norma nº 761/1969

LEI Nº761
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CABINE
DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE
INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a Cabine de
Medição de propriedade da Prefeitura Municipal de Iturama, localizada em Indiaporã, Estado
de São Paulo, para a margem direita do Rio Grande, no Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, conforme as especificações da planta fornecida pelo Departamento da
Distribuição das Centrais Elétricas de São Paulo S/A, C.E.S.P.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações 4.1.3.0 - 34 – Equipamentos e Máquinas e 3.1.2.0 – 34 – Para o Serviço de
Eletricidade , do Orçamento vigente.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de julho de 1969.
Prefeito Municipal
Dr.Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula