| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A CONCEDER INDENIZAÇÃO REFERENTE À DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA QUADRA 04, LOTE 11, BAIRRO CRUZEIRO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura itluniciyal de Iturama - .91/1Ç CTITJ: 18.457.242/0001-74 LEI COMPLEMENTAR N° 90, de 13 DE SETEMBRO DE 2016. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A CONCEDER INDENIZAÇÃO REFERENTE À DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA QUADRA 04, LOTE 11, BAIRRO CRUZEIRO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder indenização ao Espolio de Alice Maria de Jesus, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), referente à desapropriação da área para a construção do prolongamento da via Rua Getúlio Oscar Rosa (Antiga Rua 3) e demolição de imóvel residencial, com área de 92,00 m', localizado na Quadra 04, Lote 11. Bairro Cruzeiro, conforme matrícula no SRI local sob n° 32.753. Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá pagar o valor a ser indenizado à vista ou parcelar referido valor, de acordo com a disponibilidade financeira. Art. 2° - O valor da indenização corresponde ao valor do referido imóvel. conforme laudo de avaliação, emitido pela Comissão de Avaliação competente, parte integrante da presente lei. Art. 3° - A indenização concedida pela presente lei objetiva reparar os danos decorrentes da demolição do imóvel descrito no art. 1° da presente lei. Art. 4" - As despesas de que trata o artiszo anterior ocorrerào à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento do corrente exercício. _ 4,,xtRY /m11411.03 Tar (34)3411-9600 - (1,EiP 38.280-000 - Prr."-MÇ Prefeitura Municipal de Iturama - .7t4Ç CITITJ: 18.457.242/0001-74 Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, convalidados os atos praticados com relação à desapropriação da área. Iturama - MG, 13 de setembro de 2016. CLAÚDIO AZ DE FREITAS te(Ç Prefeito Municipal de Iturama/MG Autor: Poder Executivo 4).ineY '11412411 o nn_ c (R41 1_06nn - r*FrP 1R 7Rn-t)nn - FT1.451MA-31G