norma nº 4608/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
LEI N° 4.608, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais prevista no inciso I, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 83.000,00 
(oitenta e três mil reais): 
02 — Poder Executivo 
07 — Secretaria Municipal de Educação 
02 — Atividade Complementar 
2.0144 — Incentivo ao Curso Superior 
12 — Educação 
364 — Ensino Superior 
0036 — Vencer 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física — R$ 83.000,00 
Fonte de recurso: 01-0000-0500-0500 Recursos Ordinários 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o 
Art. 1° desta lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
Ficha — 146 
02.07.02.2.0144.12.364.0036.3.3.50.43.00.00 — Subvenção Social — R$ 83.000,00 
Fonte de recurso: 01-0000-0500-0500 Recursos Ordinários 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 22 de fevereiro de 2017. 
ANDERSON B RNARD . DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio ,/e Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS