°.29.552), todos do "Residencial Morada 
do Sol", de propriedade de FENIX EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNP'. sob o rf.13.771.309/0001-27, 
para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome do 
proprietário, relativos a IPTU e Taxas do exercício de 2.016. 
Parágrafo 1°. Os imóveis de que trava o caput deste Artigo foram 
avaliados pela Comissão nomeada pela Portaria n°.05/2016 em R$ 
381.506,36 (trezentos e oitenta e um mil quinhentos e seis reais e trinta e 
seis centavos), conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte 
integrante desta lei. 
Parágrafo 2°. Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome 
de FENIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA até o 
valor atualizado de R$ 381.506,36 (trezentos e oitenta e um mil quinhentos 
e seis reais e trinta e seis centavos). 
Art. 3°. As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel e ITBI 
— Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva da FENIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
jgexandrit.a, 1.314 - B. Jardim Ekforado - (Pfi BX (34) 3411-95 00- wax(34) 3411-9600 - CU' 38.280-000 - FIVRI12-9. G 
Prefeitura Municipal de Iturama - gtIG 
em" , 18.457.242/0001-74 
Art. 4°. Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da 
escritura do imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa 
dos débitos descritos no art. 1° em nome de FENIX 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG. 06 de dezembro de 2016. 
CLÁUDIO TOMA DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
fiv. re. 1.314 - B. jardim EU"orado - TABX (34) 3411-95 00- Tax (34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - przAzw-MG