norma nº 4603/2017

PREFEITURA DE ITURAMA ITURAMA 
de quem vive aum. CNPJ 18.457.242/0001-74 
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LEI N° 4.603, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. 
Altera a redação dos incisos I, II e III, do art. 
1°, da Lei n°. 4.556, de 21 de janeiro de 2016, e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Os incisos I, II e III, da Lei n°. 4.556, de 21 de janeiro de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. I°. (..) 
I- Músicos de primeira categoria — valor R$ 655,90 (seiscentos e 
cinquenta e cinco reais e noventa centavos); 
II- Músicos de segunda categoria — valor R$ 468,50 (quatrocentos 
e sessenta e oito reais e cinquenta centavos); 
III- Músicos de terceira categoria — valor R$ 374,80 (trezentos e 
setenta e quatro reais e oitenta centavos)". 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários 
e financeiros retroativos a partir de 1° janeiro de 2017, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Iturama-MG, 20 de janeiro de 2017. 
ANDERSON BE A' ,1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do nicípio de Iturama-MG 
AUTOR: PODER EXECUTIVO. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 — CEP 38.280-000 1 
ITURAMA— MINAS GERAIS