norma nº 4618/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
LEI N° 4.618, DE 10 DE ABRIL DE 2017. 
Autoriza a abertura de credito especial no 
valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) 
no orçamento vigente. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Abre crédito especial no valor de R$108.000,00 (cento e oito 
mil reais) para a seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2017: 
02 - Poder Executivo 
06 - Secretaria Municipal de Administração 
02 - Convênios 
2.0033 - Manutenção Convênio Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 
06 - Segurança Pública 
122 - Administração Geral 
0012 - Convênio de Cooperação entre Município e Estado 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - 100 — Recurso Ordinário R$ 36.174,89 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - 100 - Recurso 
Ordinário R$ 45.300,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 - Recurso 
Ordinário R$ 26.525,11 
Total R$108.000,00 
Art. 2° - A abertura do credito especial que se refere o artigo anterior terá 
como fonte de recurso, as anulações parciais das seguintes dotações: 
Ficha (456) - 02.13.01.2.0023.04.122.0011.3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo R$10.000,00 
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Ordinários. 
Ficha (459) - 02.13.01. 2.0023.04.122.0011.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica R$10.000,00 
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Ordinários. 
Ficha (462) - 02.13.01. 2.0241.27.812.0091.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas R$50.000,00 
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Ordinários. 
Ficha (490) - 02.14.01.2.0081.04.122.0016.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica R$20.000,00 
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Ordinários. 
Ficha (510) - 02.15.02.2.0300.20.605.0131.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica R$10.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
ry 
ITURAMA 
Fonte de Recurso - 124 - Transferências de Convênios não Relacionados à Educação 
à Saúde nem à Assistência Social. 
Ficha (527) - 02.16.01.2.0026.04.122.0011.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Ordinários 
Total R$108.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 10 de abril de 2017. 
ANDERSON BERN: RDES 1 OLIVEIRA 
Prefeito Munic al de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS