norma nº 105/2017

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'44k, )45 PREFEITURA DE ITURAMA 
ORO CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA 
LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 10 DE ABRIL DE 2017. 
Altera denominação da Escola Municipal de 
Educação infantil Jandira Silva Chaves no Distrito 
de Alexandrita e dá outras providências 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, nos termos 
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, 
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterada a denominação da "ESCOLA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL JANDIRA SILVA CHAVES" que passa a denominar-se 
"ESCOLA MUNICIPAL JANDIRA SILVA CHAVES" 
Art.2° Fica o poder executivo autorizado a dar continuidade na Educação 
Infantil, implantar e funcionar o atendimento para o Ensino Fundamental I (anos iniciais) na 
modalidade regular e EJA (Educação de Jovens e Adultos) no âmbito dessa unidade escolar. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Art. 4° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e adequação 
orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, obedecendo aos 
preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 10 de abril de 2017. 
ANDERSON B RNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
1 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 — CEP 38.280-000 
ITURAMA — MINAS GERAIS