norma nº 96/2017

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Prefeitura Municipal de Iturama ITURAMA 
4.4ude quf.rn vwe aqui 
CNP.1: 18.457.242/0001-74 
LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Acresce o Art. 28-J na Lei Complementar n° 07 de 23 
de Dezembro de 2003, que institui o Código de 
Parcelamento do Solo no Município de Iturama e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Acrece o Art. 28-J na Lei Complementar, n° 07/2003, com a seguinte 
redação: 
"Art. 28-J. Os Responsáveis pelo parcelamento do solo e execução do 
serviço de pavimentação asfáltica ficam obrigados a garantir a 
integridade da camada asfáltica por prazo não inferior a 10 (dez) anos." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 22 de fevereir de 2017. 
ANDERSON BE ARD DE OLIVEIRA 
Prefeito M cipal d Iturma/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS