norma nº 4613/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
LEI N° 4.613, DE 08 DE MARÇO DE 2017. 
"Dispõe sobre a qualificação de entidades 
sem fins lucrativos como organizações 
sociais e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 
Seção I 
Da Qualificação 
Art. 1°. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas 
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à 
saúde, ao ensino, ao lazer, ao desporto, à cultura, ao meio ambiente, ao 
desenvolvimento científico e tecnológico e à área social, atendidos aos requisitos 
previstos nesta Lei. 
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam 
dirigidas àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder 
Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara 
Municipal de Iturama, que o exercerá com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, ficando o controle interno e a definição das políticas públicas da 
respectiva área a cargo do Poder Executivo, por meio da Secretaria ou órgão 
competente. 
Art. 2°. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no 
artigo 1 ° desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social: 
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, observados para 
este efeito o disposto no art.1°, parágrafo 1°, da Lei Federal 9.790/99. 
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de 
direção, voltados a atuação no âmbito desta municipalidade, um conselho de 
administração e uma diretoria executiva definidos nos termos do respectivo estatuto, 
asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básico previstas 
nesta lei. 
d) Previsão de participação obrigatória, no conselho de administração, voltado 
para a atuação nesta municipalidade, de representantes de notória capacidade 
profissional e idoneidade moral; 
e) composição e atribuições da diretoria; 
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação do Município, 
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 
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ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
2; 
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Felu de quem VN2 AOUI 
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do 
estatuto; 
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em 
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de 
associado ou membro da entidade; 
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações 
que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas 
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização 
social qualificada no âmbito do Município de Iturama, da mesma área de atuação, ou ao 
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos 
do contrato de gestão; 
II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação 
como organização social, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da 
área de atividade correspondente ao seu objeto social, bem como do Secretário do 
Governo Municipal. 
Parágrafo único. Somente serão qualificadas como organização social as 
entidades que, efetivamente, comprovem o desenvolvimento das atividades descritas no 
"caput" do artigo 1 ° desta Lei há mais de 30 (trinta) anos. 
Art. 3° O Poder executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos 
específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de 
atuação. 
Parágrafo único. Os requisitos específicos de que trata o caput deste artigo 
serão complementares aos requisitos constantes desta Lei, que deverão ser 
obedecidos em qualquer hipótese. 
Art. 4° Preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, será deferida pelo 
Prefeito ou por delegação ao Secretário Municipal ou pela área correspondente, a 
qualificação da entidade como organização social. 
Seção II 
Do Conselho de Administração 
Art. 5° O Conselho de Administração é órgão de administração superior voltado 
para as atividades pactuadas com o município e será estruturado nos termos do 
respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de 
qualificação, os seguintes critérios básicos: 
I - ser composto por: 
a) 20% (vinte por cento) de membros indiciados pelo Poder Público, 
definidos pelo estatuto da entidade; 
b) 10% (dez por cento) de membros representantes de entidades da 
sociedade civil, definidos pelo estatuto; 
c) 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos 
dentre os membros ou os associados; 
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Feia de quem vnesul 
d) 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do 
conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade 
moral; 
e) até 30 % (trinta por cento) de membros indicados ou eleitos na forma 
estabelecida pelo estatuto da entidade habilitada. 
II — são impedidos para eleição ou indicação para compor o conselho de 
administração os parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais ou responsáveis pela área de atuação da entidade; 
III- o mandato dos membros eleitos ou indicados para compor o conselho de 
administração é de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; 
IV- os membros natos serão indicados e substituídos a qualquer tempo; 
V- o conselho deve reunir-se ordinariamente três vezes a cada ano, e 
extraordinariamente a qualquer tempo; 
VI- os conselheiros não receberão remuneração pela sua atuação no conselho; 
VII- é vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva da entidade, no 
âmbito das atividades desta municipalidade. 
Art. 6° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser 
incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes: 
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de 
investimentos; 
IV — aprovar por maioria de seus membros, o regulamento próprio contendo os 
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e 
alienações; 
V — aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de 
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaboradas pela diretoria; 
VI — fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade. 
