| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4604 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
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Prefeitura Municipal de Iturama CNPJ. 18.457.242/0001-74 k21 15 ITUMNIA LEI N° 4.604 DE 20 DE JANEIRO de 2017. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais prevista no Inciso I, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: Art.° 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2017 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) com a seguinte classificação orçamentária: Ficha (147) 02.07.02.12.364.0036.3.3.90.18.00.00 — Auxílio Financeiro à Estudantes Fonte de Recursos — 01.0000.0500.0500. Recursos Ordinários R$ 550.000,00 Art. 2° - Para abertura de crédito adicional suplementar de que trata o art. 1° desta lei, será utilizado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Ficha (146) 02.07.02.12.364.0036.3.3.50.43.00.00 — Subvenção Social Fonte de Recurso — 01.0000.0500.0500. Recursos Ordinários R$ 550.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 20 de janeiro de 2017. ANDERSON B 9 RNA ES DE OLIVEIRA Prefeito nicipa de Iturama-MG Autor: Poder Executivo Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS