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norma nº 4604/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4604 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
native_id4628

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Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 
k21 15
ITUMNIA 
LEI N° 4.604 DE 20 DE JANEIRO de 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2017. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais prevista no Inciso I, 
do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art.° 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
do exercício financeiro de 2017 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 
550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
Ficha (147) 02.07.02.12.364.0036.3.3.90.18.00.00 — Auxílio Financeiro à 
Estudantes 
Fonte de Recursos — 01.0000.0500.0500. Recursos Ordinários R$ 550.000,00 
Art. 2° - Para abertura de crédito adicional suplementar de que trata 
o art. 1° desta lei, será utilizado como recurso a anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária: 
Ficha (146) 02.07.02.12.364.0036.3.3.50.43.00.00 — Subvenção Social 
Fonte de Recurso — 01.0000.0500.0500. Recursos Ordinários R$ 550.000,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de janeiro de 2017. 
ANDERSON B 9 RNA ES DE OLIVEIRA 
Prefeito nicipa de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 

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