norma nº 93/2016

Prefeitura itlunicipaC de Iturama - 
civv: 18.457.242/00 01-74 
LEI COMPLEMENTAR CM N° 93, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
Organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Iturama, e dá outras providências". 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Fica estabelecida a Estrutura Administrativa Organizacional e o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Iturama, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do 
Município, e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art.2°. São órgãos de atividades afins da Câmara Municipal de Iturama: 
I - o Plenário; 
II - a Mesa Diretora da Câmara. 
Art. 3°. O Plenário é composto pelos Vereadores e tem poder soberano para 
deliberar sobre matéria legislativa referente ao interesse do Município e suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber. 
Art. 4°. A direção administrativa da Câmara Municipal de Iturama é de 
competência de sua Mesa Diretora, representada pelo seu Presidente. 
CAPÍTULO II 
DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA MESA DIRETORA 
Art. 5°. À Mesa Diretora compete, além das atribuições constantes do 
Regimento Interno, as seguintes atividades básicas: 
I - Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos; 
II - regulamentar a criação de cargo ou função necessários aos seus serviços/1 
administrativos e fixar vencimentos; 
III - controlar créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara 
1 
.11v. )1k-0m:frita, re. 1.314 - B. Janfun Ekforado - 0123X (34)3411-95 00- Ta..t(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - l'11.~1-9tG 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - 
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seus serviços; 
IV - tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; 
V - propor alterações à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da 
Câmara; 
VI - encaminhar as contas da Mesa Diretora ao tribunal competente ou órgão 
estadual incumbido de tal fim; 
VII - nomear, prover, comissionar, designar temporariamente, conceder 
gratificações, colocar em disponibilidade, demitir e contratar assessoria técnica especial 
por tempo determinado, desde que haja dotação orçamentária dentro do exercício 
financeiro; 
VIII - ordenar despesas ou delegar poderes a servidor para ordenar as mesmas, 
durante o exercício do mandato; 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Art. 6° A estrutura de direção, administração e assessoramento superior da 
Câmara Municipal de Iturama, subordinada diretamente ao Presidente, compreende: 
I - Assessoramento direto à Presidência: 
a) Diretoria Geral; 
b) Procuradoria Geral; 
c) Controladoria Geral; 
d) Assessoria Especial da Presidência; 
II — Estrutura Administrativa subordinada à Presidência, sob a coordenação e 
supervisão da Diretoria Geral: 
a) Departamento Administrativo, Legislativo e Institucional; 
b) Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio; 
c) Departamento de Tesouraria; 
d) Departamento de Gestão em Recursos Humanos; 
e) Departamento de Transporte; 
CAPÍTULO IV 
Av. ftfexandrita, n". 1.314 - B. Jardim EU-orado - TABX (34) 3411-95 00- Ta..t(34) 3411-9600 - CrET 38.280-000 - PrilVIX11-Mg 
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DO ASSESSORAMENTO DIRETO À PRESIDÊNCIA 
Art. 7°. A Presidência é assessorada diretamente pela Diretoria Geral, 
Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Assessoria Especial da Presidência. 
Seção I — Da Diretoria Geral 
Art. 8°. À Diretoria Geral compete: 
I — planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades 
administrativas de acordo com as deliberações da Presidência; 
II — propor melhorias e dar sugestões relacionadas com a organização e 
funcionamento da administração da Câmara; 
III - fazer cumprir as instruções, portarias e demais atos normativos da Câmara 
Municipal de Iturama, aplicáveis na administração, sob a sua direção; 
IV - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas. 
Art. 9°. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos da Diretoria Geral: 
I - O cargo de Diretor Geral deverá ser provido por profissional com formação 
de nível superior, devidamente comprovada. 
II - Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, de Recepcionista, e de 
Telefonista providos por servidores efetivos, com ensino médio completo e o cargo de 
Auxiliar Administrativo, provido por servidor efetivo, com ensino fundamental completo, 
serão subordinados diretamente ao Diretor Geral. 
III - O cargo de Zelador, provido por servidor efetivo, com ensino fundamental 
incompleto (5° a 9° ano), será subordinado diretamente ao Diretor Geral. 
Seção II - Da Procuradoria Geral 
Art. 10. À Procuradoria Geral compete: 
I - dirigir, orientar, supervisionar e fazer executar, na forma legal e 
regulamentar os serviços afetos à procuradoria; 
II - orientar, Coordenar e fiscalizar o trabalho dos advogados da Câmara 
Municipal; 
III - assessorar em conjunto com o Diretor Geral a Mesa Diretora nos assuntos 
relativos à administração da Câmara Municipal; 
opoente, interveniente ou assistente em processos administrativos ou contenciosos; 
IV - representar a Câmara Municipal nas causas em que seja autora, ré, 
3 
flv. )1(exandrita, re. 1.314-B.jantou Eldorado - EJIBX (34)3411-95 00- Ta-x(34) 3411-9600 - CE2' 38.280-000 - ITVV.901-31g 
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V - supervisionar a elaboração de informações a serem prestadas ao Poder 
Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública, impetradas contra 
ato do Presidente e dos demais membros do Poder Legislativo; 
VI - Supervisionar a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a 
interpretação governamental de leis ou atos administrativos; 
VII — coordenar a atualização do arquivo de certidões de decisões proferidas 
nos processos em que a Câmara for parte ou interessada; 
VIII — supervisionar os procedimentos legais relativos às licitações e contratos 
administrativos; 
IX — executar outras tarefas ou atividades afins que lhe forem solicitadas pela 
Mesa Diretora, bem como pelos demais órgãos administrativos. 
X — orientar a Presidência e a Mesa Diretora em todos os atos de sua 
competência; 
XI— assessorar o Presidente e os Membros da Mesa Diretora em suas relações 
com órgãos de outras esferas de Poder; 
XII — supervisionar a execução das atividades de apoio ao Gabinete da 
Presidência; 
XIII — fiscalizar e conferir certidões, atestados, declarações, pareceres técnicos 
jurídicos e quaisquer outros documentos expedidos pela Assessoria Técnica Jurídica; 
XIV — promover estudos jurídicos entre parlamentares e assessorias; 
XV — desenvolver programas de pesquisa destinados a subsidiar o processo 
legislativo e as manifestações político-parlamentares; 
XVI — desenvolver a atualização, adequação e acompanhamento da aplicação 
da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal, leis da 
estrutura administrativa da Câmara e outras; 
XVII — prestar assessoria e consultoria através de pareceres sobre os assuntos 
jurídicos colocados ao seu exame pela Mesa Diretora; 
XVIII — emitir pareceres em anteprojetos, projetos de lei, decretos legislativos 
e resoluções elaborados e encaminhados pelo Departamento Legislativo; 
XIX — supervisionar e coordenar a elaboração e emissão de pareceres sobre 
todos os atos normativos do Poder Legislativo, tais como, contratos, convênios, portarias, 
regulamentos, editais, etc.; 
Av. ftexandrita, n*. 1.314 - B. jardim Ekforado - vtox (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - 171)4~-2KG 
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CJvTJ: 18.457.242/0001-74 
XX — coordenar a elaboração de emendas aos projetos, propostas pelos 
Vereadores; 
XXI — supervisionar os pareceres jurídicos exauridos pelos Advogados, a 
requerimentos dos Vereadores; 
XXII — executar outras tarefas afins. 
Parágrafo único. O cargo de Procurador Geral, bem como o de Advogado, 
deverão ser preenchidos por bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, sendo o segundo de recrutamento limitado, com provimento 
destinado apenas a servidores efetivos. 
Seção III - Da Controladoria Geral 
Art. 11. A Controladoria Geral tem as seguintes atribuições: 
I — Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira 
e patrimonial da Câmara Municipal com vista à regular e racional utilização dos bens 
públicos; 
II — coordenar estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que 
objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal; 
III — assessorar a Comissão Permanente de Licitação, o controle do custo 
operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, 
sob qualquer forma de recursos públicos, executar os trabalhos de auditoria contábil, 
administrativa e operacional junto aos Departamentos Administrativo e de Compras da 
Câmara Municipal; 
IV — supervisionar as contas dos responsáveis pela aplicação e utilização, 
guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a 
perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou sob a 
responsabilidade da Câmara Municipal; 
V — coordenar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional 
junto aos departamentos da Câmara Municipal; 
VI - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas. 
Art. 12. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos da Controladoria 
Geral: 
I — o Controlador Geral deverá ser escolhido dentre profissionais das áreas de 
Economia, Contabilidade, Administração ou Direito, com ensino superior completo 
devidamente comprovado e registro no órgão de classe competente; 
isTv. igexandrita, n". 1.314 - a janiim EãTorado - T.)111X (34)3411-95 00- Ta..x(34) 3411-9600 - CFR 38.280-000 - nvwv-stg 
Prefeitura .9V1uniciyar de Iturama - 
C.NTJ: 18.457.242/0001-74 
II — o Analista de Controle Interno, provido por servidor efetivo, com 
formação superior nas áreas de Economia, Ciências Contábeis, Administração ou Direito 
com registro no órgão de classe competente, será subordinado ao Controlador Geral. 
Seção IV — Da Assessoria Especial da Presidência 
Art. 13. À Assessoria Especial da Presidência compete: 
I — assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições, especialmente 
no que tange à comunicação direta com a sociedade, por intermédio da divulgação de seus 
atos, relativamente aos temas que lhe forem determinados; 
II — assessorar o Presidente da Câmara Municipal quando da articulação com 
seu Gabinete Pessoal, na preparação de materiais e de informações de apoio, de encontros 
e audiências com autoridades e personalidades diversas; 
III — Coordenar a divulgação dos atos do Presidente, por determinação deste, 
em todas as comunicações dirigidas à imprensa externa e à sociedade em geral; 
IV — Dirigir os trabalhos da Assessoria Especial da Presidência; 
V — executar outras tarefas afins. 
Art. 14. O Assessor Especial da Presidência deverá ser escolhido dentre 
pessoas que tenham, no mínimo, o ensino médio completo, devidamente comprovado. 
CAPÍTULO V 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SUBORDINADA À PRESIDÊNCIA, SOB A 
COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA DIRETORIA GERAL 
Art. 15. Todas as atividades operacionais e administrativas da Câmara 
Municipal serão realizadas sob a direção, orientação, coordenação e fiscalização da 
Diretoria Geral, que prestará contas, posteriormente, à Presidência, e serão realizadas pelos 
seguintes Departamentos: 
Seção I — Do Departamento Administrativo, Legislativo e Institucional 
Art. 16. Ao Departamento Administrativo, Legislativo e Institucional compete: 
I — planejar, organizar, dirigir a elaboração de projetos de autoria da casa e 
controlar atividades legislativas e parlamentares, sob a coordenação da Mesa Diretora e do 
Diretor Geral, de acordo com as diretrizes da Câmara, bem como prestar toda assistência à 
Presidência e aos Vereadores; 
II — acompanhar e coordenar os trabalhos legislativos desenvolvidos em 
Plenário, orientando a Presidência quanto a critérios regimentais, Lei Orgânica do 
Município e outros dispositivos legais aplicáveis; 
jiv..A&Kparita, n°. 1.314 - B. Jardim EU-orado - EXBX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - .171)~1-5fg 
Prefeitura Municipal de Iturama - ivIG 
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III — analisar, orientar e propor alternativas sobre questões pertinentes às 
atribuições legislativas da Presidência e Mesa Diretora em assuntos de seu interesse; 
IV — coordenar contatos com órgãos públicos visando o intercâmbio e a troca 
de informações entre as várias Casas Legislativas; 
V — supervisionar a realização de programas de atualização de assuntos de 
interesse da Presidência, bem como coordená-los; 
VI — supervisionar e controlar os prazos de votação dos projetos; 
VII — coordenar e supervisionar as reuniões ordinárias e extraordinárias da 
Câmara; 
VIII — promover estudos e atualização visando o aprimoramento da técnica 
legislativa para elaboração das normas legais; 
IX — promover e supervisionar pesquisas relativas às requisições apresentadas 
pelos Vereadores; 
X — orientar e supervisionar a elaboração de projetos de leis, resoluções, 
decretos legislativos e demais normas de competência do Poder Legislativo; 
XI — assessorar a Mesa Diretora, juntamente com o Diretor Geral e o 
Procurador Jurídico, nos assuntos relativos à administração da casa. 
XII — fiscalizar os serviços de organização de projetos, requerimentos e 
processos administrativos tramitados na Casa; 
XIII — fiscalizar a organização e controle dos arquivos de Leis, Resoluções, 
Portarias e Decretos Legislativos da legislação municipal; 
XIV — executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas. 
Art. 17. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos do Departamento 
Administrativo, Legislativo e Institucional: 
I — O cargo de Diretor do Departamento Administrativo, Legislativo e 
Institucional deverá ser escolhido dentre profissionais com curso superior completo, 
devidamente comprovado; 
II — o Assistente Administrativo e o Assistente Legislativo, providos por 
servidores efetivos, com ensino médio completo, serão subordinados diretamente ao 
Diretor do Departamento Administrativo, Legislativo e Institucional; 
III — o Técnico Legislativo, provido por servidor efetivo, com curso superior 
completo em qualquer área, será subordinado diretamente ao Diretor do Departamento 
Av. jik...vmdrita, re. 1.314 - B. jardim EU-orado - BABX (34)3411-95 00- Ba.t(34)3411-9600 - CU' 38.280-000 - FIVRAM-WG 
Prefeitura MunícpaC de Iturama - 
CTIV: 18.457.242/0001-74 
Administrativo, Legislativo e Institucional. 
Seção II — Do Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio 
Art. 18. Ao Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio estão 
incumbidas as seguintes atribuições: 
I — chefiar o planejamento, organização, coordenação e controle das atividades 
e todas as compras de mercadorias, bem como contratação de obras e serviços que forem 
se efetivar pela Câmara; 
II — coordenar o desenvolvimento dos trabalhos necessários à abertura de 
processo licitatório, encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação - CPL; 
III — chefiar as atividades da Comissão de Compras, Licitações e Patrimônio; 
IV — coordenar, fiscalizar e controlar os procedimentos licitatórios que se 
fizerem necessários, com entabulação de aditamento ou apostilamento a contrato, firmação 
de novo contrato, homologação de resultado de certame, adjudicação de dispensa ou 
inexigibilidade de licitação e publicação do ato; 
V — fiscalizar os inventários dos bens patrimoniais móveis e imóveis da 
Câmara, cuidando para que o cadastro esteja sempre atualizado e controlando a sua 
movimentação; 
VI — supervisionar a conservação e manutenção dos bens móveis da Câmara; 
VII — executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas. 
Art. 19. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos do Departamento 
de Compras, Licitação e Patrimônio: 
I — O cargo de Chefe do Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio 
deverá ser escolhido dentre profissionais com curso superior completo nas áreas de 
Economia, ou Contabilidade, ou Administração de Empresas ou Direito, devidamente 
comprovado; 
II — O cargo de Almoxarife e Patrimônio, provido por servidor efetivo, com 
ensino médio completo, será subordinado diretamente ao Chefe do Departamento de 
Compras, Licitação e Patrimônio. 
Seção III — Do Departamento de Tesouraria 
Art. 20. Ao Departamento de Tesouraria competem as seguintes atribuições: 
I — chefiar a execução orçamentária da Câmara Municipal dentro do o 
estabelecido na legislação federal pertinente; 
Av. it&Icandrita, e. 1.314 - B. Jardim Worado -2'.)1B.)( (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PIVV131)1-3Íg 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - ma 
C.TÍTJ: 18. 457. 242/0 o 01-74 
II — supervisionar a elaboração da prestação de contas anual da Câmara de 
acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado; 
III — Orientar e supervisionar a elaboração de balancetes mensais e demais 
procedimentos contábeis dentro das normas de direito financeiro, obedecendo aos prazos 
estabelecidos na Legislação pertinente; 
IV — coordenar e fiscalizar o desenvolvimento do planejamento financeiro da 
Câmara de acordo com a execução orçamentária; 
V — supervisionar a apresentação de relatórios fiscais e assessorar o Ordenador 
de Despesas; 
VI — coordenar a movimentação de valores, relações bancárias da Câmara, bem 
como controlar a entrada e saída de valores; 
VII — executar outras tarefas afins. 
Art. 21. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos do Departamento 
de Tesouraria: 
I — o cargo de Chefe do Departamento de Tesouraria deverá ser escolhido 
dentre profissionais da área de Ciências Contábeis, com ensino superior completo 
devidamente comprovado, com registro no CRC; 
II — o cargo de Contador, provido por servidor efetivo, com formação superior 
em Ciências Contábeis, com registro no CRC, será subordinado diretamente ao Chefe do 
Departamento de Tesouraria. 
Seção IV - Do Departamento de Gestão em Recursos Humanos 
Art. 22. Ao Departamento de Gestão em Recursos Humanos estão atribuídas 
as seguintes funções: 
I — coordenar e fiscalizar a elaboração da folha de pagamento, com os 
descontos obrigatórios e autorizados, tanto do pessoal ativo e inativo, bem como os 
subsídios dos Vereadores, submetendo-os à autorização do Presidente; 
II — supervisionar e controlar o pagamento do salário-família, do adicional por 
tempo de serviço e de outras vantagens aos servidores previstos na legislação em vigor, 
verificando prazos e solicitando a confirmação de dependentes, quando for o caso; 
III — tomar as decisões cabíveis frente às irregularidades que se relacione com 
a administração do pessoal da Câmara, após ouvir o Diretor Geral e a Mesa Diretora; 
IV — promover e coordenar programas de treinamento para funcionários, 
Vereadores e Assessores Parlamentares; 
,Av. fltexandrita, e. 1.314 - B. jardim EU-orado - 0111X (34) 3411-95 00- Ta; (34) 3411-9600 - CET 38.280-000 - ITVIMIA-MG 
Prefeitura Municipal - de Iturama - it/IG 
emp.': 18.457.242/0001-74 
V — dirigir o treinamento e orientação dos funcionários, dirigir a avaliação de 
desempenho funcional, conjuntamente com os respectivos superiores hierárquicos, 
propondo e participando da execução de medidas para a melhoria da qualidade da 
prestação de serviços pelos servidores; 
convênios; 
servidores; 
VI — supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos contratados através de 
VII — assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório dos 
VIII — supervisionar anualmente a avaliação de desempenho dos servidores; 
IX — executar outras atividades correlatas à Direção do Departamento de 
Gestão em Recursos Humanos; 
Art. 23. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos do Departamento 
de Gestão em Recursos Humanos: 
I — O cargo de Chefe do Departamento de Gestão em Recursos Humanos 
deverá ser escolhido dentre profissionais das áreas da Administração de Empresas, ou 
Contabilidade ou Direito, com ensino superior completo devidamente comprovado e 
registro no órgão da classe; 
II — o cargo de Analista de Recursos Humanos, provido por servidor efetivo, 
com formação superior de Bacharel em Administração reconhecido pelo MEC, com 
registro no órgão de classe, será subordinado diretamente ao Chefe do Departamento de 
Gestão em Recursos Humanos. 
Seção VI — Do Departamento de Transportes 
Art. 24. Ao Departamento de Transportes compete: 
I — coordenar a execução e manutenção do serviço de apoio logístico da 
Câmara, que compreende o transporte, os veículos e os motoristas; 
II — programar, organizar e supervisionar as atividades referentes a 
distribuição, manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos da Câmara; 
III — dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventiva dos 
veículos da Câmara, tais como os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação, 
borracharia e normas operacionais; 
IV — supervisionar o controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação; 
V — promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos e 
veículos da Câmara; 
10 
/1v. /1faxgrufrita, n". 1.314 - B. jardim EGforado - VIBX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CrET 38.280-000 - P11.11~1-9ifg 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - .gvIÇ 
CXPJ: 18.457.242/0001-74 
VI — coordenar e promover a distribuição dos veículos pelos diferentes órgãos 
da Câmara, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota; 
VII — dirigir as atividades de padronização da frota de veículos da Câmara; 
VIII — fiscalizar a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu 
estado de conservação, providenciando os reparos necessários; 
IX — promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando 
for o caso; 
X — assessorar a Divisão de Compras e Almoxarifado nas operações de compra 
e alienação de veículos e respectivos equipamentos e peças; 
XI — promover a vistoria dos veículos de terceiros a serem alugados pela 
Câmara, abastecê-los por força de contrato e fiscalizar os boletins de transportes; 
XII — promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo e 
por repartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças e mão-de-obra; 
XIII — administrar as atividades relativas ao pessoal da Divisão; 
XIV — executar outras tarefas afins; 
Art. 25. Serão adotados os seguintes critérios para os cargos do Departamento 
de Transportes: 
I — o cargo de Chefe do Departamento de Transportes deverá ser escolhido 
dentre profissionais com ensino superior completo devidamente comprovado e Carteira 
Nacional de Habilitação categoria "B", "C" ou "D", devidamente comprovado. 
II — o cargo de Motorista, provido por servidor efetivo, com ensino 
fundamental incompleto e Carteira Nacional de Habilitação categoria "D", devidamente 
comprovado, será subordinado diretamente ao Chefe do Departamento de Transportes. 
CAPÍTULO VI 
DO SISTEMA DE CARREIRAS 
Seção I — Dos Princípios 
Art. 26. O Sistema de Carreiras da Câmara Municipal reorganizado e 
consolidado por esta Lei e o estabelecimento dos respectivos padrões e valores de 
vencimento e de remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Iturama 
ilv. Yikxondrita, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - VIBX (34) 3411-95 00- Ea..x.(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - 72 -9KG 
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
c.wv: 18.457.242/0001-74 
obedecem aos princípios norteadores inscritos no Título II, seção VI do capítulo II da Lei 
Orgânica Municipal. 
Seção II — Da Estrutura do Sistema de Carreiras 
Art. 27. O Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Iturama estrutura-se da seguinte forma: 
I - Quadro Permanente: constituído de cargos efetivos e respectivas séries 
de classe; 
II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de provimento amplo: 
constituído de cargos de livre nomeação e exoneração com atribuições de direção, chefia e 
assessoramento; 
III - Quadro de Atividades de Representação Político-Parlamentar: 
constituído de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com 
atribuições de assistência e assessoramento ao Vereador. 
Parágrafo único. O provimento, a nomeação e a exoneração inerentes aos 
cargos indicados nos incisos I a III deste artigo dar-se-ão por ato do Presidente da Câmara 
Municipal. 
Art.28. Para os efeitos desta Lei considera-se: 
I - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos públicos, estabelecidos por esta 
Lei, em número certo e com as atribuições nela definidas; 
II - Cargo Público: aquele criado por lei, representado pelo conjunto de 
atribuições, deveres e responsabilidades, que devem ser cometidos ao servidor, com 
denominação própria, número certo, nível de vencimento pago pelos cofres públicos e 
atribuições descritas nos Anexos III e IV; 
III - Servidor é a pessoa física legalmente investida em cargo público, de 
provimento efetivo ou em comissão; 
IV - Classe de Cargos Públicos: conjunto de atribuições de cargos da mesma 
natureza, de denominação idêntica, de vencimento e mesmo grau de complexidade e 
responsabilidade, escalonada em níveis; 
V - Nível: é o escalonamento identificado por algarismos romanos de I a 
XII, com vencimento próprio, visando à movimentação dos cargos nas classes; 
VI - Carreira: é a organização em classe de cargos de idêntica natureza, com 
o mesmo grau de complexidade das atribuições que a compõem, escalonados em níveis 
para promoção do servidor que a integra; 
)7v. .A...xamd-rita, n°. 1.314 - B. Jardim E Cctorado - (15193X (34) 3411-95 00- n2.204)3411-9600 - CE4' 38.280-000 - 171.)V194.A-MG 
Prefeitura Munic-parie Iturama - ivIÇ 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
VII - Nível de Vencimento: é o símbolo atribuído ao conjunto de classe de 
cargos equivalentes, visando determinar a faixa de vencimento a elas correspondente; 
VIII - Faixas de Vencimento: é a escala horizontal de padrões de 
vencimentos atribuídos a um determinado nível; 
IX - Padrão de Vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído 
ao servidor, dentro da faixa de vencimento da classe de cargo que ocupa. 
Art. 29. Os cargos públicos, acessíveis a quantos preencham os requisitos 
estabelecidos em lei, são providos em caráter efetivo ou em comissão. 
§ 1°. Os cargos públicos de provimento efetivo, com a mesma denominação 
e descrição, para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, formam uma classe. 
§ 2°. O número de cargos de uma classe é o estabelecido no seu nível inicial, 
de forma que as vagas previstas para os níveis subsequentes da promoção na classe sejam 
limitadas a este número, conforme especificado no Anexo III. 
§ 3°. A criação de vagas somente ocorrerá no nível I da classe de cargos, 
observando-se rigorosamente a limitação, de que trata o parágrafo anterior. 
§ 4°. Os cargos públicos de provimento em comissão, de recrutamento 
amplo, são de livre nomeação e exoneração, por ato do Presidente da Câmara Municipal 
destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
§ 5°. Cargo em comissão de recrutamento limitado é o provido por servidor, 
titular de cargo em caráter efetivo na Câmara Municipal de Iturama. 
Seção III — Do Quadro Permanente 
Art.30. Quadro Permanente é o conjunto de cargos públicos da Câmara 
Municipal de Iturama de caráter efetivo constante do Anexo III. 
§ 1°. Os cargos públicos, de que trata o caput deste artigo, suas respectivas 
atribuições, requisitos de qualificação e de desenvolvimento funcional em carreira, são os 
constantes nos Anexo VII. 
§ 2°. Os cargos de provimento efetivo são os seguintes: 
I — Advogado; 
II — Almoxarife e Patrimônio; 
III — Analista de Controle Interno; 
IV — Analista de Recursos Humanos; 
_Av. )1k.vrtérita, n". 1.314 - B. jardim Ea.orado - PABX (34)3411-95 00- Tat (34) 3411-9600 - CEIP 38.280-000 - ITI)9~-9,1Ç 
Prefeitura Municipal de Iturama - 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
V — Assistente Administrativo; 
VI — Assistente Legislativo; 
VII — Auxiliar Administrativo; 
VIII — Auxiliar de Serviços Gerais; 
IX — Contador; 
X — Motorista; 
XI — Técnico Legislativo; 
XII — Recepcionista e Telefonista; 
XIII — Zelador. 
CAPÍTULO VII 
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA 
Seção I — Das Carreiras 
Art. 31. A toda série de classe de cargos de provimento efetivo corresponde 
uma carreira, com número certo de cargos, conforme estabelecido no nível inicial de 
provimento da classe. 
Parágrafo único. O Sistema de Carreiras, objeto desta Lei visa a assegurar 
ao servidor da Câmara Municipal de Iturama, ocupante de cargo público em caráter 
efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito, objetivamente apurado e de tempo de 
serviço, nas escalas dos padrões de vencimento dos diversos níveis da série de classe a que 
pertença o mencionado cargo. 
Art.32. A cada série de classe de cargos de provimento efetivo corresponde 
01 (um) nível de vencimento, em que o servidor ingressa quando nomeado ou por 
promoção, nos termos dos requisitos exigidos no art. 37 desta lei. 
§ 1°. Cada grau de vencimento desenvolve-se em 12 (doze) padrões, 
identificados por letras, de "A" a "L", observada a relação de 3% (três por cento) entre um 
padrão, a partir do inicial, e o subsequente, desde que atendidos os requisitos do art. 35 
desta Lei. 
§ 2°. O ingresso na carreira dar-se-á no padrão inicial do nível I da classe. 
Art.33. A movimentação do servidor no cargo de que seja titular em caráter 
efetivo, dar-se-á na carreira, por meio de progressão horizontal e promoção. 
)1(expntfrita, e. 1.314 - (B. Jardim Eúforcuro - (P.ABX (34)3411-95 00- Ta...x(34)3411-9600 - CET 38.280-000 - 1‘1111"1-31g 
Prefeitura Municiyarde Iturama - 
18.457.242/0001 -74 
Seção II — Da Progressão Horizontal 
Art.34. Progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo, do padrão 
de vencimento no qual esteja posicionado, ao padrão subsequente do mesmo nível da 
classe. 
§ 1°. Para obter direito à progressão horizontal, nos termos deste artigo, 
deverá o servidor: 
I - haver cumprido o interstício de 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias 
de efetivo exercício, contados do ingresso na classe ou no último padrão de vencimento; 
II - haver obtido conceito favorável no processo de Avaliação de 
Desempenho anual do cargo, durante o interstício a que se refere o inciso I. 
§ 2°. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do 
cargo, não será computado para a concessão do disposto no artigo, exceto nos seguintes 
casos: 
I - gozo de férias regulamentares; 
II - casamento, por 07 (sete) dias consecutivos, contados da data de sua 
realização; 
III - luto, por 07 (sete) dias consecutivos, a contar do óbito, pelo 
falecimento de cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe, padrasto, madrasta, filho (a) e irmão 
(ã) ou enteado (a) ou menor sob guarda ou tutela; 
IV - luto, por 02 (dois) dias consecutivos, a contar do óbito, pelo 
falecimento de parentes ou afins, ambos até terceiro grau; 
V - licença por acidente de serviço ou doença profissional; 
VI - licença à gestante, com duração de 120 (cento e vinte) dias; 
VII - licença de adoção conforme o disposto na legislação da previdência 
social a que estiver inscrito e para o qual contribua; 
VIII - júri, prestação de Serviço Militar, neste incluído o de Preparação de 
Oficiais de Reserva, doação de sangue e outros serviços obrigatórios pela legislação 
pertinente; 
IX - licença paternidade, nos termos fixados em lei; 
X - licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação 
previdenciária aplicável; 
XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, desde q 
)1.v. ,sitexantfrita, re. 1.314 - B. jardim E kforado - TABX (34)3411-95 00- ,Fax(34)3411-9600 - CE(P 38.280-000 - 1711V1201-31g 
Prefeitura Municiyarcle Iturama - .114Ç 
C_NTJ: 18.457.242/0001-74 
remunerada e não superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, nos termos do 
Estatuto do Servidor Público Municipal de Iturama; 
XII - afastamento por processo administrativo disciplinar, se o servidor for 
declarado inocente, ou se a punição se limitar à pena de repreensão; 
XIII - prisão, se ocorrer à soltura do servidor, por haver sido reconhecida a 
ilegalidade da medida, a improcedência da imputação, ou se houver declaração de 
inocência mediante processo transitado em julgado; 
§ 3°. A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte 
àquele em que o servidor houver completado o período anterior. 
§ 4°. A contagem de interstício aquisitivo será interrompida no caso do 
servidor estar em exercício de cargo em comissão, reiniciando a contagem no retorno do 
servidor no cargo de origem. 
§ 5°. O Presidente da Câmara Municipal por meio de Ato Administrativo 
disporá sobre a disciplina das seguintes matérias: 
I - às exigências documentais cabíveis; 
II - as formas processuais inerentes à concessão dos direitos e benefícios 
estabelecidos neste artigo; 
III - a instituição de Comissão Especial de Avaliação de Desempenho para, 
mediante informação da unidade administrativa do pessoal da Câmara Municipal, proceder 
de modo a que do término do interstício coincida com a apuração da avaliação de 
desempenho do servidor efetivo; 
§ 6°. Na aplicação dos incisos XI a XIII deste artigo observar-se-ão, no que 
couber, o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal de Iturama e legislação 
posterior; 
§ 7°. Perderá o direito à progressão horizontal o servidor efetivo que no 
curso do período aquisitivo: 
I - sofrer penalidade de suspensão prevista na legislação estatutária do 
servidor público municipal; 
II - faltar ao serviço por mais de 15 (quinze) dias contínuos ou alternados, 
ressalvado o disposto no § 2° e incisos deste artigo. 
§ 8°. O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, uma vez 
deferida, será devido a partir do mês em que o servidor efetivo tiver cumprido o interstício, 
desde que tenha obtido conceito favorável na última avaliação de desempenho do cargo. 
16 
)1&...xandrita, re. 1.314 - B. jardim Eldorado -2'.1413X (34)3411-95 00- Eax(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - ITVV13(11-91G 
Prefeitura Municiyar de Iturama - 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
Art. 35. A progressão dos servidores obedecerá a disponibilidade financeira 
e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de 
pagamento de pessoal e terá prevalência o servidor que contar com maior tempo de serviço 
público no cargo. 
Art. 36. Os critérios de assiduidade, pontualidade, disciplina, metas, 
iniciativa e relacionamento interpessoal, e seus respectivos pesos, utilizados para o 
Procedimento de Progressão Horizontal, bem como o conteúdo do Formulário de Gestão 
Profissional, serão regulamentados em Ato Administrativo específico. 
Art. 37. Para o posicionamento do servidor efetivo na Tabela de 
Vencimento objeto desta Lei, observar-se-á o número de graus atualmente percebidos pelo 
mesmo, assegurado o período de interstício que houver transcorrido para aquisição de novo 
padrão de vencimento. 
Parágrafo único. Ao servidor, com vencimento superior ao previsto na 
Tabela de Vencimento vigente é assegurada a sua percepção. 
Art.38. O posicionamento dos servidores de que trata este artigo dar-se-á no 
nível e no grau correspondentes ao padrão de vencimento utilizado para pagamento de sua 
remuneração na data da publicação desta Lei. 
Seção III — Da Promoção 
Art. 39. Promoção é a passagem do servidor efetivo e estável ao nível 
subsequente, na série de classe de cargos, dentro da mesma carreira. 
Parágrafo Único. Só haverá promoção para os ocupantes de cargos de nível 
técnico e superior. 
Art. 40. Para fazer jus à promoção, o servidor efetivo deverá satisfazer, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - ter cumprido o interstício de tempo de efetivo exercício mínimo de três 
anos após a aquisição da estabilidade, no cargo de nível precedente da série de classe, 
admitidos os afastamentos previstos no § 2° do art. 34 desta Lei; 
II - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão no período aquisitivo; 
III - ter obtido conceito favorável na avaliação do desempenho de seu 
cargo, no último padrão a ele atribuído, no nível precedente; 
IV - houver participado, com aproveitamento, em curso de treinamento 
relacionado com o cargo, realizado após o ingresso do servidor no nível em que esteja 
posicionado. 
17 
Av. fik,taridrita, re. 1.314 - B. jardim EU-orado - (VIBX (34) 3411-95 00- Ta.t(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITUvi.901-wg 
Prefeitura illuniciyar de Iturama - it4G 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
§1°. A promoção se processará a critério da Presidência da Câmara 
Municipal, quando for de interesse do trabalho, e dependerá sempre de existência de 
disponibilidade financeira. 
§2°. A promoção será determinada por Portaria do Presidente da Câmara 
Municipal, desde que haja previsão na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e dependerá 
de aprovação favorável do servidor em no mínimo 02 (duas) avaliações de desempenho 
periódica; 
§3°. A promoção para os cargos de nível técnico ocorrerá mediante seleção 
competitiva em que se apure a capacidade funcional do servidor para o desempenho das 
atribuições da classe a que concorra. 
§4°. A comprovação da capacidade funcional mencionada no caput deste 
artigo far-se-á através de teste de habilidades e conhecimentos, teórico, prático ou prático￾teórico. 
§5°. A classificação dos candidatos à promoção ocupantes dos cargos 
mencionados no § 3° deste artigo basear-se-á nos resultados obtidos nos testes de 
habilidades e conhecimentos, referidos no parágrafo anterior. 
§6°. A concessão da promoção obedecerá rigorosamente à ordem de 
classificação dos servidores nos testes de habilidades e conhecimentos realizados, 
conforme o estabelecido no parágrafo anterior. 
§7°. Terá preferência para promoção, em caso de empate na classificação, o 
servidor que contar maior tempo de serviço público municipal de Iturama e, permanecendo 
o empate, o mais idoso. 
§8°. A promoção para os cargos de nível superior será concedida com base 
nos resultados de pelo menos 02 (duas) avaliações de desempenho dos servidores e 
apresentação de comprovante de pós-graduação na área de atuação, ou a somatória de 
cursos de capacitação com carga horária mínima de 100 (cem) horas. 
§9°. Não será considerada para efeito de promoção, a pós-graduação que 
não tenha vinculo com o cargo efetivo ocupado pelo servidor. 
§10. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no efetivo 
exercício de seu cargo. 
§11. A promoção dará direito ao servidor ao percentual de 15% (quinze por 
cento) sobre o seu vencimento básico pela mudança de nível, permanecendo no mesmo 
grau (letra) na tabela salarial. 
CAPÍTULO VIII 
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Av. jiknoufrita, re. 1.314 - B. Jardim EU-orado - E/MX(34)3411-95 00- Eax(34) 3411-9600 - CEE 38.280-000 - PIVE/131/1-31G 
Prefeitura Municipal - de Iturama - LMÇ 
CNTJ: 18.457.242/04901-74 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 41. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, a apurar a 
eficiência do servidor efetivo e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos 
específicos de seu cargo e nos termos regulamentares previstos no art. 34, § 5°, inciso III 
desta Lei. 
§1°. Caberá à chefia imediata propor, anualmente, à avaliação de 
desempenho de seus subordinados, ficando a cargo da Comissão Especial de Avaliação, 
nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre 3 (três) servidores efetivos, a 
revisão da avaliação, requerida por servidor; 
§2°. Será concedido ao servidor o direito de recorrer, junto à Comissão 
Especial de Avaliação de Desempenho prevista no art. 34, § 5°, inciso III, caso não 
concorde com o resultado da avaliação, 
§3°. Na avaliação de desempenho serão adotados critérios que atendam à 
natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e às condições em que as mesmas 
são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: 
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao 
conteúdo ocupacional das carreiras; 
II - periodicidade; 
III - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do serviço 
público da Câmara Municipal; 
IV - comportamento observável do servidor público; 
V - conhecimento prévio dos critérios de avaliação pelos servidores 
públicos; 
VI - conhecimento, pelo servidor do resultado da avaliação procedida. 
§4°. O Presidente da Câmara Municipal instituirá, por meio de Ato 
Administrativo, Comissão de Desenvolvimento Funcional para coordenar e supervisionar, 
periodicamente, as atividades de aferição do desempenho, para fins de desenvolvimento 
dos servidores na carreira. 
§5°. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal nomear os membros que da 
Comissão de Desenvolvimento Funcional que será constituída por 03 (três) vereadores, 
indicados pela Mesa da Câmara Municipal; 
§6°. O servidor sem avaliação no interstício de desenvolvimento funcional 
não poderá ser privado do direito à progressão horizontal ou de promoção, desde que te 
19 
ftv. fire..xandrita, re. 1.314 - B. jattfun Eúforado - (PABX (34) 3411-95 00- Ta..x,(34) 3411-9600 - CECP 38.280-000 - ITOVIS1A-Mg 
Prefeitura Municipar de Iturama - 
CNTJ: 18.457.242/0001-74 
atendido aos demais requisitos determinados neste artigo. 
CAPÍTULO IX 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 42. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Vencimento: a retribuição pecuniária mensal pelo exercício efetivo do 
cargo público na Câmara Municipal, correspondente ao nível e padrão referente à 
progressão horizontal, fixada em lei, nunca inferior a um salário mínimo, com carga 
horária mensal de trabalho prevista para o cargo. 
II - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes e temporárias, conforme estabelecidas em lei. 
Art. 43. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos da Câmara 
Municipal de Iturama são irredutíveis, nos termos do art. 37, inciso XV da Constituição 
Federal. 
Art. 44. A revisão geral dos vencimentos e da remuneração dos servidores 
públicos da Câmara Municipal deverá ser efetuada anualmente por lei específica, sempre 
na mesma data e sem distinção de índices, de conformidade com o disposto no art. 37, 
inciso X da Constituição Federal. 
§1°. Sempre que a Câmara Municipal de Iturama reajustar o vencimento dos 
seus servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na 
mesma proporção e na mesma data. 
§2°. Os proventos de aposentadoria do servidor efetivo serão revistos na 
mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, 
sendo também estendidos aos inativos, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação do cargo público em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 
§3°. A remuneração dos ocupantes de cargos e das funções públicas da 
Câmara Municipal de Iturama e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, 
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra 
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal, observado o 
disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal. 
Art. 45. As classes de cargos de provimento efetivo do quadro dos 
servidores da Câmara Municipal de Iturama são as que integram o Anexo III. 
jiv. jik..xandrita, n° 1.314 - B. jardim Eál-arado - 2')193X (34)3411-95 00- Ta...x(34) 3411-9600 - CEcP 38.280-000 - /q7"-31§' 
Prefeitura .7v1unicirpaC de Iturama - .mel Çj 
LTITJ: 18.457.242/9001-74 
Art. 46. Os valores mensais dos níveis e graus de vencimento dos servidores 
da Câmara Municipal de Iturama são os constantes do Anexo VI. 
CAPÍTULO X 
DOS CARGOS COMISSIONADOS 
Art. 47. O servidor efetivo designado para ocupar cargo em comissão, além 
do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a uma gratificação calculada conforme 
previsto no artigo 50. 
Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo, não será 
incorporada aos vencimentos ou aos proventos de aposentadoria, assegurados o direito 
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 
Art. 48. O servidor efetivo designado para o exercício de cargo em 
comissão fará jus, aos vencimentos do cargo comissionados, ou poderá optar por seu 
vencimento do cargo efetivo, acrescido de uma gratificação de até 30% (trinta por cento), a 
critério do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 49. Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo são 
os seguintes: 
I — Assessor Especial da Presidência. 
II — Diretor de Departamento Administrativo, Legislativo e Institucional; 
III — Chefe de Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio; 
VI — Chefe de Departamento de Tesouraria; 
V — Chefe de Departamento de Transportes; 
VI — Controlador Geral; 
VII — Diretor de Recursos Humanos; 
VIII — Diretor Geral; 
IX — Assessor Parlamentar; 
X — Procurador Geral. 
CAPÍTULO XI 
21 
v. )1 &vau:frita, n". 1.314 - B. Jardim Eúforado - (1))111X (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - 0E2 38.280-000 - FIV9U131,)1-Mg 
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
18.457.242/0001-74 
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
Art. 50. O servidor efetivo perceberá, além do vencimento, as seguintes 
vantagens pecuniárias, sem prejuízo do pagamento dos direitos sociais previstos no art. 7° 
combinado com art. 39, § 3° da Constituição Federal: 
I - retribuição pela prestação de serviço extraordinário, exceto se ocupante 
de cargo em comissão ou função gratificada; 
II — abono família; 
III - adicional por serviço noturno; 
IV - incentivo de aperfeiçoamento profissional; 
V - anuênio; 
VI — vale transporte; 
VII - gratificações: 
a) pela participação em banca examinadora de concurso público, fora do 
horário habitual de trabalho; 
b) pela elaboração de trabalho técnico e de especial interesse da Câmara 
Municipal de Iturama; 
c) natalina ou décimo terceiro vencimento; 
d) de função conforme disposto no art. 47 desta Lei; 
e) gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do 
servidor que for convocado para prestar seus serviços durante as reuniões plenárias da 
Câmara Municipal, desde que a prestação de serviços ocorra no mínimo 02 (duas) vezes no 
mês de referência. 
VIII - adicional de férias; 
IX - férias-prêmio. 
Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários previstos neste artigo, 
percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de 
acréscimos ulteriores, conforme disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. 
Art. 51. A retribuição pecuniária pelo serviço extraordinário será de 50% 
(cinquenta por cento) superior à da hora normal para dias úteis de trabalho e de 100% (cem 
por cento) para os dias de repouso semanal e feriados, observada a legislação aplicável. 
22 
fiv. fikicandrita, te. 1.314 - B. jardim Adorado - VIBX (34) 3411-95 00- Ta-x(34)3411-9600 - 0E0' 38.280-000 - P21.~-31G 
Prefeitura Municipal de Iturama - 
CTIV: 18.457.242/0001-74 
§1°. Somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações 
excepcionais e temporárias devidamente justificadas. 
§2°. A prestação de serviço extraordinário depende de prévia e expressa 
autorização do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 52. Será concedido abono família ao servidor efetivo, mediante 
processamento junto à unidade administrativa de pessoal da Câmara Municipal, nos termos 
da legislação previdenciária adotada pelo Município de Iturama. 
Art. 53. O serviço noturno, prestado pelo servidor efetivo em horário 
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, 
terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada 
hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 
Art. 54. Ao servidor efetivo será concedido incentivo de aperfeiçoamento 
profissional, nos seguintes percentuais a serem calculados sobre o vencimento do cargo 
efetivo: 
I - 10% (dez por cento), desde que comprove ter concluído curso superior 
reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC; 
II - 15% (quinze por cento), desde que comprove a conclusão em curso de 
especialização, pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e 
sessenta) Horas, ministrado por instituição credenciada pelo Ministério da Educação e 
Cultura - MEC; 
III - 20% (vinte por cento), desde que comprove a conclusão em curso de 
mestrado, pós-graduação stricto sensu; 
IV - 25% (vinte e cinco por cento), desde que comprove a conclusão em 
curso de doutorado, pós-graduação stricto sensu; 
Art. 55. Os incentivos de que tratam o artigo anterior não serão cumulativos 
e não será concedido quando o nível de escolaridade for requisito para investidura no 
cargo. 
Parágrafo único. Será deferido apenas o pagamento de um dos incentivos 
estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior. 
Art. 56. O anuênio por tempo de serviço é devido ao servidor efetivo a 
cada 1 (um) ano de efetivo exercício e corresponderá a 1% (um por cento) do vencimento 
básico do servidor limitado a 35% (trinta e cinco por cento). 
§1°. O anuênio referido neste artigo é devido a partir do dia imediatamente / 
após àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. 
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flv. )1&..vmérit.a, n 1.314 - B. jardim Efrforado -2')Ta3X (34) 3411-95 00- fax(34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - PrOVIXX-9KG 
Prefeitura MuniciyaC de Iturama - .mel G 
C3V-PJ: 18.457.242/0001-74 
§2°. Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Iturama, regidos pela 
legislação anterior, ficam resguardados os direitos adquiridos. 
Art. 57. As gratificações previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 
52 desta Lei, serão atribuídas aos servidores nos termos de Portaria baixada pelo Presidente 
da Câmara Municipal e não serão superiores a 5% (cinco por cento) do vencimento básico 
do servidor; 
Art. 58. Será paga anualmente ao servidor público, a gratificação natalina 
ou décimo terceiro vencimento, no valor da remuneração integral do cargo ou função que 
estiver exercendo, devida no mês de dezembro, excetuando a retribuição pela prestação de 
serviço extraordinário e o adicional por serviço noturno. 
§1°. Nos casos de exoneração ou demissão do servidor, a gratificação 
natalina, será proporcional à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço. 
§2°. Fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será havida como mês 
integral. 
§3°. O pagamento da gratificação, a que se refere este artigo, será efetuado 
até o dia vinte de dezembro de cada ano. 
§4° Fica a Câmara Municipal de Iturama autorizada a efetuar o pagamento 
da gratificação em duas parcelas, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor da 
remuneração, sendo metade no mês de Junho e a outra metade no mês de Dezembro. 
§5°. O Presidente da Câmara Municipal, poderá, dentro das disponibilidades 
financeiras, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação 
natalina ou décimo terceiro vencimento no mês de aniversário do servidor efetivo ou 
comissionado. 
§6°. Caso ocorra a exoneração ou demissão do servidor durante o exercício, 
o valor percebido a título da primeira parcela da gratificação natalina ou décimo terceiro 
salário, mencionada no parágrafo anterior, será descontado das parcelas indenizatórias a 
que tiver direito o servidor; 
Art. 59. O adicional de férias será pago ao servidor, quando em gozo de 
férias anuais remuneradas e corresponderá à integralidade da remuneração auferida no mês 
de início da fruição. 
§1°. Na hipótese da exoneração ou demissão do servidor, o pagamento do 
adicional de férias será estabelecido de conformidade com o "caput". 
§2°. Caracterizada imperiosa relevância do serviço para a convocação do 
servidor em gozo de férias, os dias trabalhados serão considerados tão somente dias de 
créditos a serem compensados conforme a necessidade administrativa da Câma 
24 
_Av. Afr.xandrita, re. 1.314 - B. jardim Eálorado - 2'..11(13X (34) 3411-95 00- Ta..x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - rit)~-9ktg 
Prefeitura Municipal de Iturama - gv1G 
C.T1TJ: 18.457.242/0001-74 
Municipal. 
Art. 60. Ao servidor será concedido vale-transporte nos termos da 
Resolução que a Câmara Municipal venha a fixar. 
Art. 61. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal 
de Iturama, conceder-se-á ao servidor efetivo férias prêmio de 03 (três) meses, com todos 
os direitos e vantagens inerentes ao cargo. 
§1°. Os direitos e as vantagens serão os do cargo em comissão ou função 
gratificada quando se tratar de servidor efetivo, que esteja no exercício dos mesmos. 
§2°. Não se concederá férias-prêmio ao servidor efetivo que no período 
aquisitivo, houver: 
I - sofrido pena de suspensão; 
II - gozado licença: 
a) por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; 
b) para tratar de interesse particular; 
c) para desempenho de mandato classista. 
§3°. As férias prêmio poderão ser gozadas em 03 (três) períodos, não 
inferior, qualquer deles, a 30 (trinta) dias; 
§4°. Ao servidor que preferir, será assegurado o direito, mediante expressa e 
irretratável declaração, de optar pela conversão em pecúnia. 
CAPÍTULO XII 
DO QUADRO DE ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO 
POLÍTICO — PARLAMENTAR 
Art. 62. O Grupo Específico de Apoio às Atividades de Assistência e de 
Representação Político-Parlamentar constituído do cargo de provimento em comissão de 
Assessor Parlamentar, de recrutamento amplo, sob regime jurídico estatutário, distribuídos 
na forma do Anexo III. 
Parágrafo único. A indicação para os cargos em comissão do Gabinete é de 
competência do Vereador e sua nomeação dar-se-á por meio de ato do Presidente da 
Câmara Municipal; 
Art. 63. A lotação numérica do Gabinete do Vereador será estabelecida no 
máximo de 01 cargo em comissão por gabinete. 
fiv. iltexamfrita, n°. 1.314 - B. jardim EU-orado - 40./MX (34) 3411-95 00- Ba.x. (34) 3411-9600 - OEIP 38.280-000 - 171"1-31§' 
Prefeitura MunicipaC cre Iturama - ma 
cgvv: 18.457.242/0001-74 
Art. 64. O controle de frequência, realizado por meio de folha de presença, 
deverá ser encaminhado, quinzenalmente, ao órgão de pessoal da Câmara Municipal, 
devidamente assinada pelo servidor e ratificada pelo Vereador. 
Art. 65. A atribuição do cargo de Assessor Parlamentar está descrita no 
Anexo VIII. 
Art. 66. O servidor pertencente ao Quadro de Apoio às Atividades de 
Assistência e de Representação Político-Parlamentar, uma vez exonerado, só poderá ser 
novamente nomeado, transcorrido o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados de sua 
exoneração, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte, as exonerações sem caráter 
indenizatório e para nomeação em cargo diverso do anteriormente ocupado. 
Art. 67. Os ocupantes de cargo em comissão, de que trata este Capítulo, 
ficam automaticamente exonerados, por ato do Presidente da Câmara Municipal em 
decorrência do seguinte: 
I - encerramento da legislatura; 
II - afastamento do Vereador, nas hipóteses do art. 43 da Lei Orgânica do 
Município; 
III - ocorrência de vaga no Gabinete, em razão de falecimento, renúncia ou 
perda de mandato do titular. 
Art. 68. A exoneração de servidor ocupante do cargo comissionado de 
oficial de gabinete, faz cessar o gozo de férias ou licença, em qualquer das modalidades. 
Art. 69. As atribuições dos ocupantes dos cargos do Gabinete são 
desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança do Vereador a que esteja 
imediatamente subordinado o servidor. 
CAPÍTULO XIII 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 70. A jornada normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal 
de Iturama passa a coincidir com o horário de funcionamento dessa instituição, sendo de 
30 (trinta) horas semanais, com exceção para o cargo de provimento efetivo de advogado 
que é de 20 (vinte) horas semanais. 
Parágrafo único. A jornada normal de trabalho dos servidores ocupantes do 
cargo de Assessor Parlamentar, equivalente a, no mínimo, 30 (trinta) horas semanais, será 
determinada pelo Gabinete do Vereador, segundo os interesses do trabalho por ele 
desenvolvido. 
)1v. )1&...tantl.rita, e. 1.314 - B. jardim Eldorado - TABX (34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - 171.~1-31G 
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
CJVTJ: 18.457.242/0001-74 
30 (trinta) horas semanais, com exceção para o cargo de provimento efetivo de advogado 
que é de 20 (vinte) horas semanais. 
Parágrafo único. A jornada normal de trabalho dos servidores ocupantes do 
cargo de Assessor Parlamentar, equivalente a, no mínimo, 30 (trinta) horas semanais, será 
determinada pelo Gabinete do Vereador, segundo os interesses do trabalho por ele 
desenvolvido. 
CAPÍTULO XIV 
DO POSICIONAMENTO NA TABELA DE VENCIMENTO 
Art. 71. Para o posicionamento do servidor efetivo na respectiva Tabela de 
Vencimentos, de que trata esta Lei, deve-se considerar a progressão horizontal, mantendo￾se o número de graus atualmente percebidos, assegurado o período de interstício que 
houver transcorrido para aquisição de novo padrão de vencimento, na forma do Anexo VI. 
§1°. Quando o vencimento atual do servidor for maior que o proposto, será 
mantido o seu nível e alterado o número do padrão de vencimento para o imediatamente 
superior, evitando qualquer redução para o mesmo. 
§2°. Posicionado o servidor, este terá de submeter-se aos mesmos requisitos 
previstos no Capítulo VII, Seção II para concorrer à promoção na classe. 
§3°. Ao servidor que, por força da irredutibilidade de vencimento, não 
estiver posicionado na Tabela de Vencimentos objeto do Anexo VI, será garantido o direito 
à percepção do mesmo grau de vencimento, até que seja cumprido o disposto no art. 37, 
inciso XII, da Constituição Federal, assegurada a recomposição do valor nominal da moeda 
nacional. 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 72. Os servidores titulares de cargos efetivos, estáveis e os 
comissionados serão contribuintes do Regime Geral de Previdência Social - nos termos do 
art. 40 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 73. Os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento dispostos nesta Lei 
deverão ser preferencialmente preenchidos por profissionais que detenham curso superior 
completo, ou em andamento, ressalvadas as exigências expressamente dispostas. 
Art. 74. A comprovação dos níveis de escolaridade deverá ser feita junto ao 
Departamento de Gestão de Recursos Humanos. 
fiv. AG...temi-riu, e. 1.314 - B. Jardim Efiarado - T.)1BX (34) 3411-95 00- Ta..x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 121"1-5fg 
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
CNP" 18.457.242/0001-74 
Art. 75. A remuneração a ser atribuída aos cargos da estrutura 
administrativa da Câmara obedecerá aos critérios definidos nos anexos constantes da 
presente Lei. 
Art. 76. Os cargos comissionados de recrutamento amplo constantes do 
Anexo IV da presente Lei serão de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente, 
ouvida a Mesa Diretora, haja vista seu caráter de estrita confiança. 
Art. 77. Ficam assegurados aos servidores públicos da Câmara Municipal os 
direitos adquiridos, nos termos do art. 5° 
, XXXVI da Constituição Federal. 
Art. 78. Ao servidor efetivo nomeado em substituição para ocupar cargo 
comissionado, por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias, aplicar-se-á o disposto no 
artigo 50. 
Art. 79. É vedado o desvio de função, sendo dever das chefias evitá-lo, sob 
pena de responsabilidade nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Iturama. 
Art. 80. Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as 
vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Iturama, bem 
corno as já incorporadas por força de Leis anteriores, consideradas como direito adquirido. 
Art. 81. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
programação constante do Orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 82. Acompanham esta Lei, como parte dela integrante, os seguintes 
Anexos: 
I — ANEXO I - Organograma/Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal; 
II — ANEXO II — Quadro Geral de Vagas Existentes; 
III — ANEXO III — Quadro de Vagas de Cargos de Provimento Efetivo; 
IV — ANEXO IV — Quadro de Vagas de Cargos em Comissão —
Recrutamento Amplo; 
V —ANEXO V — Quadro Geral de Vencimentos dos Cargos em Comissão —
Recrutamento Amplo; 
VI — ANEXO VI — Tabela Geral dos Cargos de Provimento Efetivo; 
VII — ANEXO VII - Atribuições dos Cargos de provimento Efetivo; 
28 
ifv. )1&...visdrita, te. 1.314 -B. jardim Eldorado - Pita 1" (34) 3411-95 00- Ta. (34) 3411-9600 - 0E4' 38.280-000 - 171~1-3fg 
Prefeitura Municiparde Iturama - 
CTITJ: 18.457.242/0001-74 
VIII — ANEXO VIII — Atribuições de Assessor Parlamentar; 
Art. 83. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 84. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 
Complementares n° 35/2009, 52/2012, 54/2012 e 59/2013. 
Iturama/MG, 22 de dezembro de 2016. 
CLÁUDI ' I 1AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Mesa Diretora 
)11). ji&-xgrufrita, e. 1.314 - B. jardim E2-orado - BABX (34)3411-95 00- Tax,(34)3411-9600 - CU' 38.280-000 - ITUV13(fi-Sf g 
VEREADORES 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
PROCURADORIA GERAL 
PROCURADOR GERAI. 
ADVOGADO 
ASSESSOR ESPECIAL DA 
PRESIDÊNCIA 
DIRETOR GERAL 
Prefeitura Municparcle Iturama - 
CMPJ: /8.457.242/0001-74 
ANEXO I 
- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL — ORGANOGRAMA 
PLENÁRIO 
\i/ 
MESA 
DIRETORA 
PRESIDÊNCIA 
DIRETORIA 
GERAL 
COMISSÕES 
PERMANENTES 
COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÃO 
CONTROLADORIA GERAL 
CONTROLADOR GERAL 
ANALISTA DE CONTROLE 
INTERNO 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO E 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO E 
INSTITUCIONAL 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
ASSISTENTE LEGISLATIVO 
TECNICO LEGISLATIVO 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO EM 
RECURSOS HUMANOS 
DEPARTAMENTO DE COMPRAS, 
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, 
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO 
ALMOXARIFE E PATRIMÔNIO 
DEPARTAMENTO DETESOURARIA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 
TESOURARIA 
CONTADOR 
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
ZELADOR 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 
TRANSPORTE 
MOTORISTA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
RECEPCIONISTA E TELEFONISTA 
jt&....tandrita, n". 1.314 - Jardim Efioratfo - VIM" (34) 3411-95 00- Tax(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - PriftRAW-Siç 
Prefeitura Municparcle Iturama - .91/W 
C.TITJ: 18.457.242/0 001-74 
ANEXO II 
QUADRO GERAL DE VAGAS EXISTENTES 
CARGOS VAGAS 
EXISTENTES 
Advogado 01 
Almoxarife e Patrimônio 01 
Analista de Recursos Humanos 01 
Analista de Controle Interno 01 
Assessor Especial da Presidência 01 
Assistente Administrativo 01 
Assistente Legislativo 01 
Auxiliar Administrativo 01 
Auxiliar de Serviços Gerais 02 
Diretor do Departamento Administrativo, Legislativo e Institucional 01 
Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio 01 
Chefe do Departamento de Tesouraria 01 
Chefe do Departamento de Transportes 01 
Contador 01 
Controlador Geral 01 
Diretor do Departamento de Gestão em Recursos Humanos 01 
Diretor Geral 01 
Motorista 01 
Assessor Parlamentar 13 
Procurador Geral 01 
Técnico Legislativo 01 
Recepcionista e Telefonista 01 
Zelador 01 
TOTAL DE VAGAS: 36 
jtv.á...xgrufrita, re. 1.314 - 0. jardim Efiforado - 2'1121X (34)3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 121"-SfÇ 
Prefeitura Jiluniciyar de Iturama - .914G 
CNP" 18.457.242/0001-74 
ANEXO III 
QUADRO DE VAGAS CARGOS DE PROMOVIMENTO EFETIVO 
CARGOS CARGOS 
PREENCHIDOS 
(CONCURSADOS) 
Advogado 01 
Almoxarife e Patrimônio 01 
Analista de Recursos Humanos 01 
Analista de Controle Interno 01 
Assistente Administrativo 01 
Assistente Legislativo 01 
Auxiliar Administrativo 01 
Auxiliar de Serviços Gerais 02 
Contador 01 
Motorista 01 
Técnico Legislativo 01 
Recepcionista e Telefonista 01 
Zelador 01 
TOTAL DE CARGOS PREENCHIDOS: 14 
32 
jik..tamfrita, e. 1.314-B.jardim EUaratfo - 43X (34)3411-95 00- Pax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 171.~1-MG 
Prefeitura Municpar de Iturama - MG 
C.VPJ: 18.457.242/00 01-74 
ANEXO IV 
QUADRO DE VAGAS PARA CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO 
AMPLO 
i—.. 
CARGOS 
VAGAS 
EXISTENTES 
Assessor Especial da Presidência 01 
Diretor do Departamento Administrativo, Legislativo e Institucional 01 
Chefe do Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio 01 
Chefe do Departamento de Tesouraria 01 
Chefe do Departamento de Transportes 01 
Controlador Geral 01 
Diretor do Departamento de Gestão em Recursos Humanos 01 
Diretor Geral 01 
Assessor Parlamentar 13 
Procurador Geral 01 
TOTAL DE VAGAS: 22 
33 
Av. jgennufrita, re. 1.314 - B. jardim EQforado - T.ABX (34)3411-95 00- Tax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PIVRAX4-9KG 
Prefeitura Municiar cre Iturama - ivIÇ 
CMPj.: 18.457.242/0001-74 
ANEXO V 
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS 
RECRUTAMENTO AMPLO 
SÍMBOLO VENCIMENTO CARGO 
A RS 2.827,62 
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS, 
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO 
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 
B R$ 4.712,71 
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS; 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, 
LEGISLATIVO E INSTITUCIONAL 
C RS 5.655,25 
CONTROLADOR GERAL 
DIRETOR GERAL 
PROCURADOR GERAL 
34 
Av. A&xarz.drita, n°. 1.314 - B. Jardim Eldorado - (PABX (34)3411-95 00- 7ax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - PIVRAMA-31G 
MEXO vi UMA ag" 
Cu 
tu, 
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.50 
N to (7, 
CARGO GRAU "A" GRAU 
"R" 
GRAU 
"C" 
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_ GRAU 
"D" 
GRAU 
"r 
GRAU 
-r 
GRAU 
"G" 
GRAU 
"H" 
GRAU 
"1" 
GRAU 
-.1" 
GRAU 
Ir 
1.761,09 
GRAU 
"L" 
1.817,02 
Auxiliar de c Gerais 
e Zelador 1 1.312,65 1.362,03 1.392,59 1.434,37 1.477,40 1.521,72 1.667,37 1.614,40 1.662,83 1.712,71 
Recepcionista e Telefonista 11 1.500,17 1.545,18 1.591,53 1.63928 11118,45 1.739,11 1/91,29 1.845,02 1.900.37 1.957,39 2.016,11 2_078,59 
Almoxarife e Patrimenio. 
Matorista IV 2.260,26 2.317,77 2.387,30 2.458.92 2,532,69 2.608,87 2.685,93 2.767.54 2.850,56 2.93508 3.024,16 3.114,89, 
t
Amã" Administrativo V 2.592,45 2.670,22 2.750,33 2.02,94 2.917,83 3.005,36 3.0955,52 3.18139 3.284,04 3.382,56 3.484,04 3.588,56 
elefax (0
3
4) 341
5-8500 e 3411 
P4siliar Administrativo V - Apostilado 5.559,49 5.718,27 1 5898,08 8_075,88 8.37,25 6.444,97 8.838.32 5837,47 7.042,59 7.253,87 7.471,49 7195,53 
Aulatente Legislara VI 2.625,30 2.701.06 2195,18 2.998.74 2.961,80 3.043,45 3.134,75 3.228,79 3.325,86 3.426,43 3.528,19 3.634,03 
Assistente Administrativo Vi 2.672.33 2.752,50 2.836582.920,13 3.007,74 3.097,97 3.190,91 3.286,63 3.385,23 3.486,79 3.591,39 3.699,14 
Assistente Administrada VII - reanguadramento 2.815.38 2199,82 ' 2.988,81 - 3.87542 3.168,71 3253,77 3.361.89 3.482,54 3.586,41 3.673,40 3.783.61 1897,11 
Analista de Recursos 
~nos, Assessor de 
Informática e Técnico 
Legialativo VR 2.812,83 2.897,21 2.984,13 3.073,86 3.166,86 3.280,84 3.358,66 3.459,42 3.583,20 3.670,10 3.780,20 3.893,81 
Analista de Controle Interno 
e Contador IX 3187,87 3.283,60 3.382,01 3.483,47 3.587,97 3.695,61 3.806,48 3.920,68 4.038,30 4.159,45 4.284,23 4.412.76 
Analista de Recursos 
Humanos I, Assessor de 
Informática I e Técnico 
inielltiVO I X 3.234,75 3.331,79 3.431,75 3.534,70 3.84824 3.749,96 3_862,45 3.978,33 4_097,58 4.220,61 4.347,23 4.477,65 
Analista de Controle Interno 
1 e Cantador 1 XI 3.565,05, 3.776.03 3.889,31 4.005,99 4.125,17 4.249,95 4.377,45 4.508,78 4.644,04 4.783,36 4.926,86 5.074,67 
.Arkogado XII 4.588,04 4.828,68 4_973,54-75.122,75 5.276 43 5.434,73 5.597,77 5.765,70 5 938,67 6_116,83 6.300,34 6.489,35 
► Achegado 1 X81 5.39126 5.552,99 5.719,58 5.891.18 8.087,90. 5.249,93 6.437.43 8.630.56 . 6.829,47 7.034,36 ' 7.245.39 7_482,75 
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Prefeitura Municipal de Iturama - 
CITPJ: 18.457.242/0001-74 
ANEXO VII 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO: ADVOGADO 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Curso Superior em Direito, reconhecido pelo MEC e registro no respectivo conselho. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
Assessorar na execução de serviços jurídicos e na análise e pareceres em processos 
administrativos e jurídicos de ordem geral; prestar assessorias às unidades administrativas 
em assuntos de natureza jurídica, elaborando e ou emitindo pareceres nos processos 
administrativos como licitação, contratos e distratos, questões trabalhistas ligadas à 
administração de recursos humanos, visando assegurar o cumprimento de leis e 
regulamentos; no exame dos textos de projetos de leis a serem encaminhados para as 
comissões; Exercer as funções de consultoria e assistência jurídica, bem como manifestar￾se sobre o aspecto jurídico de todos os assuntos pertinentes à Câmara Municipal; Defender 
a Câmara Municipal, por intermédio de procuração outorgada pelo Presidente ou pelo 
Procurador Jurídico, em ações judiciais que envolvam os interesses da Edilidade e 
representá-la perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais; Analisar e 
aprovar, os editais elaborados pela Comissão Permanente de Licitações; Analisar os 
processos licitatórios, para que seja verificado o cumprimento do que determina o art. 38 
da Lei 8.666/93, com vistas à homologação do resultado pelo Presidente; Emitir pareceres, 
do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e 
responsabilidades para a Câmara Municipal; Assessorar a Comissão de Licitações com 
referência aos processos de contratação de serviços e obras, a aquisição e/ou alienação de 
materiais e equipamentos; Manter sob sua guarda e responsabilidade originais de 
documentos legais básicos da Câmara Municipal; Elaborar minuta de contratos, ordens de 
compra, autorizações de serviço, acordos e ajustes, bem como quaisquer instrumentos 
contratuais previstos em lei; outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; 
Efetuar relatórios das atividades desenvolvidas para o Procurador Jurídico para avaliação e 
acompanhamento, Prestar assessoramento à Diretoria Jurídica à que estiver subordinado, 
bem como executar outras atividades pertinentes à função ou que lhe sejam determinadas 
pelo superior hierárquico 
Forma de Promoção: Advogado I 
36 
fixandraa, n'. 1.314 - 03. jardim Eáforado - (PAPX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - Pri"I-MG 
Prefeitura _Municipal de Iturama - lt/W 
C.7ITJ: 18.457.242/0001-74 
DENOMINAÇÃO: ALMOXARIFE E PATRIMÔNIO 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Médio Completo. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o valor das mercadorias e 
calculando as necessidades futuras; armazenar materiais e produtos, identificando-os e 
determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e 
ordenada; coletar preços de materiais das firmas fornecedoras, para subsidiar a compra de 
materiais; elaborar as planilhas comparativas de preços das cartas-convite, para análise; 
efetuar conferências de valores e documentos; especificar, padronizar e codificar os 
materiais utilizados pela Prefeitura; efetuar a conferência de qualidade de mercadorias 
entregue por fornecedores, conforme solicitação de compras; efetuar processos de 
licitação, conforme critérios legais; preparar pedidos de reposição; controlar o recebimento 
do material entregue por fornecedores confrontando as notas de pedido e as especificações, 
com o material entregue, assegurando sua perfeita correspondência com as anotações 
efetuadas; providenciar as condições necessárias para a conservação do material estocado, 
evitando danos e perdas destes materiais; registrar a entrada e saída dos materiais no 
almoxarifado, lançado em fichas, mapas apropriados e/ou terminais, para facilitar as 
consultas, controles e elaboração de inventários; cuidar do arquivo do setor; atender 
chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos, de disco ou botão, para 
prestar informações e anotar recados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, 
anotando dados pessoais e comerciais dos fornecedores ou visitantes, possibilitando o 
controle dos atendimentos diários; atualizar arquivos, fichários e livros de controle; efetuar 
serviços datilográficos ou de digitação; conhecimento em computação; observar e cumprir 
as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. 
Forma de Promoção: Não há 
DENOMINAÇÃO: ANALISTA DO CONTROLE INTERNO 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
37 
)7v. .xancl-rita, n°. 1.314 - B. Jardim Eúforado - PA(13X (34)3411-95 00- Tax (34)3411-9600 - OEP 38.280-000 - ri'Vq~-fmg 
• • 
Prefeitura Municipar de iturama - 
C.751-99J: 18.457.242/0001-74 
Curso Superior em Ciências Contábeis ou Economia, Direito ou Administração 
reconhecido pelo MEC, e registro no respectivo conselho. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de 
governo e do orçamento da Câmara; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto 
à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos 
órgãos da Câmara Municipal; apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; -
examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade; examinar os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e 
"despesas de exercícios anteriores"; acompanhar, para fins de posterior registro no 
Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, 
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para 
função gratificada; verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de 
Contas do Estado; Fazer realizar auditoria nos sistemas contábil, financeiro, de execução 
orçamentária e demais sistemas; fiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos, 
resoluções e portarias, cumprindo as normas da Auditoria Externa, determinadas pelo 
órgão na esfera Estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 
orientar e expedir atos normativos concernentes ao sistema integrado de fiscalização 
contábil, financeira, tributária e auditorias, supervisionando tecnicamente; zelar pelo 
equilíbrio financeiro do erário da Câmara Municipal; analisar contratos, convênios, 
consórcios e outras formas de parcerias, envolvendo quaisquer órgãos da estrutura básica 
do Município emitindo parecer quanto à sua legalidade, viabilidade e conveniência; 
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Câmara 
Municipal; cuidar para que seja fielmente observada a legislação financeira, licitatória, 
administrativa e tributária; apoiar o controle externo no exercício da sua missão 
institucional, desempenhando outras funções, afeta a sua área de competência, que 
julgarem importantes e necessárias; realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu 
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer. 
Forma de Promoção: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO I 
DENOMINAÇÃO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
38 
Av. )1&.wnct-rita, re. 1.314-Bjanfirn E.kforae6 - CPJUX (34)3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 1~901-5fg 
Prefeitura Municiyal de Iturama - MG 
CJs[TJ: 18.457.242/0001-74 
Curso Superior de Bacharel em Administração reconhecido pelo MEC, e registro no órgão 
de classe. 
ATRIBUICÕES DO CARGO 
a) realizar cálculos, lançamentos e conferências na elaboração da folha de pagamentos da 
Câmara; controlar e efetivar o recolhimento de encargos trabalhistas; emitir empenhos, 
mediante autorização, de pagamento de pessoal, compra de material, recolhimento de 
encargos e pagamento de serviços de terceiros; controlar e atualizar o banco de dados de 
freqüência dos servidores municipais; controlar e organizar dados cadastrais e financeiros 
dos componentes da Câmara; emitir, sob supervisão, declarações, certidões e outros 
documentos relacionados ao Setor de Recursos Humanos; realizar procedimentos gerais de 
rotinas trabalhistas, de desenvolvimento de pessoal e relacionados à segurança e à 
medicina do trabalho; representar a Câmara na condição de preposto sobre assuntos de 
pessoal nas ações judiciais trabalhistas; controlar e realizar a concessão de benefícios e 
penalidades previstos em lei; auxiliar na organização e realização de treinamentos diversos 
e eventos relacionados à administração de recursos humanos; informar processos sobre 
temas da área de recursos humanos; controlar e manter atualizado o quadro de cargos e 
vagas estabelecido pelo Plano de Cargos e Carreiras da instituição; auxiliar na organização 
e realização de avaliações de desempenho; participar de comissões e/ou na realização de 
concursos públicos; realizar atividades de controle, organização e atualização da área de 
segurança e medicina do trabalho. 
Forma de Promoção: Analista de Recursos Humanos I 
DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Médio Completo. 
ATRIBUICÕES DO CARGO 
Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos, 
classificando os documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material de 
escritório; datilografar ou digitar correspondência externa e interna, textos diversos, 
transcrevendo originais, manuscritos ou impressos; minutar atos administrativos; efetuar 
cálculos para elaboração de quadros estatísticos; atender a chamadas telefônicas, . • •tan 
39 
fiv. A &....tandrita, n°. 1.314 - B. jardim Eírforado - VIBA(34) 3411-95 00- ,Fax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - Prumgm-adg 
Prefeitura Municipal de Iturama - .914Ç 
C.TITJ: 18.457.242/0001-74 
ou enviando recados; realizar serviços externos em instituições comerciais ou bancárias; 
distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos; efetuar levantamento de dados 
para subsidiar pareceres, informações e relatórios; retirar cópia de documentos; atender os 
munícipes nas suas diversas solicitações; encaminhar documentação para órgãos ou 
instituições estaduais ou federais; acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; 
anotar dados referentes a indivíduos que fazem solicitação à Câmara; conferir e tabular 
dados para lançamento em formulários; efetuar levantamentos, anotações e cálculos 
diversos; executar cálculos e anotações em máquinas manuais ou elétricas; conhecimento 
em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; 
executar outras tarefas correlatas. 
Forma de Promoção: Não há 
DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE LEGISLATIVO 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Médio Completo. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de documentos e 
arquivamento de documentação; controle e arquivamento de periódicos e outras 
publicações; preenchimento de formulários de controle administrativos; executar 
atividades administrativas de pessoal, material, finanças e outras atividades legislativas; 
classificar e conferir documentos e promover o seu arquivamento; atender ao público 
prestando informações relativas ã sua área de atuação; digitar ofícios, circulares, 
comunicações internas e relatórios administrativos; auxiliar no trabalho de pesquisas, com 
o objetivo de promover a fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo; 
recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes; auxiliar os órgãos de apoio dos 
Gabinetes dos vereadores; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 
Forma de Promoção: Não há 
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
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Cexanarrita, re. 1.314 - B. jardim EU-orado - Pil(13X (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITIAZ/131,"1-9VfG 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
ovv: 18.457.242/0001'74 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Fundamental Completo. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, 
recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; duplicar documentos diversos, 
operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, 
regulando o número de cópias; operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como 
alcear os documentos duplicados; atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando 
recados, para obter ou fornecer informações; datilografar ou digitar pequenos textos e 
documentos; operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para 
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; arquivar 
processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da 
unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas; receber, conferir e registrar a 
tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; 
controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções recebidas; receber, 
registrar e encaminhar o público ao destino solicitado; preencher fichas, formulários e 
mapas, conferindo as informações e os documentos originais; elaborar, sob orientação, 
demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; fazer cálculos simples; 
executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas 
compras e pagamentos; 
Forma de Promoção: Não há 
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Médio completo. 
fiv. jiaultufriter, n". 1.314 - a3. jonfun Etiorado - 01,21.X (34)3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - CDP 38.280-000 - Prvum-stg 
Prefeitura MunicipaC de Iturama - .151Ç 
OVV: 18.457.242/0001-74 
ATRIBUICÕES DO CARGO 
Zelar pelos materiais e mantimentos; preparar café, chá e sucos, distribuindo as garrafas 
para os diversos órgãos da Câmara; fazer controle de estoque de café e açúcar; solicitar a 
compra, na falta de ingredientes para copa; manter água na geladeira zelar pela limpeza e 
organização da copa; servir água e cafezinho, quando solicitado; remover o pó dos móveis, 
paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os com flanelas ou vassouras 
apropriadas, recolhendo posteriormente com pá; limpar escadas, pisos, passadeiras e 
tapetes, varrendo-os, lavando-os e encerando-os; limpar utensílios, como cinzeiros e 
objetos de adorno, utilizando pano ou esponja; arrumar banheiros e toaletes, limpando-os 
com água, sabão, detergente e desinfetante; reabastecer banheiros e toaletes com papel 
higiênico, toalhas e sabonetes; coletar o lixo de depósitos, recolhendo-os em latões, para 
depositá-lo na lixeira ou incinerador; remover móveis ou utensílios, facilitando a limpeza; 
executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou 
habilidades especiais; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; 
executar outras tarefas correlatas. 
Forma de Promoção: Não há 
DENOMINAÇÃO: CONTADOR 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Curso Superior em Ciências Contábeis reconhecido pelo MEC, e registro no conselho 
competente. 
ATRIBUICÕES DO CARGO 
Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise e registro, estabelecendo princípios, 
normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a 
administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara; executar a 
contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara; observar e cumprir as 
normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. 
$v. reXand-rita, re. 1.314 - B. jardim E2-orado - PABX (34)3411-95 00- ,Fax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITUVIM-3fg 
Prefeitura Municipar de Iturama - 
CNP" 18.457.242/0001-74 
Forma de Promoção: CONTADOR I 
DENOMINAÇÃO: MOTORISTA 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação "Categoria D". 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
Dirigir veículos de passeio ou de carga e transportar pessoas e mercadorias; entregar e 
receber materiais e documentos; abastecer o veículo sob sua responsabilidade; verificar 
óleo, água, amortecedores e pressão de pneus; proceder à limpeza dos veículos, lavando-os 
e encerando-os; zelar pela conservação e manutenção dos veículos; seguir 
obrigatoriamente o que determina a legislação de trânsito; carregar e descarregar 
mercadorias; seguir o itinerário previamente definido; preencher formulário de 
quilometragem dos veículos da frota da Câmara Municipal; realizar viagens; observar e 
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. 
Forma de Promoção: Não há 
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO LEGISLATIVO 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Superior em qualquer área. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
Assessorar os vereadores, a Mesa Diretora e a Presidência, bem como as unidades 
administrativas da estrutura organizacional da Câmara; planejar e analisar projetos e outros 
documentos, quando solicitado pelo seu superior; elaborar proposições, relatórios e outros 
documentos inerentes ao processo legislativo; emitir pareceres, quando solicitado, em 
43 
11v.fi1 e. 1.314 - jardim EU-orado - VITeX- (34)3411-95 00- Ta.x(34) 3411-9600 - °ET 38.280-000 - riv~-mg 
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Prefeitura Municiyar de Iturama - MG 
CY\PPJ: 18.457.242/0001-74 
assuntos de natureza técnica em sua área de atuação profissional; assessorar as Comissões 
Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara; assessorar as Comissões Permanentes 
de Controle Externo; assessorar as Comissões e aos vereadores para o desenvolvimento do 
sistema de fiscalização dos atos e fatos do Poder Executivo; auxiliar o Controle Interno da 
Câmara Municipal; assessorar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores; executar 
outras atividades correlatas a cada área de atuação profissional que lhe forem atribuídas; 
redigir matérias parlamentares envolvendo especialmente redação de projetos de lei, 
resoluções e outras proposições de maior complexidade; assessorar as Comissões 
Permanentes, Temporárias e Especiais, especialmente a de redação final; assessorar a 
Comissão incumbida de fiscalizar os atos do Poder Executivo; executar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas. 
Forma de Promoção: TÉCNICO LEGISLATIVO I 
DENOMINAÇÃO: RECEPCIONISTA + TELEFONISTA 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Médio Completo 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
Receber o público nos diversos órgãos da Câmara ou em eventos promovidos por esta; 
prestar informações aos servidores e ao público em geral; orientar e encaminhar as pessoas 
aos serviços que necessitam; anotar e transmitir recados; Organizar agenda de anotações, 
com telefones e nomes das pessoas que ligam, em ordem cronológica, separando-as por 
destinatário; manusear catálogo telefônico; operar PABX, PBX, KS, Fac-Símile (Fax); 
fazer ligações telefônicas locais e interurbanas; agendar ligações; receber os telefonemas, 
retransmitir as mensagens recebidas, especialmente a quem elas forem dirigidas; observar e 
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. 
Forma de Promoção: Não há 
DENOMINAÇÃO: ZELADOR 
_Av. fi(exgrurrita, re. 1.314 - 03. jonfun Worado -2'.)123.X (34)3411-95 00- fax(34) 3411-9600 - CM' 38.280-000 - ITURA.201-9.fg 
Prefeitura Municiyal de Iturama - IvIÇ 
C:M1j: 18.457.242/0001-74 .
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Fundamental Incompleto. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
Executar os serviços gerais e conservação; fazer pequenas manutenções nos edifícios da 
Câmara Municipal; zelar pelas áreas internas e externas da Câmara; ajardinar e regar as 
áreas circundantes do prédio da Câmara; manter os gramados aparados e limpos e as 
plantas tratadas e periodicamente podadas; conduzir objetos, utensílios, correspondências, 
documentos de expediente interna e externamente; movimentar e arrumar móveis, 
mercadorias e materiais; efetuar a remoção de entulhos das áreas internas e externas ou 
circundantes dos prédios da Câmara; executar outras atividades correlatas. 
Forma de Promoção: Não há 
NEXO VIII 
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR PARLAMENTAR 
Dar assistência ao Gabinete do Vereador; assessorar o Vereador em atividades 
parlamentares externas, inclusive em projetos sociais; realizar pesquisas e levantamentos 
necessários às atividades do Gabinete; elaborar planilhas e relatórios; recepcionar e 
encaminhar pessoas aos órgãos competentes; atender ao público em geral, prestando 
informações e procedendo aos encaminhamentos; digitar correspondências relacionadas às 
atividades do Gabinete; controlar, receber e distribuir correspondências e outros 
documentos de interesse das bancadas; controlar as cotas de xérox e telefonemas 
interurbanos dos Vereadores; digitar ofícios, circulares, memorandos, boletins, relatórios, 
requisições e outros documentos pré-redigidos para atender a necessidades do Gabinete do 
Vereador; efetuar preenchimentos de requisições e outros impressos; organizar e manter 
atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle político-administrativos; 
requisitar, controlar e zelar pela conservação do material sob sua responsabilidade; 
assessorar política e administrativamente o Vereador; exercer atividades externas de 
interesse do Gabinete; assessorar o Vereador nas atividades políticas e administrativas do 
Gabinete em assuntos de média complexidade; elaborar planilhas e outros serviços 
demonstrativos computadorizados capazes de nortear as ações do Gabinete; operar 
sistemas de computador; manter atualizado o arquivo de avulsos e proposições; auxiliar 
nas tarefas administrativas do Gabinete; assessorar o Vereador em suas atividades político￾parlamentar; manter contatos com os órgãos da Casa visando viabilizar o adequado suporte 
45 
jtv. &xandrita, n°. 1.314 -33. jardim E2"orado - Pitq3X (34)3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITVV1201-3f 
Prefeitura Municipal - de Iturama - 
CJ'ITJ: 18.457.242/0001-74 
técnico à atividade político-parlamentar; acompanhar as matérias de interesse do Vereador 
em tramitação na Casa; representar, por delegação, o Vereador em eventos e outros de 
interesse do Gabinete; assessorar o Gabinete organizando e orientando visando o adequado 
funcionamento do Gabinete e de suas atividades; controlar material de consumo, fazendo 
as necessárias requisições; organizar e manter atualizados dados pessoais, funcionais e 
profissionais dos servidores lotados no Gabinete; responsabilizar-se pela guarda e remessa 
ao Setor de Pessoal, de Folha de Controle de frequência e de requerimentos; supervisionar 
atividades e programas de trabalho executadas pelo Gabinete; elaboração de pesquisa e 
informações; acompanhar publicações de interesse do titular; realizar trabalhos de 
protocolo, registro e arquivamento de documentos; executar outras atividades correlatas. 
1.1 — Escolaridade: Ensino Médio Incompleto. 
1.2 — Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal 
1.3 — Forma de recrutamento: AMPLO 
46 
_Av. _ganir:Mia, e. 1.314 - B. jardim Eúforado - 4?)!IPX (34) 3411-95 00- Pa..x,(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITV4~-31g