norma nº 4602/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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ITURAMA 
Fel], de quem ,Ive Wt., 
LEI N° 4.602, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. 
Concede revisão geral anual na forma do 
inciso X, do Art.37, da constituição Federal, 
ao vencimento dos servidores públicos e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos 
servidores públicos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e 
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 
6,58 (seis vírgula cinquenta e oito por cento) acumulado no intervalo de tempo 
compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2016 de acordo com o índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
Parágrafo único. A revisão geral constante do "capuz" deste artigo se 
estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 1° janeiro de 2017. 
Iturama-MG, 20 de janeiro de 2017. 
ANDERSON BE ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do M icípio d Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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