norma nº 84/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
LEI COMPLEMENTAR N° 84 DE 08 DE JUNHO DE 2016. 
Autoriza o Município a dar em concessão de 
serviço público a implantação de sistema de 
processamento e aproveitamento de resíduos sólidos, e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente 
Lei Complementar: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a dar em 
concessão de serviço público, gratuita ou onerosa, a implantação de sistema de 
processamento e aproveitamento de resíduos sólidos, pelo prazo de até 20 (vinte) 
anos, prorrogável uma vez, por igual período. 
§ 1° O processamento e comercialização de resíduos sólidos, 
serão provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere 
resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, bem como os 
resíduos de limpeza pública, compreendendo implantação de uma Usina de 
Processamento, Reciclagem e Compostagem de Lixo. 
§ 2° O Município se resguarda o direito de, havendo 
interesse justificado e relevante ou, sendo ignorada a finalidade desta concessão, 
revoga-la, sem que caiba qualquer tipo de indenização à concessionária. 
Art. 2° A formalização da concessão de que trata o artigo 
anterior deve ser objeto de contrato de concessão. 
Parágrafo único. O contrato referido no caput submete-se 
às regras estabelecidas na proposta do edital de concorrência. 
Art. 3° A concessão autorizada por esta Lei deve obedecer 
às disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/1993, e suas alterações. 
Art. 4° A concessionária se obriga a: 
Desenvolver, implantar e acompanhar a execução de 
projetos de reciclagem e coleta seletiva de lixo; 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
ko'"' 4‘,1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
\\ Estado de Minas Gerais 
s 
II- Desenvolver trabalho de conscientização da 
destinação correta do lixo coletado, junto à população, inclusive na rede escolar. 
Art. 5° A concessão de que trata a presente Lei fica 
condicionada à observância de todas as Leis, normas e regras ambientais, de 
saúde pública, higiene e segurança do trabalho e obtenção de licença perante os 
órgãos competentes. 
§ 1° O não cumprimento da exigência deste artigo revogará 
de imediato a concessão de que trata esta Lei, sem qualquer indenização à 
beneficiada. 
§ 2° O Município anualmente, verificará o cumprimento dos 
objetivos da concessão, do cumprimento das cláusulas do contrato e normas 
ambientais e de saúde pública, podendo proceder na forma do parágrafo anterior 
caso a finalidade não seja cumprida. 
Art. 6° A beneficiada fica autorizada a firmar parcerias, 
convênios e/ou contratos com outras empresas, associações e/ou instituições de 
ensino, públicas ou privadas, para a execução dos objetivos desta autorização, 
desde que sem ônus para o Município. 
Art.7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
bem como a instalação e manutenção da usina de compostagem de lixo ficarão a 
cargo da concessionária. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de junho de 2016. 
CLÁUDIO T 4A i DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
Autoria: Poder Executivo 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500.