norma nº 763/1969

LEI Nº763
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 760, DE 16
DE JUNHO DE 1969.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O art.1º da lei nº 760 de 16 de julho de 1969, passará a ter a
seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais, uma área de terreno, objeto da desapropriação do Decreto 889 de
28 de agosto de 1969, com 6.236 m2 correspondente à quadra “K” do loteamento de Vila
Madalena, de propriedade do Sr. Lauriston José de Oliveira.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Iturama, 09 de setembro de 1969.
Prefeito Municipal
Dr.Pedro de Paula
A secretária
Eni Leonel de Paula