norma nº 4611/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
Feia Je que n, vNe acué 
LEI N° 4.611, DE 08 DE MARÇO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2017, às entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação dos Universitários de Iturama/mg 26.042.325/0001-20 974.354,80 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Iturama - APAE 
23.368.145/0001-45 135.642,52 
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 592.246,48 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art. 3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de março de 2017. 
ANDERSON BE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do M icipio de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS