norma nº 4605/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITyltAIVIA 
LEI N° 4.605, DE 20, DE JANEIRO DE 2017. 
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso 
X, do art. 37, da Constituição Federal e reajuste 
ao vencimento dos servidores públicos do Poder 
Legislativo do Município de Iturama/MG e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a 
conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de 
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 
inflacionário, no percentual de 6,58 % (seis virgula cinquenta e oito por cento) de 
acordo com o índice Nacional de Preços do Consumidor — INPC-IBGE, acumulado no 
período compreendido entre janeiro a dezembro de 2016. 
Art. 2° O Poder Legislativo fica também autorizado a reajustar o 
vencimento de seus servidores públicos no percentual de 0,42% (zero virgula quarenta e 
dois por cento). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1°. (primeiro) de janeiro de 2017. 
Iturama/MG, 20 de janeiro, e 2017. 
ANDERSON BE ARD DE OLIVEIRA 
Prefeito M icipal de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS