norma nº 6294/2016

Prefeitura Municipal - de Iturama - .7t1Ç 
18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 6.294, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 
Acrescenta o § 8° ao Artigo 3°, 
do Decreto 5.322, de 11 de abril 
de 2011. 
O Prefeito de Iturama, no uso das suas atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica acrescentado o § 80ao Artigo 30, do Decreto 5.322/2011, 
com a seguinte redação: 
"Art. 3° (...) 
(...) 
"§ 8° - O prestador de serviço poderá emitir a Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviço - NFS-e, até o dia 15, do mês subseqüente 
ao da ocorrência do fato gerador. 
I - Esgotado esse prazo, não será permitida a emissão da nota 
fiscal de prestação de serviço, sem prejuízo das penalidades 
previstas na legislação tributária vigente, além do enquadramento 
no Regime Especial de emissão de notas fiscais e recolhimento do 
ISSQN. 
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Iturama em, 21 de janeiro de 2016 
CLÁUDIO PO' • 1 E FREITAS 
Prefeito e e • • pio de Iturama 
)tv.Akxand-rita, e. 1.314 - B. jard-un Ekfarado - P,91B.X (34) 3411-95 00- 9 ax(34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - 14`891 8-9