norma nº 102/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITRANIA 
LEI COMPLEMENTAR N° 102, DE 27 DE ABRIL DE 2017. 
"Cria cargo em comissão de Assessor 
Parlamentar Substituto, na Câmara 
Municipal, para os fins que especifica". 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, Sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica criado 01(um) cargo em comissão de Assessor Parlamentar 
Substituto, para atender as necessidades emergenciais de substituição de Assessor 
Parlamentar, cargo em comissão, em afastamento para licença maternidade. 
Art. 2° A contratação poderá ser efetuada a partir do início da licença 
maternidade, tendo como prazo final para exoneração o encerramento da licença 
maternidade, independentemente do retorno do servidor titular. O cargo ficará extinto a 
partir da exoneração. 
Art. 3° O servidor contratado ficará submetido ao Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Iturama (Lei Municipal n° 2.69/92). 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à 
conta da dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Iturama. 
Art.5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 27 de março de 2017. 
ANDERSON BE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Mun cipal de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
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Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
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