norma nº 4614/2017

Iturama-MG, 08 de ço de 17. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
hetu (1,Jen￾LEI N° 4.614, DE 08 DE MARÇO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito 
Especial no orçamento vigente. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais prevista no Inciso I, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art.° 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do 
exercício financeiro de 2017, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 
02 - Poder Executivo 
12 - Fundo Municipal de Saúde 
01 - FMS Fundo Municipal de Saúde 
2.0151 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Operacionais 
10 - Saúde 
122 - Administração Geral 
0051 -Núcleo Administrativo e Operacional da Saúde 
4.4.90.93.00 - Indenização e Restituições R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso: 123 - Transferência de Convênios Vinculados à Saúde 
Art. 2° - Para abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1° desta lei, 
será utilizado como fonte recurso, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Ficha 750 
02.20.01.1.0021.16.482.0071.4.5.90.61.00.00 
Aquisição de imóveis R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso: 01-0000-0500-0500- Recursos Ordinários 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANDERSO BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefe o Municipal de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS