norma nº 4599/2017

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'40 Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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ITURAMA 
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LEI N° 4.599, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 
Altera o anexo I da Lei Municipal n° 4.050 de 01 de 
março de 2011 e dá outras providencias 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais prevista no Inciso I, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal 4.050/11, com o objetivo de definir 
os valores de aporte financeiro necessário a estadia e alimentação quando em viagem para atender os 
serviços de competência e em razão de interesse oficial do Município de Iturama, passando a vigorar da 
seguinte redação; 
TABELA A 
Prefeito e Vice-Prefeito 
Diária com pernoite 7 VRFM 
Diária sem pernoite 3 VRFM 
TABELA B 
Secretários, Procurador Jurídico, Controlador Interno, Contador e Gestor de Convênios 
Diária com pernoite 3 VRFM 
Diária sem pernoite 1 VRFM 
TABELA C 
NC-1, NC-2, NC-3, e DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS 
Diária com pernoite 2 VRFM 
Diária sem pernoite 1 VRFM 
TABELA D 
DEMAIS SERVIDORES 
Diária com pernoite 1 VRFM 
Até 200 km 0,3 VRFM 
Acima de 200 km 0,5 VRFM 
Art. 2°. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e adequação 
orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, obedecendo os preceitos do § 
1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 19 de janeiro a 2017. 
ANDERSON 
Prefe 
ERNA 
o Munici 
ES DE OLIVEIRA 
al de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS