norma nº 4619/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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ITURAMA 
Feia de q.,. wNe aGto 
LEI N° 4.619, DE 24 DE ABRIL DE 2017. 
Altera o artigo 3° da Lei Ordinária Municipal 
n.° 3.936, de 19 de março de 2010, para 
redefinir a composição do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA no 
município de Iturama/MG. 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera os Arts. 1°; 2° e suprime o Art. 3° do Projeto de Lei n° 
21/2017 que passa vigorar com a seguinte redação. 
Art. 1° Altera alíneas, incisos e o caput do Art. 3° da Lei n° 3.936 de 19 
de março de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O CODEMA será composto por 22 membros titulares e seus 
respectivos suplentes, a saber: 
I — (..) 
a — um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
b — um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
(—) 
h — um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; 
i — um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
j — um representante da Secretaria Municipal de Cultura. 
K — um representante da Universidade Federal do Triângulo Mineiro — 
UFTM. 
II — (...) 
(—) 
c — um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
(—) 
h — um representante da Associação de Representantes de Bairros; 
k — um representante da COPERAMA. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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Art. 3° (suprimido). 
Iturama-MG, 24 de abril de 2017. 
ANDERSON BERN RDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama/MG. 
fr 
Autor: Poder Executivo 
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