norma nº 4596/2016

Prefeitura Municipac e Iturama - .1t4Ç 
C...7512)1 18.457.242/0 001-74 
LEI N° 4.596, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Altera os Anexo de Metas e riscos Fiscais 
integrantes da Lei Municipal n° 4.573, de 20 de 
maio de 2016, q e dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentária par o exercício de 2017. 
A Câmara Muni 
Município de Iturama, Estado de Minas 
legais previstas no inciso I, do artigo 6 
sanciona a presente Lei: 
Tendo em vista 
Orçamentária Anual para o Exercício 
solicitação da equipe de transição de gov 
pal aprovou, e o Prefeito do 
erais, no uso das atribuições 
, da Lei Orgânica Municipal, 
readequação do valor da Lei 
e 2017, e de acordo com a 
rno; 
Considerando a necessidade da 
compatibilização das leis relativas aos nstrumentos de planejamento 
em atendimento à legislação contábil orça mentãria e financeira vigente. 
Art. 1° Ficam a terados os Anexos de metas e 
Riscos Fiscais integrantes da Lei Munici al n° 4.573, de 20 de maio de 
2016, que dispõe sobre as Diretrizes Or amentária para o exercício de 
2017. 
Art. 2° É parte tegrante desta Lei o Anexo de 
Riscos fiscais e o anexo de metas fiscai que compreendem as Tabelas 
dos Demonstrativos de números 1 a 8. 
publicação. 
Art. 3° Esta lei intra em vigor na data de sua 
Iturama - MG., 06 de dezembro de 2016. 
CLÁUDIO TO 'Z DE FREITAS 
Prefeito do Munici io de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
fiu jtfexandrita, n*. 1.314 - B. janfun Ekforatfo - 2).A23X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ID"-wg