norma nº 4612/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 IT,y,13ANIA 
LEI N° 4.612, DE 08 DE MARÇO DE 2017. 
"INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES 
OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso de suas atribuições legais prevista no Inciso I, do Art. 69 da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a presente lei: 
1° - Ficam definidas como cores oficiais do Município de Iturama, 
aquelas predominantes na sua Bandeira: Azul e Branco 
Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos 
será obrigatoriamente azul ou branco, de acordo com a cor expressa na bandeira 
do município. 
Art. 2° - Fica definido como símbolo oficial, podendo ser utilizado como 
logradouro do município, o Brasão. 
Art. 3° - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela 
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem 
como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão 
pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer 
ao parágrafo único, do artigo 1°. 
Art. 4° - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta 
Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de 
que trata o artigo anterior. 
Art. 5° - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando: 
I. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou 
visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais. 
II. se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio 
histórico e cultural, assim definidos em lei. 
III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta 
do Estado ou da União. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
Art. 6° - O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da 
rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, 
quando houver, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores 
oficiais do Município, símbolo oficial do município. 
Art. 7° - A alteração da cor ou símbolo oficial do Município de Iturama 
depende da prévia autorização da Câmara Municipal, mediante lei própria, 
apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa. 
§ 1° - A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, 
excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas 
específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada. 
§ 2° - A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá 
indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou 
da administração. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta de verba própria da Prefeitura Municipal de Iturama, designadas no 
orçamento vigente. 
Art. 9° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 08 de março de 2017. 
ANDERSON BE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
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