norma nº 4607/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
Feio de quem vs. au. 
LEI N° 4.607, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Altera o § unico e artigo 2° da lei n° 3.173, de 07 
de março de 2001. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais prevista no Inciso I, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° O Parágrfo Unico passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ Único. O Municipio de Iturama poderá adentrar nos 
municipios vizinhos para exutar serviços com seu 
maquinário, num raio máximo de 30 km ( trinta 
quilômetro), a partir da divisa, com anuência do governo 
do respectivo municipio vizinho." 
Art. 2° O artigo 2° passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 2° As despesas do municipio nacessárias à 
execução das ações decorrentes do presente projeto de lei , 
ficam à conta da dotação orçamentária constante da ação 
de governo 2.0211 — Manutenção da Divisão de Serviços 
Urbanos". 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação 
Iturama-MG, 10 de fevereiro d 2017. 
ANDERSON BE ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mu icípio de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldora o 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001- tl 
ITURAMA — MINAS GERAIS