norma nº 101/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 16 DE MARÇO DE 2017. 
Estabelece normas e regime jurídico de 
contratação de pessoal por tempo 
determinado pela Prefeitura do 
Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - A partir da vigência desta Lei, no âmbito da Prefeitura 
Municipal, somente se admitirá servidores contratados para atender necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, nos casos e condições especificadas nos 
artigos seguintes e mediante contrato administrativo. 
§1° - Para fins da contratação a que se refere o "caput", deste artigo, 
entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande 
urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que 
a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo no 
quadro efetivo. 
§2° - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou 
funcional estatutária, a contratação por prazo determinado de que trata a presente Lei. 
§3° - A contratação a que se refere esta Lei, nos termos do parágrafo 
anterior, não origina nem constitui qualquer vinculo trabalhista entre a Prefeitura e o 
servidor contratado, mas, exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita da 
Lei. 
Art. 2° - O Município poderá contratar servidores para atender 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante a realização de 
processo seletivo simplificado de contagem de tempo de serviço publico e títulos, ou 
provas e títulos, ou somente provas, nos casos de: 
I — carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de 
servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser 
desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato 
administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento; 
II — execução de serviços de natureza especializada, para atender 
necessidades internas urgentes e inadiáveis da administração pública municipal; 
III - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos 
serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concursos 
públicos aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos 
cargos mediante concurso público subsequente; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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ITU RAMA 
IV - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou 
emergenciais que não justifiquem a criação de cargo no quadro efetivo; 
V — cargo vago em decorrência de vacância até o definitivo provimento, 
não havendo candidato aprovado em concurso público; 
VI — realização de recenseamento e outros programas especiais; 
VII — atender a termos de convênios, acordos ou ajustes, para execução 
de obras ou prestação de serviços durante o período de vigência do respectivo termo 
celebrado com entidades governamentais; 
VIII — execução de programas especiais de trabalho instituídos por 
Decreto do Prefeito para atender necessidades conjunturais que demandem a atuação da 
Prefeitura; 
IX — execução direta de obras, ou de serviços esporádicos eventuais; 
X — emergência, calamidade pública ou de comoção interna e; 
XI — campanhas de saúde pública e combate a surtos endêmicos. 
Art. 3° - Para as contratações previstas nos incisos X e XI, bem como 
para outras contratações imprevistas e emergências que possam justificar o ato, a 
critério do Chefe do Poder Executivo e ainda nos casos do inciso VII, quando haja 
indicação expressa do órgão governamental conveniado em decorrência de habilitações 
técnicas e/ou especialidades ficam dispensadas o processo seletivo. 
Art. 4° - As contratações para os casos especificados no artigo 2° desta 
Lei serão feitas por prazo determinado de no maximo 12 (doze) meses, ficando vedada a 
prorrogação. 
Parágrafo Único — As contratações para os casos dos incisos VI, VII e 
VIII, do art. 2° desta Lei, poderão abranger o período do convênio, acordo ou ajuste, 
bem como do programa ou da atividade especial. 
Art. 5° - As contratações efetuadas com base nesta Lei serão regidas por 
contrato administrativo de serviço temporário, não gerando vínculo trabalhista, e 
dependerão da existência de recursos orçamentários. 
Art. 6° - As contratações somente poderão ser feitas com rígida 
observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia solicitação do (a) 
Secretário (a) onde ficará lotado o contratado. 
Art. 7° - Somente poderá ser contratada, nos termos desta Lei, a pessoa 
que preencher os requisitos previstos no art. 7°, da Lei n°. 2.692, de 11 de setembro de 
1992. 
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Art. 8° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância e/ou processo administrativo 
disciplinar, observado o procedimento estabelecido na Lei n°. 2692/1992 e/ou em lei 
municipal específica, assegurando sempre a ampla defesa prevista no inciso LV, do 
artigo 5°, da Constituição Federal. 
Art. 9° - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações: 
I — pelo término do prazo contratual; 
II — por iniciativa do contratante ou do contratado; 
III — quando o contratado incorrer em infrações disciplinares previstas na 
Lei Municipal n°. 2.692/1992. 
IV — Com realização e posse de aprovados em Concurso Público. 
Parágrafo Único — A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será 
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 
Art. 10 - A remuneração a ser paga ao pessoal contratado nos termos 
desta Lei será igual aos vencimentos fixados para os respectivos cargos constantes da 
tabela de vencimentos da Prefeitura. 
Art. 11 - Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho 
diversa daquela do pessoal da Prefeitura os valores serão aumentados ou reduzidos na 
mesma proporção de horas trabalhadas. 
Art. 12 - Aplicam-se aos contratados os valores pecuniários decorrentes 
de férias, abono de 1/3 sobre férias e 13° vencimento, integrais e/ou proporcionais 
conforme o caso. 
Art. 13 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta 
das dotações próprias, constantes no Orçamento Municipal. 
Art. 14 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente 
Lei, no que couber, mediante decreto. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal n° 89/2016. 
Iturama-MG, 1 • de mar e 2017. 
ANDERSON B RNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicipio de Iturama-MG 
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