norma nº 6301/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
DECRETO N°. 6.301, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2016. 
"Designa Comissão Multiprofissional para avaliação 
dos candidatos com deficiência inscritos para as vagas 
reservadas do Concurso Público n". 01/2015, da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, nos termos do art.69, inciso VI, da Lei Orgânica, resolve 
que: 
CONSIDERANDO o que determina o art.43, do Decreto Federal 
n°. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n°. 7.853, de 24 de 
outubro de 1989 que, por sua vez, dispõe sobre a Política Nacional para a integração da 
pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO o disposto nos subitens 6.6.6 e 6.13, do 
Edital n°. 01/2015, do Concurso Público realizado por esta municipalidade; 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica nomeada a comissão especial a seguir mencionada 
para avaliação dos candidatos inscritos como deficientes para as vagas reservadas do 
Concurso Público n°. 01/2015: 
Dr. Luiz Carlos de Oliveira Vieira — Presidente; 
II- Dra. Oneida Queiroz Balech — Membro; 
III- Dra. Elizabeta Maria Kaiser Queiroz — Membro. 
Art. 2°. Os candidatos nomeados como deficientes serão 
convocados para se submeter à perícia médica oficial que atestará sobre a sua 
qualificação como deficiente, bem como sobre a compatibilidade da deficiência com o 
exercício das atribuições do cargo, decidindo de forma terminativa sobre a 
caracterização do candidato como deficiente. 
Art. 3°. Os serviços prestados pela comissão especial nomeada 
por este Decreto, por serem considerados de relevante interesse público, serão gratuitos. 
Art.4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 1° de fevereiro d 2016. 
CLÁUDIO TO á E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
Avenida Alexandrita, n°. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG, CEP:38.280-000 
PABX: (34) 3411-9500. 
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