norma nº 4598/2016

Prefeitura Municipal- e Iturama - 
CNP" 18.457.242/0 0 01-74 
LEI N° 4.598, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Altera dispositivo da Lei n° 4.506, de 07 de 
novembro 2015, que estima Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Iturama/MG, para o 
exercício de 2016. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica alterado para 28% (vinte e oito por 
cento), o limite da autorização para o Poder Executivo abrir créditos 
adicionais suplementares na Lei Orçamentária Anual de 2016, previsto 
no inciso II, do Art. 4°, da Lei n° 4.506/2015. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de dezembro de 2016. 
Iturama - MG, 22 de dezembro de 2016. 
CLÁUDIO NIÁZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
jtv. Afexartérit,a, re. 1.314 - B. Jardim Eúforado - (34)3411-95 00- Ta...x(34)3411-9600 - CM' 38.280-000 - ITIA"1-5fG