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norma nº 90/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2016
Date 2016-09-13
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A CONCEDER INDENIZAÇÃO REFERENTE À DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA QUADRA 04, LOTE 11, BAIRRO CRUZEIRO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura itluniciyal de Iturama - .91/1Ç 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
LEI COMPLEMENTAR N° 90, de 13 DE SETEMBRO DE 2016. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A 
CONCEDER INDENIZAÇÃO REFERENTE À 
DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA 
QUADRA 04, LOTE 11, BAIRRO CRUZEIRO. E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes, 
aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
indenização ao Espolio de Alice Maria de Jesus, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil 
reais), referente à desapropriação da área para a construção do prolongamento da via Rua 
Getúlio Oscar Rosa (Antiga Rua 3) e demolição de imóvel residencial, com área de 92,00 m', 
localizado na Quadra 04, Lote 11. Bairro Cruzeiro, conforme matrícula no SRI local sob n° 
32.753. 
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá pagar o 
valor a ser indenizado à vista ou parcelar referido valor, de acordo com a disponibilidade 
financeira. 
Art. 2° - O valor da indenização corresponde ao valor do referido 
imóvel. conforme laudo de avaliação, emitido pela Comissão de Avaliação competente, parte 
integrante da presente lei. 
Art. 3° - A indenização concedida pela presente lei objetiva 
reparar os danos decorrentes da demolição do imóvel descrito no art. 1° da presente lei. 
Art. 4" - As despesas de que trata o artiszo anterior ocorrerào à 
conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento do corrente exercício. 
_ 4,,xtRY /m11411.03 Tar (34)3411-9600 - (1,EiP 38.280-000 - Prr."-MÇ 
Prefeitura Municipal de Iturama - .7t4Ç 
CITITJ: 18.457.242/0001-74 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário, convalidados os atos praticados com relação à 
desapropriação da área. 
Iturama - MG, 13 de setembro de 2016. 
CLAÚDIO AZ DE FREITAS te(Ç
Prefeito Municipal de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
4).ineY '11412411 o nn_ c (R41 1_06nn - r*FrP 1R 7Rn-t)nn - FT1.451MA-31G 

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