norma nº 86/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais ;I 
LEI COMPLEMENTAR N° 86, DE 08 DE JUNHO DE 2016. 
"AUTORIZA A CONCESSÃO DOS 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.". 
O povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes, aprova e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO 
Art. 1° - Fica autorizada a concessão do serviço de transporte coletivo 
de passageiros urbano no Município de Iturama que deverá ser feita de acordo 
com esta Lei. 
§1°. Considera-se serviço de transporte coletivo público de 
passageiros as atividades de transporte coletivo tidas por essenciais, reguladas 
pelo regime jurídico de direito público, operadas em regime de concessão ou 
permissão. 
Art. 2° O Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município 
de Iturama, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e 
planejamento provido diretamente pela Administração. 
Art. 3° Compete ao Município diretamente, indiretamente através de 
delegação a empresas privadas especializadas, a execução da operação dos 
serviços de transporte coletivo público municipal do Município de Iturama, sob o 
regime de concessão ou permissão. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AO SISTEMA DE TRANSPORTE 
COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS 
Art. 4° O Serviço de transporte coletivo público de passageiros no 
Município de Iturama obedecerá às seguintes diretrizes: 
I — Universalidade e Socialização do serviço público, devendo o 
sistema de transporte coletivo público servir ao conjunto da população urbana, 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-00 
PABX: (34) 3411-9500. 
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assegurando acesso do serviço a todos os que dele necessitarem, inclusive às 
populações mais carentes e de baixa renda; 
II — Isonomia do serviço público, impondo-se a igualdade de 
tratamento a todos os usuários do serviço, sendo vedadas preferências e 
preterições sem amparo em situações que as justifiquem, assim como estarão 
proscritas as diferenças tarifárias quando não respaldadas em fatores legítimos de 
diferenciação; 
III — Modicidade tarifária, assegurando-se a todos os usuários tarifas 
módica e que favoreçam o amplo acesso ao serviço público, sem prejudicar a 
qualidade do atendimento; 
IV — Eficiência e qualidade do serviço prestado, devendo a prestação 
orientar-se a assegurar o conforto, a segurança, a regularidade, a continuidade, a 
confiabilidade, a frequência e a pontualidade do serviço público; 
V — Atualidade do serviço público, assegurando-se a constante e 
permanente atualização tecnológica e metodológica da prestação do serviço 
público, sempre em beneficio da população e dos usuários; 
VI — Garantia de acesso às pessoas com deficiências e às mais idosas; 
VII — Integração entre os diversos meios de transporte; 
VIII — Complementaridade e manutenção da sustentabilidade 
econômica das várias modalidades de transporte; 
IX — Tratamento integrado e compatível com as demais políticas 
urbanas; 
X — Economicidade no planejamento e na delegação do serviço 
público. 
CAPÍTULO III 
ORGANIZAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DO 
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE 
PASSAGEIROS. 
Art. 5° O Poder Executivo definirá as regiões do Município a qual se 
viabiliza a implantação do serviço de transporte coletivo. 
Art. 6° O Poder Público poderá financiar ou subsidiar a operação do 
serviço em regiões cuja densidade demográfica não viabilize economicamente o 
pagamento da tarifa técnica. 
CAPÍTULO IV 
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO 
PÚBLICO 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
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Art. 7°. Fica o Poder Público autorizado a delegar a terceiros, por 
meio de concessão ou permissão, a prestação e a exploração do serviço de 
transporte coletivo público de passageiros, no todo ou em parte, sempre em 
caráter temporário e por prazo determinado, nos termos desta Lei. 
§1°. O Poder Público, sempre que possível, dando primazia ao 
princípio da eficiência administrativa, deverá optar pela prestação indireta dos 
serviços de transporte coletivo em substituição à prestação direta estatal e à 
prestação por empresas estatais. 
§ 2°. O disposto no "caput" deste artigo, respeitados os contratos 
firmados, não impede o Poder Público de utilizar outras formas ou instrumentos 
jurídicos para transferir a terceiros a operação direta do serviço de transporte 
coletivo público de passageiros, ou parcelas desta, mediante prévio procedimento 
licitatório, aplicando-se as regras previstas nesta Lei e as demais disposições 
legais federais e municipais pertinentes. 
§ 3°. O Poder Público deverá dar preferência à concessão comum 
regida pela Lei n°. 8.987/95. 
§ 4°. As concessões de serviço de transporte coletivo público poderão 
ter seus prazos renovados ou prorrogados, por igual período, pelo poder 
concedente, nos casos seguintes: 
I — quando a concessionária houver prestado o serviço com qualidade 
satisfatória, aferível mediante os seguintes critérios: 
a) a concessionária tiver operado as linhas objeto da concessão, 
durante seu prazo inicial, com índice de eficiência igual ou superior a 90% 
(noventa por cento) da quilometragem mensal programada; 
b) a concessionária tiver renovado a frota operante conforme os 
critérios definidos na legislação e em contrato, durante o prazo inicial da 
concessão. 
II — quando, mediante apuração técnica do poder concedente, for 
constatado que a concessionária não teve assegurado o equilíbrio econômico￾financeiro de seu contrato, possuindo parcelas de bens e instalações a depreciar 
ou remunerações tarifárias não auferidas durante a concessão, a renovação ou 
prorrogação poderá ser efetuada por período que, ao mesmo tempo, garanta o 
restabelecimento da equação econômico financeiro inicial e acarrete o menor 
ônus possível à tarifa. 
Art. 8°. Poderá o Poder Concedente prever no projeto da concessão e 
no Edital de licitação a integração da exploração de outros bens associados direta 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
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ou indiretamente ao transporte coletivo de passageiros, corno instalações 
comerciais nas estações de passageiros, espaços publicitários no interior e 
exterior de veículos, entre outros negócios, como fontes acessórias ou 
alternativas de receita da concessão no objetivo de assegurar a modicidade 
tarifária aos usuários e a socialização do serviço público. 
Art. 9°. No exercício do gerenciamento do sistema de transporte 
coletivo, no objetivo de manter a melhor prestação do serviço público, ao Poder 
Concedente poderá modificar o modal operacional de veículos, determinando à 
empresa concessionária os tipos de veículos a serem utilizados, inclusive, caso 
necessário, com maior ou menor capacidade de transporte do que os 
originalmente fixados pelo Edital de Licitação, asseguradas a manutenção da 
equação econômico-financeira. 
Parágrafo único. As modificações no objeto da concessão produzidas 
pela Administração serão determinadas pela autoridade administrativa com 
competência para a assinatura do contrato, devidamente precedida das seguintes 
etapas e documentos: 
I — apresentação de proposta de modificação pela autoridade com 
competência para a assinatura do contrato; 
II — oportunidade da manifestação do concessionário, instruída ou não 
com planilha de recomposição dos preços na hipótese de rompimento da equação 
econômico-financeira do contrato, em prazo máximo de cinco dias úteis, 
prorrogável por requerimento motivado do interessado; 
III — apresentação de planilha de recomposição, com a indicação das 
fontes de custeio, ou homologação com ou sem ressalvas de planilha apresentada 
pelo concessionário com parecer do departamento técnico competente do 
Município, vistado pela Procuradoria Geral do Município; 
IV — determinação, por ato administrativo próprio, da modificação 
contratual na concessão, contemplando-se eventual recomposição da equação 
econômico-financeira, nos termos do inciso III deste parágrafo. 
Art. 10. São atribuições do Poder Concedente: 
I — planejar, regular e regulamentar os serviços do sistema de 
transporte coletivo urbano de passageiros, favorecendo a eficiência, a 
universalidade e a socialização do serviço; 
II — regulares todas as linhas ou trechos de linha dos serviços de 
transporte coletivo urbano, terminais e paradas, que estejam em território do 
Município, independentemente de sua origem ou do poder delegador, 
disciplinando a sua inserção no espaço urbano do Município; 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-00 
PABX: (34) 3411-9500. 
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III — regulamentar o serviço de transporte coletivo público de 
passageiros, observando-se as diretrizes estabelecidas exemplificativamente nesta 
Lei e ainda às seguintes metas e diretrizes: 
a) cumprir e fazer cumprir as disposições que regem o serviço, bem 
corno as cláusulas do contrato, zelando pela segurança jurídica e eficiência no 
setor; 
b) prover a fiscalização e controle constante e permanente acerca da 
prestação do serviço; 
c) extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e nos contratos; 
d) revogar e extinguir a permissão, nos casos previstos em Lei e nos 
contratos; 
e) homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, mediante as 
normas pertinentes e os contratos. 
IV — Fixar itinerários e pontos de parada; 
V — Fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha; 
VI — Organizar, programar e fiscalizar o sistema; 
VII — Contratar, sempre mediante licitação, a concessionária; 
VIII — Fiscalizar os usuários e a concessionária, e em conjunto com 
esta, a comercialização e utilização do vale transporte; 
IX — Fixar os parâmetros e índices das planilhas de custos; 
X — Elaborar, fiscalizar e alterar a aplicação dos cálculos tarifários, 
sempre respeitando os índices estipulados no Edital de licitação e no contrato de 
concessão; 
XI — Fixar e aplicar penalidades, na forma desta Lei e do regulamento 
próprio; 
XVII — Solicitar relatório técnico operacional, quando necessário, 
junto à concessionária; 
XVIII — Estabelecer as normas relativas ao pessoal de operação; 
XIX — Monitorar o número de passageiros do sistema; 
XX — Definir o "lay-out" dos veículos. 
§1°. No exercício da fiscalização da concessão, o órgão ou entidade, 
encarregado dessa atribuição, terá acesso irrestrito aos dados relativos ao número 
de passageiros do sistema e arrecadação de tarifa, bem corno ao controle de 
hodômetro, de posse do concessionário. 
§2°. Anualmente, o Poder Concedente poderá proceder à avaliação do 
Custo Operacional da planilha tarifária, avaliando-se a eventual alteração da 
equação econômico-financeira da concessão prevista na planilha tarifária do 
edital e do contrato, em face de hipóteses, como as seguintes: 
I — modificação tecnológica relevante do material rodante (veículos) e 
de sua forma de operação; 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
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II — introdução de novos tipos de combustível e de insumos de 
rodagem (pneu); 
III — alteração do sistema viário, especialmente com a introdução de 
vias ou faixas preferenciais ou exclusivas. 
§3°. Serão considerados, para cumprimento do disposto no parágrafo 
anterior, os dados colhidos pelo órgão municipal responsável pelo gerenciamento 
do sistema de transporte coletivo, obedecido o seguinte procedimento: 
I — os dados de avaliação serão colhidos pelo órgão do poder 
concedente encarregada do gerenciamento do sistema, assegurado direito de 
participação pelo concessionário, tanto na verificação e aferição dos dados 
coletados, quanto na sugestão de dados a serem colhidos ou na impugnação de 
informações e aferições; 
II — os dados colhidos serão comparados com os dados e coeficientes 
de consumos constantes da equação econômico-financeira da planilha tarifária 
original, prevista no contrato de concessão e no Edital de licitação, em 
procedimento que será, necessária e previamente, submetido à apreciação da 
empresa concessionária; 
III — ao final, constatadas variações, será a planilha tarifária 
readequada através de Decreto do poder concedente em conformidade aos 
critérios médios de consumo de insumos estabelecidos na planilha tarifária do 
Edital de licitação. 
§4°. Para o exercício das atribuições dispostas no "caput" e nos 
parágrafos deste artigo, o Poder Público poderá contratar serviços especializados 
e consultivos, nos termos da legislação vigente. 
Art. 11. São obrigações dos operadores e delegatórios do serviço 
público de transporte coletivo: 
I — atuar de modo eficiente na prestação do serviço público, 
cumprindo rigorosamente as normas contratuais, regulamentares e legais 
aplicáveis ao serviço público; 
II — atuar de modo diligente e eficiente na prestação de informações ao 
Poder Público e aos usuários, individual ou coletivamente considerados; 
III — efetuar e manter atualizada sua escrituração e documentos 
contábeis de molde a possibilitar a fiscalização pública; 
IV — cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as 
atinentes à cobrança de tarifa; 
V — promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das 
instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da 
qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente; 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
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VI — adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas 
fixadas pelo Poder Executivo; 
VII — garantir a segurança e a integridade física dos usuários; 
VIII — apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das 
obrigações previdenciárias, tributárias, fiscais e trabalhistas. 
CAPÍTULO V 
DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE 
PERMISSÃO 
Art. 12. As concessões e permissões para a prestação dos serviços 
serão outorgadas mediante prévia licitação, nos termos desta Lei e demais 
legislação aplicável. 
Art. 13. As licitações para concessão ou permissão de serviço de 
transporte público de passageiros deverão se processar pela modalidade 
concorrência pública e, preferencialmente, pelo tipo de licitação que combine os 
critérios de melhor técnica e menor tarifa ou menor margem mínima de lucro 
líquido, nos termos do art. 15, V da Lei Federal n° 8.987/95. 
Art. 14. As licitações serão precedidas de projeto que informes todas 
as características e detalhamentos da operação do serviço e apresente a planilha 
tarifária de remuneração do particular, prevendo, despesas fixas e variáveis e 
índices de consumo de insumos da operação do transporte. 
Parágrafo único. O projeto da concessão, homologado pela 
autoridade competente para a assinatura do contrato, deverá contemplar: 
I — as regiões, áreas e linhas operáveis, a modalidade e forma de 
prestação dos serviços a que se refere cada contrato de concessão ou de 
permissão; 
II — o prazo de concessão e de permissão, bem como sua possibilidade 
de prorrogação, obedecido o prazo máximo fixado nesta Lei; 
III — as características da infraestrutura, dos equipamentos e dos 
veículos mais adequados para a execução do objeto de cada contrato, detalhando 
aquelas que serão providas pelo concessionário e aquelas que serão 
eventualmente providas pelo Poder Concedente, especificando os bens 
reversíveis; 
IV — as formas de remuneração do serviço e a estrutura tarifária 
aplicável. 
CAPÍTULO VI 
DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E DOS TERMOS DE PERMISSÃO 
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Estado de Minas Gerais 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.28 00 
PABX: (34) 3411-9500. 
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Estado de Minas Gerais 
Art. 15. Os contratos de concessão e os termos de permissão devem 
consignar todas as condições para a execução do serviço público, em cláusulas 
que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em 
conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se vinculam, 
sendo cláusulas necessárias às previstas no artigo 23 da Lei n° 8.987/95, e, ainda, 
aquelas que definam: 
I — a delimitação do objeto e os seus elementos característicos 
II — prazos para cumprimento de encargos específicos e prazo da 
concessão; 
III — a forma de remuneração e os critérios de reajustamento de tarifas, 
indicando a periodicidade e o índice que melhor reflita a variação econômica dos 
insumos próprios do setor; 
IV — os bens reversíveis; 
V — os critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações e 
depreciações de investimentos que se fizerem necessários; 
VI — os direitos, garantias e obrigações do Poder Público e dos 
operadores, em relação às alterações e expansões a serem realizadas no futuro, 
para garantir a continuidade da prestação do serviço; 
VII — os direitos dos usuários; 
VIII — os prazos de início de etapas de execução, conforme o caso; 
IX — as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, 
quando exigidas; 
X — as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o 
operador e sua forma de aplicação; 
XI — as hipóteses de extinção, incluindo a de rescisão; 
XII — a obrigação do contratado de manter, durante toda a sua 
execução, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
Art. 16. A inexecução total ou parcial do contrato de concessão, 
decorrente de dolo ou culpa, comprovados em regular processo administrativo, 
acarretará, a critério do Poder Público e obedecido o princípio da 
proporcionalidade, a aplicação das penalidades contratuais, respeitadas as normas 
convencionadas entre as partes, nos termos da legislação vigente, do edital de 
licitação e dos contratos de concessão. 
CAPÍTULO VII 
DA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO E DA POLÍTICA 
TARIFÁRIA 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
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Art. 17. A remuneração do concessionário advirá do pagamento de 
tarifa pelos usuários do serviço público, que serão fixadas e corrigidas de acordo 
com os critérios da presente Lei, do edital de licitação e do contrato de 
concessão. 
Art. 18. É permitido à Administração, excepcionalmente e com vistas 
a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a modicidade 
tarifária, inclusive durante a vigência dos contratos de concessão, prever modelos 
mistos de remuneração do concessionário, combinando-se a remuneração 
tarifária com prestações providas pelo Poder Público, calculadas com base no 
custo do quilômetro rodado ou da distância percorrida, desde que atendidas às 
exigências legais para tanto. 
Art. 19. O valor das tarifas dos serviços de transporte coletivo público 
de passageiros será determinado ou homologado por ato da Administração. 
Art. 20. A determinação do valor da tarifa será feita à luz dos 
princípios da modicidade tarifária e da socialização do serviço público. 
Parágrafo único. Ao serviço público de transporte coletivo públicos 
de passageiros poderão ser aplicadas tarifas diferenciadas, nos termos do artigo 
13 da Lei n. 8.987/95. 
Art. 21. A remuneração do concessionário deverá sofrer revisão, 
periodicamente, obedecendo às condições e aos prazos estabelecidos na presente 
Lei, no Edital de licitação e no contrato de concessão. 
Art. 22. O cálculo da tarifa da concessão será efetuado com base em 
planilha de custos, elaborada pelo Município e anexada ao Edital de licitação e 
ao contrato de concessão, que levará em conta o custo por quilômetro rodado da 
operação e o índice de passageiros pagantes transportados por quilômetro, 
atualizados. 
CAPÍTULO VII 
DAS SANÇÕES 
Art. 23. O inadimplemento contratual do concessionário, assim como 
o descumprimento das normas regulamentares e das normas legais aplicáveis ao 
serviço de transporte coletivo urbano, inclusive das regras dispostas na presente 
Lei, ensejará a aplicação das seguintes sanções: 
I — advertência escrita; 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
cípio de Iturama-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
II — multa contratual; 
III — multa condenatória fixada em regulamento; 
IV — afastamento de funcionários e interdição de equipamentos e de 
veículos; 
V — intervenção, no caso de concessão; 
VI — rescisão e extinção do contrato; 
VII — declaração de caducidade da concessão. 
VIII — suspensão do direito de licitar por prazo não superior a 02 
(dois) anos; 
IX — Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Concessionário ressarcir 
o Município pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção 
com base no inciso anterior. 
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo podem ser 
cumuladas 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas de 
caráter operacional e regulamentares à presente Lei. 
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
Iturama - MG, 08 de junho de 2016. 
Autoria: Poder Executivo 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
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