norma nº 6290/2016

Prefeitura JvluniciyaC de Iturama - 
18.457.242/0oo1-74 
DECRETO N° 6.290, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. 
Estabelece calendário fiscal de vencimento da taxa de 
fiscalização para localização e ocupação e uso de solo 
decorrente de efetivo exercício do Poder de Polícia 
Administrativa para expedição de licença para 
localização de sistemas de transmissão de rádios, 
televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros 
sistema de transmissores de radiação eletromagnética 
não ionizantes, instalados no município de Iturama. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do 
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica estabelecido para o exercício de 2016 o seguinte 
calendário de vencimento da taxa de fiscalização para localização e 
ocupação e uso de solo decorrente de efetivo exercício do Poder de Polícia 
Administrativa para expedição de licença para localização de sistemas de 
transmissão de rádios, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e 
outros sistema de transmissores de radiação eletromagnética não ionizantes, 
instalados no município de Iturama, previsto no § 5° do art. 2° do Decreto n° 
6.112, de 02/03/2015: 
Cota única: 31 de março de 2016; 
1a parcela -31 de março de 2016; 
2a parcela -29 de abril de 2016; 
3a parcela -31 de maio de 2016; 
4a parcela -30 de junho de 2016; 
5a parcela — 29 de julho de 2016; 
6a parcela - 31 de agosto de 2016. 
Art. 2° O alvará de localização e funcionamento será emitido nas 
seguintes condições: 
1 
fiv. jdannufrita, te. 1.314 - B. Jardim Eúforado - BABX (34) 3411-95 00- Tax(34) 3411-9600 - CER 38.280-000 - Pr~131,fl -3f 
Prefeitura MuniciyaC cle Iturama - ma 
CNP" 18.457.242/0001-74 
I - Alvará definitivo mediante pagamento da cota única; 
II - alvará provisório mediante pagamento de cada parcela. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG., 11 de janeiro de 2016. 
CLÁUDIO T FREITAS 
Prefeito do icipio de Iturama 
Av. ~grita, e. 1.314 - B. Jardim EU-orado - PAIIX (34) 3411-95 00- Po-x(34)3411-9600 - CEP 38.280-000 - Fr1"-sig