| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | "REVOGA A LEI 3.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA — MG, POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO". |
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Prefeitura Municipal de Iturama CNPJ: 18.457.242/0001-74 :y ITURAMA cle r,ve LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 10 DE ABRIL DE 2017. "Revoga a Lei 3.906, de 18 de novembro de 2009 que concede isenção de tributos, que especifica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA — MG, por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário". A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art.1° - Revoga a Lei n° Lei n° 3.906, de 18 de novembro de 2009, ficando revogadas todas as isenções de tributos concedidas pelo Município de Iturama. Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 10 de abril de 2Q47. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Iturama/MG. Autor: Mesa Diretora. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS