norma nº 4616/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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ITURAMA 
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LEI N°. 4.616 DE 27 DE MARÇO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse 
voluntário de recurso financeiro à entidade que 
especifica, e dá outra providência.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2017, à Associação de Pais e Amigos 
Excepcionais de Iturama — APAE, inscrita no CNPJ 23.368.145/0001-45, no valor de 
R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 
de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas 
na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento de 
parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária prevista no orçamento em vigor: 02.20-01-
2.0422.08.242.0113.3.3 .50.43 .00.00 — Subvenções Sociais — Fonte de Recurso: 129 —
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de março de 2017. 
ANDERSON B 
Prefeito do 
ARDE DE OLIVEIRA 
unicípio de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS