norma nº 4615/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
tscip 
ITURAMA 
LEI N° 4.615 DE 08 DE MARÇO DE 2017. 
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e 
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável — FMDRS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por 
seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reformular o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento 
rural sustentável do Município de Iturama, que terá função consultiva ou deliberativa, 
segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural 
em implementação. 
Parágrafo Único: A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas 
orientações para constituição ou reformulação de CMDRS, aprovadas pelo Plenário 
do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — CEDRS. 
Art. 2° Ao CMDRS compete promover: 
I - O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e 
legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este 
contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da 
agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do 
consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores(as) familiares, 
buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da 
renda; 
II - a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de 
desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no 
desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; 
III - a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o 
desenvolvimento rural sustentável; 
IV - a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural 
sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e 
no Orçamento Municipal (LOA); 
V - a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível 
municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; 
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VI - a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e 
federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e 
consolidação da plena cidadania no espaço rural; 
VII - a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua 
participação no CMDRS; 
VIII - a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos 
regionais de desenvolvimento rural sustentável; 
IX - a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência 
técnica para os agricultores familiares; 
X - a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades 
identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à 
Agricultura Familiar; 
XI - ações que revitalizem a cultura local; 
XII - a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no 
Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e 
descendentes de quilombos. 
Art. 3° Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) 
que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes 
requisitos: 
I - Não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos fiscais; 
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 
III - tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas 
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos 
pelo Plano Safra do PRONAF; 
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; 
V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei: 
agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), 
parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária; 
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a) indígenas e remanescentes de quilombos; 
b) pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, 
explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em 
parceria com outros pescadores artesanais; 
c) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente 
sustentável; 
d) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo 
sustentável; 
e) aqüicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou 
mais freqüente de vida seja a água. 
Art. 4° O CMDRS tem foro e sede no Município de Iturama-MG. 
Art. 5° O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será 
exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante 
prestado ao município. Será permitida uma única reeleição, não se admitindo 
prorrogação de mandato. 
Art. 6° Integram o CMDRS: 
1 - representantes de entidades da sociedade civil organizadaque estudem e/ou 
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; de 
órgãos do poder público do Executivo e/ou Legislativovinculados ao 
desenvolvimento rural sustentável e de organizações para-governamentais(tais como: 
associações de municípios, instituição de economia mista cuja presidência é indicada 
pelo poder público, etc), também voltadas para o apoio e desenvolvimento da 
agricultura familiar. 
II - Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de trabalhadores(as) 
assalariados(as) rurais. 
§ 1° O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus 
membros, representantes dos agricultores(as) familiares e trabalhadores(as) 
assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, 
associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos 
associativos. 
§ 2° Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados 
formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam: 
a ) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil 
organizada, órgãos públicos e organizações para - governamentais, a indicação deverá 
ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; 
b ) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde 
não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica 
para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; 
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c ) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde 
haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este 
fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. 
§3° As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação 
através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias. 
Art. 7° Fica reformulado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável vinculado ao CMDRS, com o objetivo de captar e aplicar recursos 
financeiros a serem utilizados segundo as deliberações do mesmo Conselho, sendo 
assim, um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 
Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável — CMDRS, responderá pela garantia e integridade do patrimônio do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável a ele vinculado. 
Art. 8° As receita do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
serão depositadas em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, 
cuja movimentação e prestação de contas serão regulamentadas através de Decreto. 
Art. 9° Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável: 
I — Resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e 
imóveis que venham a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de 
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; 
II — rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração 
decorrentes de aplicações do seu patrimônio; 
III — contribuições, transferências, auxílios ou doações dos setores públicos ou 
privados; 
IV — recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre 
o Município e instituições públicas ou privadas; 
V — outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua 
natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável; 
VI — transferências efetuadas pela União, Estado e Município; 
VII — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
VIII — doações em espécie e outras receitas; 
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dv 
IX — outros recursos que, pela sua natureza, possam ser destinados ao Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
§1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em 
conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
§2" - A aplicação em projetos e ações de interesse rural, dos recursos de 
natureza financeira ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável,dependerá da existência da respectiva disponibilidade, em função do 
cumprimento de programação. 
§3" - O saldo financeiro apurado em balanço anual ao final de cada exercício, 
será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável. 
Art. 10 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, com a 
finalidade de: 
I — estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS; 
II — submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável o plano 
de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de 
Desenvolvimento Rural; 
III — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações previstas na Política 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,em consonância com as 
deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
IV — firmar convênios e contratos, juntamente como o Poder Executivo, no que se 
refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo; 
Art. 11 Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável serão aplicados em projetos, ações e demais investimentos contidos 
no Decreto que o regulamentar. 
Art. 12 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, manterá 
controles contábeis específicos, que assegure a satisfação dos objetivos desta Lei, sob 
a fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, em 
inspeção de auditoria municipal, quando for ocaso. 
Parágrafo Único — Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável, deverão ser aplicados exclusivamente para concepção de seus 
objetivos. 
Art. 13 O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias 
para o CMDRS cumprir suas atribuições. 
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Art. 14 O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu 
funcionamento, bem como regulamentará o Fundo Municipal de Desevolvimento 
Rural Sustentável através de Decreto. 
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
integralmente a Lei n° 3.312 de 25 de abril de 2003. 
Iturama/MG, 08 de março de 2017. 
ANDERSON BE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Mu icipal de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
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