norma nº 760/1969

LEI Nº760
AUTORIZA A DOAÇÃO AO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE MINAS GERAIS DO IMÓVEL
QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento de
Estradas de Rodagem de Minas Gerais, uma área de terreno, objeto da desapropriação de que
trata o Decreto nº875 de 25 de junho de 1969, com 3.820,2 m2 correspondente à quadra “K”
do loteamento de Vila Madalena, de propriedade do Sr. Lauriston José de Oliveira.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento de
Estradas de Rodagem de Minas Gerais, uma área de terreno, objeto da desapropriação do
Decreto 889 de 28 de agosto de 1969, com 6.236 m2 correspondente à quadra “K” do
loteamento de Vila Madalena, de propriedade do Sr. Lauriston José de Oliveira.
*Artigo com redação alterada pela lei n°763 de 09 de setembro de 1969.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, uma área de terreno , objeto da
desapropriação, com 6.236m² correspondentes aos lotes de nº 01 a 13 da quadra ‘’K’’ do
loteamento da vila Madalena, destinada a edificação de um acampamento de assistência
regional, por parte do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
*Artigo com redação alterada pela lei n°876 de 15 de junho de 1972.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão, por conta da
dotação 3.1.4.0 – 02 – Despesas Imprevistas.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da
dotação 3.1.4.0-02- Encargos Diversos.
*Artigo com redação alterada pela lei n°876 de 15 de junho de 1972.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de julho de 1969.
Prefeito Municipal
Dr.Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula