norma nº 4617/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
• Y 
ITURAMA 
Feta de me, 4.11 
LEI N° 4.617, DE 27 DE MARÇO DE 2017. 
Altera a Lei 3.559, de 24 agosto de 
2006. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° A ementa da Lei n°. 3.559, de 24 de agosto de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel rural para implantação 
do Frigorífico Municipal". 
Art. 2° O artigo 1°, da Lei n°. 3.559, de 24 de agosto de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir o imóvel rural, 
com a área total de 5.00ha, de propriedade do Senhor Idelvã João de 
Oliveira, oriundo da Matrícula n° 19.890, do Serviço Registrai de 
Imóveis desta Comarca, localizado no Distrito de Alexandrita, com as 
seguintes medidas e confrontações: 
** inicia-se o referido roteiro em um marco cravado no cruzamento da 
cerca, do lado esquerdo para quem está saindo do Patrimônio de 
Alexandrita sentido área rural com as terras de Fabiano Alves de 
Oliveira, de onde segue confrontando com este, na direção do Ribeirão 
Monte Alto até outro marco cravado na divisa com a Reserva Florestal 
de Regeneração; daí, vira à esquerda e segue confrontando com a 
referida reserva na extensão de 208,23 metros até outro marco; daí vira 
à esquerda e segue confrontando com área do proprietário ou seja da 
mesma matrícula na extensão de 214,74 metros até outro cravado sob a 
cerca da estrada; dai, vira à esquerda e segue com a mesma 
confrontação, margeando a referida estrada até o marco, onde teve 
início este roteiro, perfazendo uma área de 4.00ha" e, 
** inicia-se o referido roteiro em um marco cravado sob uma cerca de 
arame, na divisa com Fabiano Alves de Oliveira, de onde segue 
confrontando com este, na direção do Ribeirão Monte Alto até outro 
marco cravado sob a mesma cerca; dai, vira à esquerda e segue 
confrontando com a Reserva Florestal de Regeneração, da mesma 
matrícula 19.890, na extensão de 207,40 metros até outro marco 
cravado dentro da mesma Reserva Florestal; daí, vira à esquerda e 
segue com a mesma confrontação na extensão de 48,13 metros até outro 
marco; daí, vira à esquerda e segue confrontando com as terras a serem 
desmembradas da mesma matrícula na extensão de 208,23 metros até 
encontrar o marco, onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 
1.00ha". 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
ty 
ITURAMA 
Art. 3° O artigo 3°, da Lei n°. 3.559, de 24 de agosto de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O imóvel ora adquirido destina-se à implantação e instalação 
do Frigorífico Municipal". 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de março de 2017. 
ANDERSON BE 'ARDES D OLIVEIRA 
Prefeito do Mu cipio de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS