norma nº 95/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
• • 
ITURAMA 
Mu de quero, vive nu, 
LEI COMPLEMENTAR N° 95, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. 
Desmembra Secretaria, cria órgãos, e altera 
estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Iturama e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso de suas atribuições legais prevista no Inciso I, do Art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente lei: 
Art. 1° - Fica a Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo, 
desmembrada em Secretaria Municipal de Industria e Comércio e Secretaria Municipal 
de Turismo, respectivamente. 
Art. 2° - Fica criada Secretaria Municipal de Turismo, ficando alterado o 
Art. 1° da Lei Complementar 74, de 23 de Março de 2015, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1" 
I - 
II - 
III - 
IV - 
V - 
VI - 
VII - 
VIII - 
IX - 
X￾XI — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; 
XII - 
XIII - 
XIVIV￾XV￾XVI￾XVII — Secretaria Municipal de Turismo." 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 1 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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ITURAMA 
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Art. 3° Altera a nomenclatura do CAPÍTULO XVII da Lei 
Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"CAPÍTULO XVII" 
"DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO" 
Art. 4° Acresce o Art. 34 na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34. Compete a Secretaria Municipal de Turismo: 
a) formular planos e coordenar a política municipal de 
turismo e supervisionar sua execução; 
b) formular planos e programas em sua área de 
competência observando as diretrizes gerais de Governo, 
em articulação com a secretaria Municipal de Finanças, 
Planejamento e Gestão; 
c) propor a política municipal de turismo e demais planos, 
programas e projetos municipais relacionados com o apoio 
e o incentivo ao turismo; 
d) propor o calendário oficial de eventos turísticos do 
Município; 
e) implementar e coordenar a execução da política 
municipal de turismo; 
f) planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do 
turismo no Município; 
g) promover e divulgar os produtos turísticos do 
Município; 
h) propor normas relacionadas ao estímulo e ao 
desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua 
competência; 
i) exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das 
entidades da sua área de competência; 
j) exercer outras atividades correlatas." 
Art. 5° Acresce o Art. 35 na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
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Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
"Art. 35. Compõem a Secretaria Municipal de Turismo os 
seguintes órgãos auxiliares: 
I — Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo; 
II — Departamento de Desenvolvimento e Turismo 
III — Departamento de Serviços Turísticos 
IV — Departamento de Planejamento e Projetos Turísticos 
V — Departamento de Estatísticas e Estudos Turísticos 
VI — Departamento de Marketing e Eventos." 
Art. 6° Acresce o CAPÍTULO XVIII — DAS DIPOSIÇÕES GERAIS 
na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"CAPÍTULO XVIII" 
"DAS DISPOSIÇÕES GERAIS" 
Art. 7° Renumera o artigo 50, que passa a fazer parte integrante do 
Capítulo XVIII, da Lei Complementar 74, de 23 de março de 2015, e passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 3.264, de 31 de maio de 2002, e suas 
alterações." 
Art. 8° Renumera o artigo 51, que passa a fazer parte integrante do 
Capítulo XVIII, da Lei Complementar 74, de 23 de março de 2015, e passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 37. Somente por intermédio de Lei o chefe do Poder 
Executivo Municipal poderá delegar novas atribuições aos 
órgãos da Administração Pública Municipal." 
Art. 9° Renumera o artigo 52, que passa a fazer parte integrante do 
Capítulo XVIII, da Lei Complementar 74, de 23 de março de 2015, e passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 38. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no 
orçamento de acordo com as normas legais." 
Art. 10. Renumera o artigo 53, que passa a fazer parte integrante do 
Capítulo XVIII, da Lei Complementar 74, de 23 de março de 2015, e passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
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Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
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"Art. 39. (Vetado)." 
Art. 11. Fica alterado o anexo VII da Lei Complementar 75, de 23 de 
março de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de 
provimento em comissão: 
NOMENCLATURA VAGAS 
GRUPO 
OPERACIONAL 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA DEPARTAMENTO SETOR REFERÊNCIA 
Diretor Geral 1 Dire$ão 
Secretaria Municipal 
de Turismo 
Departamento de 
Desenvolvimento e 
Turismo *** N C-3 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria Municipal 
de Turismo 
Departamento de 
Servidos Turísticos *** NC-4 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria Municipal 
de Turismo 
Departamento de 
Planejamento e 
Projetos Turísticos *** NC-4 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria Municipal 
de Turismo 
Departamento de 
Estatísticas e Estudos 
Turísticos *** NC-4 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria Municipal 
de Turismo 
Departamento de 
Marketing e Eventos. *** NC-3 
Art. 12. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 19 de janeiro de 2017. 
ANDERSON BE S DE OLIVEIRA 
Prefeito M cipal e Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
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