Seção III 
Do Contrato de Gestão 
Art. 7°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização 
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ge.y 
ITURAMA 
Fekl de que.,• v,e acuo 
social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de 
atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1° desta Lei. 
§1° A organização social da saúde deverá observar os princípios que regem o 
Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198, da Constituição da República, e no 
artigo 7°, da Lei n°. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e serão, para todos os efeitos, os 
contratos de gestão, computados, pelas entidades, como recursos e atendimentos 
filantrópicos aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS. 
§2° A celebração dos contratos será precedida de publicação da minuta do 
contrato de gestão e de convocação pública das organizações sociais, por meio do 
Diário Oficial do Município, para que todas as entidades qualificadas possam 
manifestar interesse. 
§ 3° O Poder Público dará publicidade de todos os atos relativos aos contratos de 
gestão. 
Art. 8°. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou 
entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, 
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social. 
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo 
conselho de administração da entidade, ao Prefeito Municipal ou Secretário Municipal 
ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada. 
Art. 9°. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, 
também, os seguintes preceitos: 
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a 
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, 
II- previsão expressa de critérios objetivos para a avaliação de desempenho a 
serem utilizados pela Secretaria Municipal ou órgão competente, mediante indicadores 
de qualidade e produtividade definidos; 
III — a forma de análise dos resultados pela Secretaria Municipal ou órgão 
competente e sua periodicidade, a apresentação de resultados e sua publicação no Diário 
Oficial; 
IV- o atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, no 
caso das organizações sociais da saúde. 
Art. 10 A celebração do contrato de gestão será precedida de comprovação, pela 
entidade, das condições para o exercício das atividades que constituem o seu objeto 
social e apresentação de relatório circunstanciado das atividades sociais desempenhadas 
pela entidade no exercício imediatamente anterior. 
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4(30 
ITURAMA 
Mv Je q.pen, v,vo açu, 
§1° Quando houver possibilidade de mais de uma organização social qualificada 
a celebrar em igualdade de condições o contrato de gestão, o fomento e a execução 
poderão ser divididos entre todas as que preencherem os requisitos próprios, respeitada 
a capacidade operacional de cada uma delas. 
§2° Quando houver possibilidade de mais de uma organização social qualificada 
a celebrar o contrato de gestão, mas o fomento e a execução não puderem ser divididos, 
poderá ser realizado processo seletivo por meio de concurso de projetos, conforme 
dispuser o Regulamento. 
§3° No caso de impossibilidade de execução do disposto nos §§ 1° e 2° deste 
artigo, e se apenas uma se apresentar apta ou a mais adequada à celebração do termo de 
parceria é inexigível o processo seletivo. 
Seção IV 
Da Execução e Finalização do Contrato de Gestão 
Art. 11 A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será 
fiscalizada pelo Secretário Municipal, órgão ou entidade supervisora da área de atuação 
correspondente à atividade fomentada. 
§ 1 A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público 
supervisora signatária do contato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, 
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de 
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados 
alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício 
financeiro. 
§ 2°. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser 
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, constituída por ocasião da 
formalização do contrato de gestão, composta por especialistas de notória qualificação, 
que emitirão relatório conclusivo, que será encaminhado pelo órgão de deliberação 
coletiva da entidade ao órgão do governo responsável pela respectiva supervisão e aos 
órgãos de controle interno e externo do Município. 
Art. 12 Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao 
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade não utilização de 
recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao 
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 13 Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, e respeitado o 
devido processo legal e a ampla defesa, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o 
interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de 
origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público 
ou à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo competente a 
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus 
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido 
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 
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Feta de quem vq, aqui 
§1° Quando for o caso, na ação de sequestro, o pedido incluirá a investigação, o 
exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no 
País e no exterior, nos termos da Lei e dos tratados internacionais. 
§2° Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e 
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das 
atividades sociais da entidade. 
Art.14 O Poder Executivo Municipal poderá intervir na organização social, na 
hipótese de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel 
cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão. 
§1° A intervenção far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal, que conterá 
a designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites. 
§2° A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias. 
§3° Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, através de 
seu titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo decreto, 
instaurar procedimento administrativo para comprovas as causas determinantes da 
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito a ampla defesa e ao 
contraditório. 
§4° Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos 
serviços transferidos, deverá a gestão da organização social retomar imediatamente aos 
seus órgãos de deliberação superior e de direção, emitindo-se ato do Executivo 
Municipal. 
Seção V 
Do Fomento às Atividades Sociais 
Art. 15. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários 
e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
§1° São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento 
e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso 
previsto no contrato de gestão. 
§2° Poderá ser adicionado aos créditos orçamentários destinados ao custeio do 
contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamentos de servidor 
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. 
§3° Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, 
mediante permissão de uso no contrato de gestão. 
Art. 16 Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados 
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o 
patrimônio do Município. 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
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CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia 
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público. 
Art. 17 São recursos financeiros das entidades de que trata esta Lei: 
As dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, 
na forma do respectivo contrato de gestão; 
II- As subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público 
Municipal, nos termos do respectivo contrato de gestão; 
III- As receitas originárias do exercício de suas atividades; 
IV- As doações e contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras; 
V- Os rendimentos de aplicação do seu ativo financeiro e outros 
relacionados a patrimônio sob sua administração; 
VI- Outros recursos que lhes venham a ser destinados. 
Art. 18 É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as 
organizações sociais, com ônus para a origem. 
§1° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do 
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização 
social. 
§2° Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por 
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, 
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção 
e assessoria. 
§3° O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão 
de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização 
social. 
Seção VI 
Da Desqualificação 
Art. 19 O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como 
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no 
contrato de gestão. 
§1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o 
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e 
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
§2° A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores 
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
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Felu de quem açu, 
CAPÍTULO II 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 20 A organização social fará publicar no Diário Oficial do Município ou em 
jornal de circulação local, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura 
do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para 
a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos 
provenientes do Poder Público. 
Art. 21 À organização social é dado absorver atividades de entidade municipal 
extinta, observados os seguintes preceitos: 
I- Os servidores integrantes dos quadros permanentes dos órgãos e das entidades 
extintas terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo 
ou emprego e integrarão quadro em extinção nos órgãos ou nas entidades indicados, 
sendo facultada aos órgãos e entidades supervisoras, a seu critério exclusivo, a cessão 
de servidor, irrecusável para este, com ônus para a origem, à organização social que vier 
a absorver as correspondentes atividades, observados os §§ 1° e 2°, do art. 18; 
II- A desativação das unidades extintas será realizada mediante inventário de seus 
bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos e 
convênios, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento 
das atividades sociais a cargo dessas unidades, nos termos da legislação aplicável em 
cada caso; 
III- Os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados 
às unidades extintas, serão utilizados no processo de inventário e para a manutenção e o 
financiamento das atividades sociais até a assinatura do contrato de gestão; 
IV-Quando necessário, parcela dos recursos orçamentários poderá ser 
reprogramada, mediante crédito especial, para o órgão ou entidade supervisora dos 
contratos de gestão, para o fomento das atividades sociais, assegurada a liberação 
periódica do respectivo desembolso financeiro para a organização social; 
V- Encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os cargos em 
comissão serão considerados extintos, via decreto; 
VI-A organização social que tiver absorvido as atribuições das unidades extintas 
poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação "OS". 
§1° A absorção pelas organizações sociais das atividades das unidades extintas 
efetivar-se-á mediante a celebração de contrato de gestão, na forma dos arts. 8° e9°. 
§2° Poderá ser adicionada às dotações orçamentárias referidas no inciso IV 
parcela dos recursos decorrentes da economia de despesa incorrida pelo Município com 
os cargos e funções comissionados existentes nas unidades extintas. 
Art. 22 As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas 
como entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais. 
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kS4 I 
Art.23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 08 de março de 2017. 
ANDERSON BE ARDES DI OLIVEIRA 
Prefeito do Mu icípio de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo 
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