norma nº 759/1969

LEI Nº759
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CONTRATAR OS SERVIÇOS DE FIRMAS
PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
ELABORAR PROJETO TECNICO E ESTUDO
DE VIABILIDADE ECONÔMICA.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços
técnicos da companhia mineira de água e Esgotos – COMAG – e firmas especializadas para a
prestação de assistência técnica e elaboração do projeto técnico e estudo de viabilidade
econômica do sistema de abastecimento de água.
Art.2º - Para cumprir o disposto no artigo primeiro, fica o senhor Prefeito
autorizado abrir um crédito especial de NCr$25.000,00, podendo realizar operações de crédito
até o mesmo limite, se necessário.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de julho de 1969.
Prefeito Municipal
Dr.Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula