norma nº 97/2017

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Prefeitura Municipal de Iturama ITURÁMA 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Altera o parágrafo 6° e inclui os parágrafos 
7° e 8° ao artigo 148 da Lei n.° 2.228, de 26 
de novembro de 1984. 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - O parágrafo 6° do artigo 148 da Lei n.° 2.228, de 26 de 
novembro de 1984 passa a possuir a seguinte redação: 
Art. 148 - [...] 
§ 6° Aplica-se ao reparcelamento as disposições contidas nos 
parágrafos 1°, 2°, 7° e 8° deste artigo. 
§ 7° O vencimento da primeira parcela do parcelamento ou o 
reparcelamento observar-se-á a seguinte metodologia: 
I — requerido o parcelamento entre o 1° até o 12° dia do mês de 
referência, o vencimento da primeira parcela ocorrerá no 12° dia do próprio mês; 
II — requerido o parcelamento entre o 13° até o 20° dia do mês de 
referência, o vencimento da primeira parcela ocorrerá no 20° dia do próprio mês; 
III — requerido o parcelamento entre o 21° até o último dia do mês de 
referência, o vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia do próprio mês. 
§ 8° Para fins do disposto no § 7° deste artigo, caso o vencimento 
ocorra em dia sem expediente bancário, o vencimento prorrogar-se-á até o primeiro dia útil 
subsequente. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 22 de feverei de 2017. 
ANDERSON B ARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito M nicipal d Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18,457242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS