norma nº 4595/2016

a j Prefeitura Municipal - de Iturama - 
C.TITJ: 18.457242/ p 001-74 
LEI N° 4.595, 06 DE DEZEMBRO DE 2.016. 
Autoriza o Pod r Executivo a receber em dação em 
pagamento imóveis urbanos que menciona. 
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e o Pref 'to do Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legai previstas no Artigo 69 combinado 
com Artigo 111 da Lei Orgânica Municipal sancion a presente Lei; 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado receber em dação em pagamento, 
04 (quatro) imóveis urbanos sem benfeitorias, forro dos pelos Lotes 01. 02. 03 e 04 da 
Quadra "34", todos do "Residencial Cidade Nova",e propriedade de CIDADE NOVA 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES L DA, inscrito no CNPJ. sob o 
n°.15.797.839/0001-70, para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome 
do proprietário, relativos a IPTU e Taxas do exe cicio de 2.016 até o limite de R$ 
112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). 
Parágrafo 1°. Os imóveis de que trata o cap t deste Artigo foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n°.05/2016 em $ 112.500,00 (cento e doze mil e 
quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação qu fica fazendo parte integrante desta 
lei. 
Parágrafo 2°. Fica o Município autorizado a quitar com a dação em pagamento, 
os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de FENIX 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LT A até o valor atualizado de R$ 
112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). 
Art. 2°. As despesas relativas à outorga de es ritura do imóvel e ITBI — Imposto 
Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por canta exclusiva da CIDADE NOVA 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTD 
Art. 3°. Fica a Divisão de Receitas, após 
imóvel em favor do Município, autorizada a prom 
Parágrafo 2° do Artigo 1° desta Lei, e 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTD 
e 
utorga e registro da escritura do 
ver a baixa dos débitos descritos 
nome de CIDADE NOVA 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 06 de dezembro de 2016. 
CLÁUDIO TVI2á E FREITAS 
Prefeito do Município d- Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
.31v...ft&tandrita, 1.314 - B. Jardim EGforado - VIBX (34)3411-95 00- (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - rzymm-mg