norma nº 85/2016

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,u PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
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LEI COMPLEMENTAR N° 85, DE 08 DE JUNHO DE 2016. 
Revoga os §1°, §2° e §3°, do art. 90, e inclui o art. 
90-A, na Lei Complementar n°. 76, de 23 de março de 
2015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 69, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente 
Lei Complementar: 
Art. 1°. Fica revogado os §1°, §2° e §3°, do art. 90, da Lei 
Complementar n°. 76, de 23 de março de 2015. 
Art. 2°. Inclui o art. 90-A, na Lei Complementar n°. 76, de 
23 de março de 2015, que tem a seguinte redação: 
"Art.90-A Os membros do magistério, que estiverem 
em regência de sala de aula, farão jus a gratificação de 
incentivo a docência, denominada de pó de giz, no 
percentual de 20 % (vinte por cento) incidente sobre o valor 
nominal correspondente ao vencimento base inicial do 
cargo. 
§1°. A gratificação de que trata o caput deste artigo 
também será devida sobre a Carga Suplementar de 
Trabalho de Docente (CSTD), desde que esta corresponda a 
jornada fixada para o respectivo cargo de docência. 
§2°. O profissional do magistério que estiver 
recebendo a Vantagem Pessoal Inominada — VPI, de que 
trata os §1°, §2° e §3°, do art. 90, da Lei Complementar n°. 
76, de 23 de março de 2015, a fim de evitar o recebimento 
em duplicidade, não fará jus a gratificação de que trata o 
caput deste artigo, excluído, neste caso, o pagamento sobre 
a Carga Suplementar de Trabalho de Docente (CSTD), na 
forma regulamentada no parágrafo anterior. 
§3°. A gratificação de que trata este artigo não se 
incorporará, de nenhuma forma, ao vencimento base do 
cargo, dada a sua natureza precária e transitória". 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros e orçamentários retroativos a 1° de junho de 2016. 
Iturama-MG, 08 de junho de 2016. 
CLÁUDIO T Oàs E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Autoria: Poder Executivo 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500.